Petição Cível 8035393-34.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 17.993,54

Órgão julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

MILTON SANTOS CONCEICAO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA 42432·Representa: Autor

JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO

OAB/BA 843·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MILTON SANTOS CONCEICAO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

EDCARLOS FERREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 16:11

Baixa Definitiva

06/10/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 16:11

Transitado em Julgado em 28/08/2025

06/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

31/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 19:35

Decorrido prazo de EDCARLOS FERREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 19:35

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 15:32

Declarada incompetência

10/06/2025, 09:44

Conclusos #Não preenchido#

28/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:44

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:35

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 16:11

Baixa Definitiva

06/10/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 16:11

Transitado em Julgado em 28/08/2025

06/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

31/08/2025, 00:56

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 15:32

Decisão

•10/06/2025, 09:44

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 19:35

Decorrido prazo de EDCARLOS FERREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 19:35

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 15:32

Declarada incompetência

10/06/2025, 09:44

Conclusos #Não preenchido#

28/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:44

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Milton Santos Conceicao Advogado: Edcarlos Ferreira Dos Santos (OAB:BA42432-A) Parte Re: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público sr 05 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8035393-34.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MILTON SANTOS CONCEICAO Advogado(s): EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA42432-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8035393-34.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia depositada, consoante guia de depósito da ID 62616493, no montante de R$ 653,97 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). P.I. Salvador/BA, 30 de outubro de 2024. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator

07/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 12:29

Conclusos #Não preenchido#

17/09/2024, 16:01

Juntada de certidão

17/09/2024, 16:00

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 05:35

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:07

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 09:42

Conclusos #Não preenchido#

06/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:11

Expedição de Ofício.

10/01/2024, 17:55

Expedição de Ofício.

10/01/2024, 17:54

Juntada de certidão

24/10/2023, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 00:15

Publicado Decisão em 17/08/2023.

18/08/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 18:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/08/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 15:40

Conclusos #Não preenchido#

27/04/2023, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:30

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 10:30

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 30/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 00:17

Publicado Despacho em 20/01/2023.

23/01/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

23/01/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 17:04

Conclusos #Não preenchido#

21/10/2022, 11:48

Juntada de certidão

21/10/2022, 11:47

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 13/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:07

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 05/09/2022 23:59.

09/09/2022, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.

09/09/2022, 02:05

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 09:30

Publicado Despacho em 26/08/2022.

27/08/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 16:41

Conclusos #Não preenchido#

27/05/2022, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.

21/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 21:30

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 07/02/2022 23:59.

16/02/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 12:50

Publicado Ementa em 13/12/2021.

13/12/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/12/2021, 10:06

Julgado procedente em parte do pedido

10/12/2021, 09:52

Deliberado em sessão - julgado

09/12/2021, 16:41

Incluído em pauta para 09/12/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

25/11/2021, 17:59

Solicitado dia de julgamento

18/11/2021, 17:45

Conclusos #Não preenchido#

08/09/2021, 11:12

Juntada de certidão

08/09/2021, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:50

Publicado Despacho em 31/03/2021.

31/03/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:20

Conclusos #Não preenchido#

02/03/2021, 12:56

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:18

Decorrido prazo de MILTON SANTOS CONCEICAO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 21:22

Publicado Despacho em 12/01/2021.

22/01/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 14:32

Conclusos #Não preenchido#

09/12/2020, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 10:19

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 11:42

Despacho

•02/11/2024, 14:45

Despacho

•30/10/2024, 12:29

Despacho

•12/06/2024, 13:22

Despacho

•11/06/2024, 19:43

Decisão

•15/08/2023, 18:24

Decisão

•15/08/2023, 17:36

Despacho

•18/01/2023, 18:16

Despacho

•17/01/2023, 17:04

Despacho

•25/08/2022, 08:53

Despacho

•24/08/2022, 16:41

Acórdão

•09/12/2021, 17:35

Despacho

•30/03/2021, 17:50

Despacho

•30/03/2021, 16:39

Todos os documentos(18)

Decisão

•08/07/2025, 15:32

Decisão

•10/06/2025, 09:44

Despacho

•02/11/2024, 14:45

Despacho

•30/10/2024, 12:29

Despacho

•12/06/2024, 13:22

Despacho

•11/06/2024, 19:43

Decisão

•15/08/2023, 18:24

Decisão

•15/08/2023, 17:36

Despacho

•18/01/2023, 18:16

Despacho

•17/01/2023, 17:04

Despacho

•25/08/2022, 08:53

Despacho

•24/08/2022, 16:41

Acórdão

•09/12/2021, 17:35

Despacho

•30/03/2021, 17:50

Despacho

•30/03/2021, 16:39

Despacho

•11/01/2021, 14:32

Documento de Comprovação

•08/12/2020, 11:42

Documento de Comprovação

•08/12/2020, 11:42