Agravo Interno Cível 8040997-05.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Agravo Interno CivelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 17

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Titularidade em Provimento 17 3° Grau · TJBA · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

OAB/BA 31934·CPF·Representa: Autor

MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

OAB/BA 52171·CPF·Representa: Autor

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

OAB/BA 47719·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB

Reu

PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Reu

DELEGADA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 17:13

Baixa Definitiva

24/04/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de DELEGADA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 01:40

Publicado Despacho em 12/01/2024.

13/01/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

13/01/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 17:53

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 17:13

Baixa Definitiva

24/04/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de DELEGADA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 14:55

Despacho

•10/01/2024, 17:53

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 01:40

Publicado Despacho em 12/01/2024.

13/01/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

13/01/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:32

Conclusos #Não preenchido#

27/09/2023, 11:38

Processo Reativado

27/09/2023, 11:38

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 11:38

Baixa Definitiva

27/09/2023, 11:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de DELEGADA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 00:20

Publicado Ementa em 31/08/2023.

01/09/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 17:02

Prejudicado o recurso

29/08/2023, 19:18

Prejudicado o recurso

27/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de certidão

25/08/2023, 12:14

Deliberado em sessão - julgado

25/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 20:42

Incluído em pauta para 17/08/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

07/08/2023, 17:49

Solicitado dia de julgamento

24/07/2023, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO em 29/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO em 20/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:04

Decorrido prazo de LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE em 20/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de DELEGADA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:03

Conclusos #Não preenchido#

20/06/2023, 14:07

Publicado Despacho em 25/05/2023.

07/06/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

25/05/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:37

Conclusos #Não preenchido#

03/04/2023, 15:10

Decorrido prazo de LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:42

Decorrido prazo de LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:01

Decorrido prazo de DELEGADA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 00:27

Juntada de Petição de contra-razões

23/01/2023, 16:37

Publicado Despacho em 13/12/2022.

29/12/2022, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022

29/12/2022, 03:48

Expedição de Certidão.

20/12/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 16:21

Conclusos #Não preenchido#

14/10/2022, 18:04

Distribuído por dependência

14/10/2022, 18:04

Acórdão

•27/08/2023, 17:58

Despacho

•24/05/2023, 10:53

Despacho

•23/05/2023, 16:43

Despacho

•12/12/2022, 11:11

Despacho

•09/12/2022, 16:21