Interdito Proibitório 8091289-59.2020.8.05.0001 - TJBA

Interdito Proibitório 8091289-59.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joaquim Carvalho Da Silva Advogado: Lucas Carvalho Da Silva (OAB:DF62201-A) Apelante: Rita De Cassia Sena Da Silva Advogado: Lucas Carvalho Da Silva (OAB:DF62201-A) Apelado: Luiz Narcival Carvalho De Oliveira Apelado: Jose Carvalho Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 8091289-59.2020.8.05.0001 APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros Advogado(s): LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB:DF62201-A) APELADO: LUIZ NARCIVAL CARVALHO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8091289-59.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Apelação Cível, com pedido de gratuidade judiciária, interposto por JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e RITA DE CASSIA SENA DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, nos autos da ação de interdito proibitório c/c antecipação de tutela tombada sob o nº 8091289-59.2020.8.05.0001, ajuizada em face de LUIZ NARCIVAL CARVALHO DE OLIVEIRA e de JOSE CARVALHO DA SILVA. Preliminarmente os apelantes requereram a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. A gratuidade judiciária é um direito público subjetivo de assento constitucional. É sabido que não deve ser concedido a todos indistintamente, considerando inclusive que trata-se de exceção, conquanto a regra é que o acionamento da máquina judiciária seja precedido do pagamento das custas judiciais. Em que pese o requerimento de concessão do aludido benefício neste grau de jurisdição, temos pela necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência financeira dos recorrentes. Assim, deve a laboriosa Secretaria da Segunda Câmara Cível intimar os recorrentes para, no prazo de até 05 (cinco) dias, trazerem aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda na íntegra, três últimos contracheques e os extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todas as contas de suas titularidades, para fins de análise do pedido de Gratuidade de Justiça, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Confiro força de MANDADO/OFÍCIO à presente decisão. Publique-se. Intime-se. Após retornem os autos conclusos. Salvador, data registrada no sistema. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 07/P

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SENA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ NARCIVAL CARVALHO DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CARVALHO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SENA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CARVALHO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de despacho.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)