Procedimento Comum Cível 0003015-69.2014.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003015-69.2014.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Tim Celular S.a. Advogado: Andrews Graciano De Sousa (OAB:RJ143805) Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB:RJ121095) Advogado: Fabio Fraga Goncalves (OAB:RJ117404) Reu: Municipio De Santo Amaro Advogado: Tereza Beatriz Nogueira Ferraz (OAB:BA64410) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0003015-69.2014.8.05.0228 PARTE EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A. PARTE EMBARGADA: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 0003015-69.2014.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração em desafio à sentença (ID. 7449863) que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito. Narra o embargante que não houve intimação pessoal da autora antes da extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo que, requereu integral desconstituição da sentença Considerando que a parte recorrida não possui advogado constituído nos autos, entendo desnecessária a respectiva intimação para apresentação de contrarrazões. Foram opostos embargos de declaração, antes mesmo da publicação que concedeu a devolução do prazo para oposição/interposição de recursos (ID. 68636974) É o relatório. O recurso é tempestivo. Inicialmente, cumpre não se tratar da hipótese de embargos de declaração, todavia, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, é devido receber como pedido de retratação o presente recurso. Vale destacar que nos termos do artigo 485, §1º: § 1º do CPC: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” No presente caso não houve intimação pessoal dos autores, mas somente publicação em diário eletrônico em nome do patrono da causa, estando evidente que não foi cumprida a determinação legal a contento, razão pela qual deve o juízo retratar-se da sentença prolatada. Ademais, uma vez extinto o feito sem julgamento de mérito, a parte autora compareceu aos autos para apresentar o recurso cabível, de maneira que resta claro que há interesse no prosseguimento do feito, não havendo que se falar em abandono tal como atestado na sentença prolatada. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como pedido de retratação para acolher e realizar o juízo de retratação da sentença proferida, determinando que o feito prossiga regularmente. Decorrido o prazo retornem conclsuos para o prosseguimento Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)