Execução Fiscal 0758914-42.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.803,40

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO CULTURA EM DESENVOLVIMENTO ESCOLOGIA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de CENTRO CULTURA EM DESENVOLVIMENTO ESCOLOGIA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:34

Publicado Sentença em 06/11/2024.

04/04/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2024 23:59.

28/09/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 15:33

Baixa Definitiva

06/03/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 26/02/2025

06/03/2025, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 06:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Centro Cultura Em Desenvolvimento Escologia Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Marcio Soares De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0758914-42.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

15/11/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Centro Cultura Em Desenvolvimento Escologia Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Marcio Soares De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0758914-42.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/11/2024, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

25/10/2024, 17:05

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de CENTRO CULTURA EM DESENVOLVIMENTO ESCOLOGIA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de CENTRO CULTURA EM DESENVOLVIMENTO ESCOLOGIA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:34

Publicado Sentença em 06/11/2024.

04/04/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2024 23:59.

28/09/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 15:33

Baixa Definitiva

06/03/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 26/02/2025

06/03/2025, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 06:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Centro Cultura Em Desenvolvimento Escologia Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Marcio Soares De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0758914-42.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

15/11/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Centro Cultura Em Desenvolvimento Escologia Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Marcio Soares De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0758914-42.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/11/2024, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

25/10/2024, 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:40

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:40

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de despacho.

27/08/2024, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 21:33

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 10:46

Decorrido prazo de MARCIO SOARES DE OLIVEIRA em 12/02/2024 23:59.

24/02/2024, 07:23

Expedição de carta via ar digital.

23/01/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 19:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 09:33

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 20:42

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

22/09/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

22/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Petição

22/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

10/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

03/11/2020, 00:00

Petição

01/02/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

25/01/2020, 00:00

Mero expediente

09/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

10/05/2019, 00:00

Expedição de Ofício

19/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2019, 00:00

Mero expediente

05/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

23/02/2018, 00:00

Mero expediente

08/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

07/03/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/03/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 13:32

Sentença

•16/09/2024, 10:40

Despacho

•27/08/2024, 21:33

Despacho

•27/08/2024, 21:33

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 19:29

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 12:12

Decisão

•22/09/2022, 15:43

Decisão

•22/09/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 07:52

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 22:07

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 13:24

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 10:46

Despacho

•09/10/2019, 15:22

Todos os documentos(18)

Sentença

•04/11/2024, 13:32

Sentença

•16/09/2024, 10:40

Despacho

•27/08/2024, 21:33

Despacho

•27/08/2024, 21:33

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 19:29

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 12:12

Decisão

•22/09/2022, 15:43

Decisão

•22/09/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 07:52

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 22:07

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 13:24

Ato Ordinatório

•25/01/2020, 10:46

Despacho

•09/10/2019, 15:22

Decisão

•19/03/2019, 16:21

Despacho

•05/06/2018, 15:27

Despacho

•08/03/2016, 11:34