Procedimento Comum Cível 8000883-92.2016.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000883-92.2016.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000883-92.2016.8.05.0110. Autor: Margarida Martins Da Silva Advogado: Gilpetron Dourado De Moraes (OAB:BA15204) Reu: Municipio De Irece Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000883-92.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARGARIDA MARTINS DA SILVA Nome: MARGARIDA MARTINS DA SILVA Endereço: RUA AURELIO JOSÉ MARQUES, 170, AP. 170, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço:, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000883-92.2016.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por MARGARIDA MARTINS DA SILVA em face do MUNICIPIO DE IRECÊ, pelos motivos descritos na exordial. Em virtude do considerável lapso temporal decorrido desde a propositura da demanda, a parte autora foi intimada a dar andamento ao feito, tendo, no entanto, deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. A parte demandada, por sua vez, apesar de intimada, deixou escoar o prazo sem manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. Verifica-se, deste modo, que há falta de interesse do autor na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação. Em tais casos deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. Na hipótese, percebe-se que não há qualquer interesse da demandante no regular prosseguimento deste feito. Além disso, na hipótese, presumo a anuência da parte contrária pela extinção por abandono do feito. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas da lei. Irecê, 04 de novembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de GILPETRON DOURADO DE MORAES em 15/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILPETRON DOURADO DE MORAES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILPETRON DOURADO DE MORAES em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILPETRON DOURADO DE MORAES em 11/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(61)