Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000881-57.2022.8.05.0193 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000881-57.2022.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000881-57.2022.8.05.0193. Requerente: Wike Material Eletrico E Decoracao Ltda Advogado: Heloisa Carla De Ornelas (OAB:PR81583) Requerido: Municipio De Piata Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8000881-57.2022.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: REQUERENTE: WIKE MATERIAL ELETRICO E DECORACAO LTDA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIATA DECISÃO 1. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO: Sem razão o requerido. Com a implementação do Domicílio Eletrônico, o cadastramento do ente municipal no PJe já foi feito, sendo obrigação do ente público acompanhar suas intimações via Portal do Pje. COnforme se verifica no campo "expedientes" que foi realizada a citação eletrônica do entende público, tendo prazo transcorrido em branco. Nesse sentido, decidiu o TJBA em sede AGI interposto pela municipalidade em situação semelhante em outro feito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DECRETOU A REVELIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. ENTE REGULARMENTE CADASTRADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS (DOMICÍLIO ELETRÔNICO) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DEVER DE ATUAÇÃO DILIGENTE QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ DECISÃO 8000881-57.2022.8.05.0193 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Piatã Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pleito do Município de Piatã de reabertura do prazo para apresentação de contestação e decretou a revelia do ente público; II - De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, as citações no processo eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais; III - O art. 246 do CPC, com redação incluída pela Lei n.º 14.195/21, prevê que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça"; IV - O legislador, a fim de conferir celeridade ao trâmite do processo e de adequá-lo ao contexto tecnológico atual, não somente permitiu a citação por meio eletrônico, como determinou que o ato citatório ocorra preferencialmente nessa modalidade; V - Frise-se que os arts. 246, §§ 1º e 2º, e 1.050 do Códex Processual Civil estabeleceram a obrigatoriedade dos entes públicos de manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos dos Tribunais, para o efeito de recebimento de citações e intimações, permitindo a realização dos atos de comunicação processual pela via digital; VI - Com a instituição da Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) no âmbito desta Corte de Justiça (Decretos n.º 532/2020 e n.º 61/2021), as entidades da administração direta, bem assim as da administração indireta que gozem de prerrogativa processual típica de Fazenda Pública, quando cadastradas, deverão receber todos os atos de comunicação processual apenas de forma eletrônica (via sistema), que, como dito alhures, possui natureza pessoal para todos os efeitos; VII - O Município de Piatã encontra-se devidamente cadastro na aludida plataforma desde 08/09/2021, com Procuradoria vinculada. Logo, dispensável a expedição de mandado por Oficial de Justiça, valendo a intimação via sistema, como fora realizada na origem; VIII - Ausente qualquer vício capaz de inquinar o ato citatório de nulidade, impõe-se a manutenção da decisão que decretou a revelia do ente público; IX – Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida. AGI 8053320-08.2023.8.05.0000, julgado em 24/02/2024. Segunda Câmara Cível, Relator Des. José Soares Ferreira Aras Neto. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de reabertura de prazo para apresentação de contestação e decreto a revelia do ente municipal, sem aplicação de efeitos. Noutro giro, intime-se a parte autora para que diga as provas que pretende produzir, devendo justificar cada uma delas, sob pena de indeferimento do pedido e preclusão da oportunidade de fazê-lo. Prazo: 15 dias. Requerendo o julgamento antecipado, venham-me conclusos para sentença. P.I.C. Piatã-BA, 1 de novembro de 2024. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HELOISA CARLA DE ORNELAS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA CARLA DE ORNELAS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA CARLA DE ORNELAS em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIATA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WIKE MATERIAL ELETRICO E DECORACAO LTDA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIATA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA CARLA DE ORNELAS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

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