Petição Cível 8000915-15.2023.8.05.0155 - TJBA

Petição Cível 8000915-15.2023.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Danielle Amaral Almeida Santana Advogado: Kario De Almeida Santos (OAB:BA20973) Requerente: Marthiele Amaral Almeida Advogado: Kario De Almeida Santos (OAB:BA20973) Requerido: Edvaldo Lacerda Do Amaral Advogado: Luiz Roberto Curcio Pereira (OAB:BA326-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000915-15.2023.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI REQUERENTE: DANIELLE AMARAL ALMEIDA SANTANA e outros Advogado(s): KARIO DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA20973) REQUERIDO: EDVALDO LACERDA DO AMARAL Advogado(s): LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA (OAB:BA326-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000915-15.2023.8.05.0155 Petição Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C IMPUGNAÇÃO A INTERPELAÇÃO. Analisando os autos, no doc id 426150573 o advogado das autoras peticionou: REQUER A DECRETAÇÃO DA REVELIA E DOS SEUS EFEITOS LEGAIS VISTO QUE O AUTOR FOI INTIMADO NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2023 e segundo despacho exaurido pela MM juíza o prazo de 15 dias se iniciou na assentada do dia 23 de novembro de 2023 com seu término em 07 de dezembro de 2023 tendo apresentado a contestação intempestivamente no dia 12 de dezembro de 2023, caso não ocorra composição entre as partes DEVIDO AO DECURSO DE PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, juntando a CERTIDÃO onde consta na data de 07 de Novembro: Eu, Ilton Ferreira Araújo, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo firmado, CERTIFICO que em cumprimento ao respeitável mandado, diligenciei ao endereço, nesta cidade, e lá estando, após observadas as formalidades legais CITEI do r. despacho, o Requerido, o Sr. EDVALDO LACERDA DO AMARAL, que exarou o seu ciente e recebeu a contrafé. O referido é verdade e dou fé. Erroneamente, foi decretada a revelia do réu. O advogado da ré peticionou no doc 472246927 pugnando pela reconsideração para reconhecimento da tempestividade da defesa, não se operando a revelia. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Razão assiste ao ré. Com efeito, a regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Ou seja, contando os dias úteis, a contestação juntada na data de 12 de Dezembro de 2023, não resta INTEMPESTIVA. O prazo para a apresentação da defesa restou consignado no despacho de doc 416363062, constando que prazo para oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, que será contado a partir da assentada, caso não ocorra composição entre as partes. O advogado das autoras peticionou nos autos, induzindo a erro. Com efeito, o evidente erro material pode e deve ser corrigido de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, vez que sobe ele não incidem os efeitos da coisa julgada, ex vi do disposto no art. 463, I do CPC. Isto posto, REVOGO a revelia decretada no despacho de doc 470186410, uma vez equivocado. A contestação não foi intempestiva, não se operou a revelia. Cumpra-se o restante do despacho. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para especificarem as as provas que pretendem produzir, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 10 (dez) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTE DESPACHO. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CURCIO PEREIRA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo de audiência

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 11/12/2024.

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