Procedimento Comum Cível 8001062-83.2023.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001062-83.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Paulo Rogerio Lisboa Couto Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB:SP412625) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001062-83.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: PAULO ROGERIO LISBOA COUTO Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB:SP412625) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Ante a documentação acostada aos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001062-83.2023.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié DEFIRO a gratuidade. Trata-se de Ação Revisional em que se alega na fundamentação: a) a capitalização indevida de juros; b) cobrança excessiva de juros; c) cobrança irregular de tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista. Diante das questões pacificadas no âmbito do Resp 1061530/RS e Resp 1388973/SC, que tramitaram no rito de recursos repetitivos e decidiram, em precedentes vinculantes, as questões atinentes a aplicação de juros, mister pontuar: a) É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), devendo está prevista no instrumento contratual (Súmula 539 do STJ e Tema repetitivo nº 953); b) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, bem assim, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo-se observar a média de juros do mercado para a modalidade e data do contrato firmado (Temas repetitivos nº 24 e 25); c) A IOF (Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito) e a TC (Taxa de Cadastro) estão dentro da legalidade, excetuando-se que a segunda só pode ser cobrada uma vez no contrato. Em relação à capitalização, o instrumento contratual prevê taxa de juros mensal de 1,96% e taxa anual de 26,22%, havendo nitidamente a previsão de capitalização. Em relação à abusividade dos juros, não houve a juntada do comprovante dos juros médios de mercado para o período da contratação e modalidade, obtido através do site do BACEN, de modo que resta inaplicável o pretendido cotejamento entre os juros aplicáveis no contrato e àqueles concernentes à média de mercado. O instrumento contratual não prevê a comissão de permanência. Ademais, em se tratando de encargo incidente por ocasião da mora, ainda que cobrada indevidamente, não repercutiria no valor das parcelas contratuais, apenas ensejaria a possibilidade de pagar as prestações em mora sem tal incidência, permanecendo indene o pacto contratual. Diante das considerações supra, à míngua da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido da tutela de urgência, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante dos juros médios de mercado para o período da contratação e modalidade do contrato. Havendo viabilidade de aplicação de métodos autocompositivos no presente feito, encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) a solicitação de pauta para audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual. As partes e advogados deverão acessar o link https://guest.lifesizecloud.com/5711775 (gratuidade) / https://guest.lifesizecloud.com/5711777 (sem gratuidade) / https://guest.lifesizecloud.com/5711783 (mediação) entrando em sala virtual em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou Defensoria Pública. Para auxílio no acesso ao sistema virtual fica disponibilizado o telefone(whatsapp) do CEJUSC Jequié: (73)99909-5357. Sugere-se, antes da data da audiência, manter contato com o CEJUSC para agendar um teste, evitando maiores dificuldades no dia da realização do ato. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e INTIME-SE a parte Promovida para ciência do inteiro teor da inicial, da presente Decisão e da audiência designada. INTIME-SE a parte autora por intermédio de seu(sua) Advogado(a) / pessoalmente. A parte acionada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré, se ambas as partes manifestaram desinteresse na composição consensual(art. 335 do CPC). Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 do CPC), salvo em se tratando de direito indisponível, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial(art. 346 do CPC). Se a parte ré, ao ser citada, reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Informada a data da audiência pelo CEJUSC, deve o cartório, por ato ordinatório, complementar o presente despacho, fazendo acompanhar do mandado a data e horário do ato. Quanto ao alegado na petição de id 460072919, manifeste-se a parte autora em 10 dias. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC. Concedo ao presente Despacho força de MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Jequié(BA), data da assinatura eletrônica. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Paulo Rogerio Lisboa Couto Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB:SP412625) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001062-83.2023.8.05.0141. Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: AUTOR: PAULO ROGERIO LISBOA COUTO. Parte ré: REU: ITAU UNIBANCO S.A.. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001062-83.2023.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional, na qual a parte autora pleiteia a concessão de gratuidade da justiça. A gratuidade, de regra, depende de mero requerimento para ser deferida, porém, havendo indícios da capacidade financeira, a presunção de pobreza alegada cede, podendo o Magistrado requerer demonstração de hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício. TJDFT-0376114) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Se a decisão que indeferiu o benefício apoiou-se em indícios da capacidade econômica da requerente constantes dos autos, competia a parte interessada produzir provas outras que infirmassem tal entendimento. 3. No caso, a agravante, demandada a comprovar os pressupostos necessários à obtenção da justiça gratuita olvidou-se em trazer aos autos novos elementos, além dos já colacionados, tal como possíveis rendas, ainda que variáveis, e despesas, de modo que a documentação acostada não comprova a condição por ela declarada, de insuficiência de recursos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGI nº 20160020427278 (990008), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. César Loyola. j. 25.01.2017, DJe 30.01.2017). Compulsando os autos, verifico, a teor do art. 99, §2º do CPC, a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na medida em que a parte autora declara-se autônoma, exercendo atividade remunerada, com apresentação de substancial movimentação bancária, o que já lhe proporcionaria, a princípio, capacidade financeira bastante. Ademais, adquiriu veículo automotor de valor também considerável. Dito isto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a incapacidade financeira, apresentando documentação indicativa desta condição, dentre outros e a título de exemplo, a declaração de imposto de renda, ou recolher as custas processuais pertinentes, sob pena de extinção processual. Após, nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Jequié/BA, 2 de março de 2023. ANTONIO S. LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 887/2022

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Paulo Rogerio Lisboa Couto Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB:SP412625) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 – Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8001062-83.2023.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: CUMPRA-SE intimando as partes da audiência de conciliação designada para o dia 23/01/2025, às 09:20 horas, que se realizará por meio de videoconferência. Os participantes da audiência deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/5711775 (caso o sistema solicite extensão, digitar: 5711775) para a sala virtual em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou Defensoria Pública. Para auxílio no acesso ao sistema virtual fica disponibilizado o telefone(whatsapp) do CEJUSC Jequié: (73)99909-5357. Sugere-se, antes da data da audiência, manter contato com o CEJUSC para agendar um teste, evitando maiores dificuldades no dia da realização do ato. A impossibilidade de participação deverá ser justificada em momento anterior ao início da audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC.” Eu, Rosely Santos Oliveira, Escrevente, o digitei. Jequié (BA), 11 de novembro de 2024 ROSELY SANTOS OLIVEIRA Escrevente/Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001062-83.2023.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Paulo Rogerio Lisboa Couto Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB:SP412625) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Citação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 – Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8001062-83.2023.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: CUMPRA-SE intimando as partes da audiência de conciliação designada para o dia 23/01/2025, às 09:20 horas, que se realizará por meio de videoconferência. Os participantes da audiência deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/5711775 (caso o sistema solicite extensão, digitar: 5711775) para a sala virtual em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou Defensoria Pública. Para auxílio no acesso ao sistema virtual fica disponibilizado o telefone(whatsapp) do CEJUSC Jequié: (73)99909-5357. Sugere-se, antes da data da audiência, manter contato com o CEJUSC para agendar um teste, evitando maiores dificuldades no dia da realização do ato. A impossibilidade de participação deverá ser justificada em momento anterior ao início da audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC.” Eu, Rosely Santos Oliveira, Escrevente, o digitei. Jequié (BA), 11 de novembro de 2024 ROSELY SANTOS OLIVEIRA Escrevente/Técnica Judiciária Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ CITAÇÃO 8001062-83.2023.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

14/11/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS SILVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS SILVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS SILVEIRA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS SILVEIRA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

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