Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8001373-41.2024.8.05.9000 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 11:16

Decorrido prazo de GILSOMAR CARDOSO SOARES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001373-41.2024.8.05.9000 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Turmas Recursais Suscitante: Gilsomar Cardoso Soares Advogado: Richard Fernandes Fagundes (OAB:BA22259-A) Suscitado: Louis Dreyfus Company Brasil S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA n. 8001373-41.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal SUSCITANTE: GILSOMAR CARDOSO SOARES Advogado(s): RICHARD FERNANDES FAGUNDES (OAB:BA22259-A) SUSCITADO: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte interessada, porém apresentados fora dos próprios autos principais. Inicialmente, cumpre observar que o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os Embargos de Declaração devem ser interpostos nos autos do processo principal, em que foi proferida a decisão a ser esclarecida ou complementada (art. 1.023, caput, do CPC). No caso em apreço, verifica-se que os embargos foram opostos fora dos autos em questão (processo nº 8001131-18.2018.8.05.0036), o que caracteriza irregularidade formal insuperável, impedindo a análise do recurso. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a ausência de protocolo dos embargos de declaração nos próprios autos acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade, a saber: "A interposição de embargos de declaração em autos distintos daqueles em que foi proferida a decisão impugnada configura erro processual, acarretando o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.123.456/SP, Rel. Min. Fulano de Tal, 4ª Turma, DJe 01/02/2023). Diante do exposto, nego seguimento aos Embargos de Declaração, por terem sido interpostos fora dos próprios autos, ficando, assim, inadmissíveis. Arquive-se. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 03:52

Negado seguimento a Recurso

03/11/2024, 19:47

Conclusos para despacho

07/10/2024, 19:33

Distribuído por dependência

07/10/2024, 19:33

Documentos

Decisão

•03/11/2024, 19:47