Usucapião 0301307-82.2013.8.05.0150 - TJBA

Usucapião 0301307-82.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Albino Carvalho Brandao De Souza Advogado: Vicente Nedia Neto (OAB:BA46968) Advogado: Angelo Ramos Pereira (OAB:BA9375) Terceiro Interessado: Parque Shopping Bahia S/a Advogado: Manuela Rocha Guedes (OAB:BA26233) Advogado: Fabricia Silva De Cerqueira (OAB:BA37270) Advogado: Raimundo Viana Santos Filho (OAB:BA15398) Advogado: Leonardo De Lima Naves (OAB:MG91166) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Rosalina Bonfim Terceiro Interessado: Geovana Souza Da Cruz Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0301307-82.2013.8.05.0150 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: ALBINO CARVALHO BRANDAO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: PARQUE SHOPPING BAHIA S/A, ROSALINA BONFIM, GEOVANA SOUZA DA CRUZ SENTENÇA - META 2 CNJ - URGENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0301307-82.2013.8.05.0150 Usucapião Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação proposta, envolvendo as partes acima indicadas. Observa-se que no decorrer do processo, a parte autora deixou de promover os atos necessários ao desenvolvimento regular da demanda. A petição foi instruída por documentos (Id 16927846). Apesar de chamada para compor a lide, a Empresa Insinuante fora excluída do polo passivo, conforme certidão de ID 196701111. Determinada a citação dos réus e supostos interessados, somente o 1º réu foi citado (ID 16928082). Intimada a parte autora por seu advogado (ID 450750635), não promoveu os atos necessários para o deslinde do feito, consoante análise do caderno processual. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que intimada a parte autora para promover os atos necessários ao bom andamento processual (ID 450750635), não se desincumbiu do ônus, deixando de realizar os atos correspondentes aos quais lhe cabia, limitando-se a requerer o reordenamento dos autos já ordenados, sem indicar qualquer pedido que viabilizasse o prosseguimento do feito, conforme verifica-se no caderno processual. É público e notório que são inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos a Serventia, e a comunidade a propalar a pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas tumultua, ele, com petições, emperrando o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico ( CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes. Considerando que a parte exequente não trouxe qualquer pedido que viabilize o bom andamento processual, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Ante a ausência de angularização processual, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais. Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P. R. I e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA NAVES em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA SILVA DE CERQUEIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA ROCHA GUEDES em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA NAVES em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA SILVA DE CERQUEIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA ROCHA GUEDES em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(59)