Agravo de Instrumento 8043957-60.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8043957-60.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gavea Construtora Ltda Advogado: Nazareno Ramos Muniz (OAB:MG229729) Agravado: Industria E Comercio Poup Frut Ltda Advogado: Vanusa Rodrigues Alves (OAB:BA74015-A) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043957-60.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: GAVEA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): NAZARENO RAMOS MUNIZ (OAB:MG229729) AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO POUP FRUT LTDA Advogado(s): VANUSA RODRIGUES ALVES (OAB:BA74015-A), MURILO ANDRADE SANTOS (OAB:BA43456-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 8043957-60.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GAVEA CONSTRUTORA LTDA contra a decisão proferida no processo n.º 8000058-52.2024.8.05.0019, que deferiu a tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravante deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, postulando o benefício da gratuidade da justiça (Id. 65499614). Por sua vez, o Agravado impugnou o pedido, sob fundamento de que a Agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas recursais. O art. 99, § 3º do CPC/2015 estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa física, podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Por sua vez, para fazer jus ao benefício, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de comprometer a sua manutenção, conforme Enunciado da Súmula 481 do STJ. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante juntou: (i) contrato social da empresa que indica o capital integralizado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (ii) Declarações de Imposto de Renda referentes aos anos de 2022 e 2023; e (iii) extratos bancários referentes ao ano de 2023. No entanto, os referidos documentos não são suficientes para demonstrar o direito à gratuidade de justiça, visto que nem mesmo a inatividade da empresa, por si só, justifica a concessão do benefício, sendo necessário comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Diante disso, concedo à Recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentação que demonstre, na atualidade, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ou, no mesmo prazo, promover o seu recolhimento, sob pena de indeferimento do pedido, conforme disciplina o art. 99, § 7º do CPC/2015. Após, retornem-me os fólios conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 1 de novembro de 2024. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO POUP FRUT LTDA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAVEA CONSTRUTORA LTDA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecido o recurso de GAVEA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 40.194.434/0001-94 (AGRAVANTE)

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GAVEA CONSTRUTORA LTDA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

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