Execução Fiscal 0767813-68.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0767813-68.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CITY TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:07

Decorrido prazo de CITY TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:05

Publicado Sentença em 05/11/2024.

07/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2023 23:59.

12/10/2025, 02:07

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 10:55

Baixa Definitiva

04/04/2025, 10:55

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 10:55

Expedição de carta via ar digital.

03/02/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.

11/12/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: City Tur Viagens E Turismo Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0767813-68.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CITY TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0767813-68.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 8 de julho de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

01/11/2024, 18:04

Expedição de sentença.

01/11/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 09:41

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 18:01

Sentença

•08/07/2024, 09:53

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CITY TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CITY TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

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