Petição Cível 8002101-51.2024.8.05.0054 - TJBA

Petição Cível 8002101-51.2024.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Itech Manutencao E Acessorios Ltda Advogado: Kamila Costa De Santana Silva (OAB:BA82067) Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO 8002101-51.2024.8.05.0054 REQUERENTE: ITECH MANUTENCAO E ACESSORIOS LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8002101-51.2024.8.05.0054 Petição Cível Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do CPC e a parte autora juntou documentação que faz prova do seu enquadramento a regra especial de competência. 2- Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. 3- Cuidam os autos de ação judicial em que a parte autora informa que: Narra a requerente que se cadastrou junto ao aplicativo Instagram, plataforma esta gerida e administrada pela requerida, onde passou a utilizar os nome digital @iitechcattu, com mais de 16 mil seguidores, sendo esse usado para uso profissional e para acessar os serviços da rede social e assim, fortalecendo os laços interpessoais e comerciais, como a missão prevista por sua desenvolvedora. Vejamos: [...] A Requerente utilizava suas redes sociais fazendo uso de sua atividade laboral de vendas de produtos. Nesta toada, em Outubro do presente ano a empresa requerida por total falha na prestação de serviço, permitiu que as contas da requerente fossem hackeadas, na qual terceiros tiveram acesso ao e-mail e senha pessoal da Requerente. Após acessarem as contas, os responsáveis fingindo ser o dono do perfil, começaram a aplicar vários golpes em seus clientes e amigos, conforme tela abaixo: [...] Tudo isso, resultado de falhas constantes por parte da plataforma Instagram, uma das empresas mais poderosas do mundo, mas que tem sido insuficiente quanto à segurança de seus usuários. Ainda assim, a requerente tentou recuperar seu acesso por meio de código de verificação, mas o Instagram simplesmente lhe enviou CÓDIGO ERRADO, conforme se vê no print abaixo, dando erro no momento em que a autora fora prosseguir com os passos de recuperação. [...] Com a TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO FRUSTADA, dado a ineficiência de suporte por parte da requerida, o problema e o dano causado à autora apenas tem se alongado e gerado danos ainda maiores: Dessa forma, a Requerente tentou, sem sucesso, estabelecer contato com o suporte da rede social, não recebendo resposta a suas solicitações. Além disso, compareceu à delegacia, onde foi formalmente registrado um boletim de ocorrência, documentando a situação em questão, vejamos: [...] Ora, Excelência, a Requerente teve os seus dados pessoais vazados por total falha de segurança da empresa Requerida e em razão disso teve suas contas associadas a golpes e informações pessoais, fotos, vídeos em posse de terceiros, tendo a Requerente que divulgar mensagens por outros meios, inclusive ligando para os seus clientes para informá-los de que não era ela a responsável por eventuais postagens de “investimento rápido via pix” e que se tratava de um golpe. A Requerida para além de não recuperar a conta da Requerente não realizou a exclusão da mesma, apesar da Autora notificá-los sobre a invasão de terceiros, o que denota tamanha falha na prestação de serviço: [...] Assim, em razão da violação de seus direitos como consumidora e de sua personalidade por parte da empresa Requerida, a Requerente está passando por situações de angústia e transtornos que afetam sua dignidade. Diante de todo o exposto, não restou alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter uma indenização por dano moral, frente à violação flagrante dos seus direitos, já que todo esse imbróglio está acometendo-a de estresses e tensões, agonizando toda a sua ordem mental, além de pugnar pela reativação imediata da sua conta, sob sua posse. 4- A título de tutela antecipada, pleiteia que o juízo se digne a determinar que a parte requerida "A DEVOLUÇÃO DO ACESSO AO PERFIL COMERCIAL DA REQUERENTE, ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO CONFLITO, consubstanciada portanto na determinação para a devolução imediata da conta virtual @iitechcattu para a requerente, retificando-se o e-mail de segurança para sua conta de e-mail [email protected]". 5- Os autos, então, vieram-me à conclusão. 6- Esse é o relatório. Passa-se à fundamentação e decisão da medida requerida. 7- Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 8- As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. 9- No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. 10- Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 11- Compulsando as provas que instruem a inicial, resta demonstrado, ao menos em cognição superficial inerente à concessão das medidas tidas como urgentes, dentre as quais está o pedido de antecipação de tutela, a existência da probabilidade do direito alegado na inicial. 12- Pertinente registrar ser aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor aos contratos (ou termos de uso) celebrados entre os usuários e a empresa requerida por meio do "Instagram", havendo, nesse sentido, expressa menção no artigo 7°, inciso XIII da Lei 12.965/2014, denominada de “Marco Civil da Internet”. 13- Ademais, a relação entre as partes é de consumo posto que a parte autora se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a requerida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte autor, por sua vez, é incontestável. A prova está nas mãos da requerida visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela parte autora, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou/passa pela demandante, conforme consta do Boletim de Ocorrência juntado no ID 470440163, o que vem acarretando prejuízo à parte autora. 14- Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) 15- Ante o exposto, entendo que estão presentes os requisitos legais, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteado para DETERMINAR que a parte requerida, no prazo de 05(cinco) dias, providencie a recuperação da conta/usuário da autora, conta virtual @iitechcattu para a requerente (ITECH MANUTENÇÃO E ACESSORIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 44.273.933/0001-28, com sede na Rua Simões nº 52, Boa Vista, Catu), retificando-se o e-mail de segurança para sua conta de e-mail [email protected], sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como aplicação das demais penalidades civis, administrativas e criminais, prestando informações nestes autos acerca do cumprimento da ordem. 16- Considerando a natureza (consumidor) e o valor da causa (até quarenta salários mínimos), determino a tramitação dos autos em sede de Juizado Especial Adjunto, conforme rito previsto pela Lei n. 9.099/95. Promova, a Secretaria, a alteração da Classe Judicial respectiva caso haja necessidade. 17- As relações jurídicas firmadas entre a empresa-ré e a parte cliente-autora submete-se à regência das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei n. 8.078/90. Em seu art. 6º, o Diploma de Amparo ao Consumidor estabelece, em favor dos consumidores, alguns direitos básicos, avultando de importância a vantagem processual consubstanciada na dispensa do ônus de provar determinado fato, com a transferência desse encargo ao fornecedor. Bastante, para que defira ao consumidor o benefício da inversão do encargo probandi é que se revistam de verossimilhança as suas alegações ou que presente esteja a sua hipossuficiência, sendo que no presente caso a mesma se exterioriza sob uma forma: hipossuficiência econômica, razão pela qual por se tratar de regra de instrução, consonante recente decisão da Corte Especial (STJ - REsp: 1395254 SC 2013/0132242-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013), se impõe, neste momento processual, a referida inversão do ônus da prova ope judicis, conforme orientação jurisprudencial pátria dominante. 18- Assim sendo, aplico a regra contida no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC) e inverto o ônus da prova, acautelando-se o princípio da carga dinâmica do encargo probatório. 19- Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95). 20- Designo audiência de conciliação, em data e horário a ser agendada pela Secretaria conforme disponibilidade de pauta do(a) CONCILIADOR(A). 21- Poderá a conciliação ser conduzida por conciliador sob minha orientação (Lei n. 9.099/95, art. 22), salientando-se que não obtida a conciliação e não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á, posteriormente, à audiência de instrução e julgamento, conforme pauta deste magistrado, restando as partes, desde já, ADVERTIDAS de que nesta última deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. 22- Cite-se o Requerido, por meio de carta com aviso de recebimento, e intimem-se as partes para comparecerem a audiência designada, cientificando que o Demandado deverá apresentar sua contestação até a audiência de Instrução e Julgamento (Enunciado n. 10 do FONAJE), ADVERTIDO-O também de que sua ausência na audiência e/ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, Lei nº 9.099/95 e Enunciado n. 78 do FONAJE) e a ausência da parte Autora importa extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95). 23- Registre-se que é dever das partes o comparecimento à assentada, inclusive virtual, cabendo-lhes garantir os meios técnicos necessários à sua realização, ficando, também, advertidas de que: a) O link de acesso à sala de audiências, em caso de acesso remoto, é o "https://call.lifesizecloud.com/907693"; b) O acesso pode ser feito por aparelho celular ou computador independentemente da instalação de qualquer aplicativo; c) É dever do réu apresentar-se de posse dos documentos de representação necessários, de forma que não será aberto prazo para juntada posterior de carta de preposição ou procuração ante a celeridade que permeia o rito dos juizados especiais; d) Sendo o processo virtual, não será admitida a juntada pelas partes, mesmo no dia do ato, de documentos por meio físico, devendo apresentá-los virtualmente até o momento da realização da audiência, sob pena de preclusão; e) Não havendo acordo, deverão as partes imediatamente informar o eventual interesse em produzir provas identificado a espécie e seu objeto, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. 24- Concedo a presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de KAMILA COSTA DE SANTANA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA COSTA DE SANTANA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA COSTA DE SANTANA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KAMILA COSTA DE SANTANA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)