Reconhecimento e Extinção de União Estável 8004663-36.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Franciele Dos Santos Conceicao Requerido: Paulo Ricardo Silva Cruz Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS SENTENÇA Processo nº 8004663-36.2024.8.05.0150 Classe/Assunto: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)[Reconhecimento / Dissolução] Requerente: FRANCIELE DOS SANTOS CONCEICAO Requerido: PAULO RICARDO SILVA CRUZ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8004663-36.2024.8.05.0150 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de Termo de Acordo de ID.448417060 constante nos presentes autos, no qual FRANCIELE DOS SANTOS CONCEICAO e PAULO RICARDO SILVA CRUZ acordaram pela formalização da dissolução da união estável que havia entre ambos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o ajuste celebrado pelos postulantes conforme Termo de Acordo de ID.448417060. Julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Com base no nos termos do art. 734, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 19 da Resolução nº 24/2015-TJBA, atribuo a esta sentença eficácia de mandado de averbação, que deverá ser cumprido de imediato, independente de outra formalidade ou expedição de certidão de trânsito em julgado, uma vez que a renúncia ao prazo recursal acarreta desde logo o seu trânsito em julgado, cabendo à parte encaminhá-la ao Cartório competente. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos atos notariais e registrais, conforme art. 98, § 1º, IX do CPC. P.I.C. Arquivem-se. Lauro de Freitas - BA, 21 de outubro de 2024 Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos Juiza de Direito (assinatura digital)

07/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/11/2024, 10:20

Baixa Definitiva

03/11/2024, 10:20

Homologada a Transação

29/10/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 11:52

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

10/06/2024, 15:18

Audiência Mediação realizada conduzida por 30/04/2024 08:00 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

10/06/2024, 15:16

Audiência Mediação designada conduzida por 30/04/2024 08:00 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

10/06/2024, 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS

10/06/2024, 15:14

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 15:14

Documentos

Sentença

•03/11/2024, 10:20

Sentença

•29/10/2024, 10:31