Interdito Proibitório 8005633-14.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 818.508,60

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO BARBOSA

CPF

Autor

VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA

CPF

Autor

OUTROS

Terceiro

HELDER SILVA SANTOS

CPF

Reu

DILSON SANTOS POMPILIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TARCISO ALVES OLIVEIRA BRANDAO

OAB/BA 35254·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUCAS MUNIZ AURICK

OAB/BA 66534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CARLOS ANTONIO BARBOSA

CPF

Autor

VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA

CPF

Autor

OUTROS

Terceiro

HELDER SILVA SANTOS

CPF

Reu

DILSON SANTOS POMPILIO

CPF

Reu

OUTROS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 22:47

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 23:53

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 09:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 17:26

Juntada de Petição de parecer perito

19/04/2026, 21:36

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 20:50

Juntada de Petição de parecer perito

14/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de parecer perito

14/04/2026, 12:54

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 22:25

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 22:47

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 23:53

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 17:26

27/04/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 09:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 17:26

Juntada de Petição de parecer perito

19/04/2026, 21:36

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 20:50

Juntada de Petição de parecer perito

14/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de parecer perito

14/04/2026, 12:54

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 22:25

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:20

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 00:07

Publicado Despacho em 06/11/2024.

04/04/2026, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de DILSON SANTOS POMPILIO em 03/07/2025 23:59.

25/03/2026, 04:18

Decorrido prazo de HELDER SILVA SANTOS em 03/07/2025 23:59.

25/03/2026, 04:17

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 03/07/2025 23:59.

25/03/2026, 04:17

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 03/07/2025 23:59.

25/03/2026, 04:17

Publicado Despacho em 05/06/2025.

25/03/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

19/03/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 18:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de parecer perito

15/03/2026, 22:15

Juntada de Petição de laudo pericial

13/03/2026, 22:20

Juntada de Petição de parecer perito

09/03/2026, 19:19

Decorrido prazo de HELDER SILVA SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de DILSON SANTOS POMPILIO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 23:10

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 09:55

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 15:39

Expedido alvará de levantamento

23/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de parecer perito

23/01/2026, 13:29

Conclusos para decisão

23/01/2026, 11:05

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:10

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 21:48

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 04:22

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 04:22

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 04:22

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 04:22

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:15

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 06:14

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de parecer perito

09/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 22:29

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 16:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 02:56

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 17:40

Juntada de Petição de aceite da nomeação

18/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:42

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 22:19

Decorrido prazo de HELDER SILVA SANTOS em 29/11/2023 23:59.

02/10/2025, 00:58

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 29/11/2023 23:59.

02/10/2025, 00:58

Decorrido prazo de DILSON SANTOS POMPILIO em 29/11/2023 23:59.

02/10/2025, 00:58

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 21:19

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

30/09/2025, 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2025, 15:20

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:40

Conclusos para despacho

04/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 11:24

Publicado Despacho em 05/06/2025.

08/06/2025, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

08/06/2025, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497419199

03/06/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497419199

03/06/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 20:46

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8005633-14.2023.8.05.0201. Autor: Carlos Antonio Barbosa Advogado: Tarciso Alves Oliveira Brandao (OAB:BA35254) Autor: Valdete Bernardes De Menezes Barbosa Advogado: Tarciso Alves Oliveira Brandao (OAB:BA35254) Requerido: Helder Silva Santos Advogado: Andre Lucas Muniz Aurick (OAB:BA66534) Requerido: Dilson Santos Pompilio Advogado: Andre Lucas Muniz Aurick (OAB:BA66534) Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 8005633-14.2023.8.05.0201 AUTOR: CARLOS ANTONIO BARBOSA e outros RÉU: HELDER SILVA SANTOS e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8005633-14.2023.8.05.0201 Interdito Proibitório Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação (410223871). Publique-se. Porto Seguro (BA), 15 de maio de 2024 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Carlos Antonio Barbosa Advogado: Tarciso Alves Oliveira Brandao (OAB:BA35254) Autor: Valdete Bernardes De Menezes Barbosa Advogado: Tarciso Alves Oliveira Brandao (OAB:BA35254) Requerido: Helder Silva Santos Advogado: Andre Lucas Muniz Aurick (OAB:BA66534) Requerido: Dilson Santos Pompilio Advogado: Andre Lucas Muniz Aurick (OAB:BA66534) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8005633-14.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: CARLOS ANTONIO BARBOSA e outros Advogado(s): TARCISO ALVES OLIVEIRA BRANDAO (OAB:BA35254) REQUERIDO: HELDER SILVA SANTOS e outros Advogado(s): ANDRE LUCAS MUNIZ AURICK (OAB:BA66534) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8005633-14.2023.8.05.0201 Interdito Proibitório Jurisdição: Porto Seguro Vistos, Ante a certidão negativa de id. 414815466, informe a parte autora se possui interesse em nova diligência, devendo indicar com precisão o endereço destinatário. Prazo: 10(dez) dias. Intime-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

07/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2024, 13:30

Conclusos para despacho

24/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de réplica

06/06/2024, 20:16

Publicado Despacho em 20/05/2024.

27/05/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

27/05/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:41

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.

20/02/2024, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

20/02/2024, 21:59

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2023, 16:31

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 04/09/2023 23:59.

13/11/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 16:48

Expedição de mandado.

08/11/2023, 16:48

Juntada de aviso de recebimento

07/11/2023, 16:19

Mandado devolvido Negativamente

13/10/2023, 18:00

Juntada de outros documentos

09/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 02:05

Mandado devolvido Positivamente

05/10/2023, 13:00

Mandado devolvido Positivamente

05/10/2023, 13:00

Expedição de mandado.

03/10/2023, 10:37

Expedição de mandado.

03/10/2023, 10:10

Expedição de Carta.

03/10/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 22:03

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 05:14

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 05:14

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2023.

16/09/2023, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 20:36

Juntada de Petição de contestação

15/09/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:42

Publicado Decisão em 25/08/2023.

26/08/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.

26/08/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 15:00

Concedida a Medida Liminar

23/08/2023, 13:26

Conclusos para decisão

21/08/2023, 11:29

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 17:10

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 17:10

Decisão

•23/01/2026, 15:39

Decisão

•23/01/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 17:40

Decisão

•26/09/2025, 12:10

Decisão

•23/09/2025, 15:20

Despacho

•03/06/2025, 14:27

Despacho

•03/06/2025, 14:23

Despacho

•23/04/2025, 20:46

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 17:10

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 17:10

Decisão

•23/01/2026, 15:39

Decisão

•23/01/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 17:40

Decisão

•26/09/2025, 12:10

Decisão

•23/09/2025, 15:20

Despacho

•03/06/2025, 14:27

Despacho

•03/06/2025, 14:23

Despacho

•23/04/2025, 20:46

Despacho

•04/11/2024, 13:37

Despacho

•02/11/2024, 13:30

Despacho

•16/05/2024, 15:57

Despacho

•15/05/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 12:28

Decisão

•23/08/2023, 15:00

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•23/08/2023, 13:26