Usucapião 8005700-06.2021.8.05.0150 - TJBA

Usucapião 8005700-06.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028809-22.2012.8.05.0080. Autor: Janeide Maria Borges De Oliveira Advogado: Kelly Martins Medrado (OAB:PE49794) Advogado: Paula Regina De Araujo Silva (OAB:PE48671) Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975) Reu: Seminario Central Da Bahia Advogado: Otoney Reis De Alcantara (OAB:BA14155) Terceiro Interessado: Camara Municipal De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005700-06.2021.8.05.0150 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária, Usucapião Especial Coletiva] AUTOR: JANEIDE MARIA BORGES DE OLIVEIRA REU: SEMINARIO CENTRAL DA BAHIA DECISÃO Em 14.9.2021, JANEIDE MARIA BORGES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA de imóvel foreiro com reserva de domínio útil, situado na Av. Amarílio Thiago dos Santos, s/n, Praia de Ipitanga, no limite com o Kartódromo e com o Rio Sapata, município de Lauro de Freitas - Ba, com uma área total de 14.791,94m², contra o SEMINÁRIO CENTRAL DA BAHIA, também individuado. Da análise detida, vejo que no petitório de ID 463161085, o Ente Municipal pugna pela análise da preliminar suscitada na sua manifestação quanto ao seu interesse no feito e, consequente, remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, antes da realização de audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 13 de novembro de 2024. É o relatório. Decido. Em consulta ao sistema PJe, vejo que apenso aos presentes autos, encontram-se as ações de Interdito Proibitório, tombada sob o n.8006202-42.2021.8.05.0150, autuada em 5.10.2021, bem como, Ação de Reintegração de Posse, sob o n. 8006698-71.2021.8.05.0150, autuada em 1.11.2021, ambas em trâmite neste Juízo. De início, vejo a existência do instituto da conexão entre as referidas ações por haver intrínseca relação entre as mesmas, nos termos do artigo 286, inciso I do Código de Processo Civil. Vislumbro, ainda, que a causa de pedir é comum nas ações, qual seja, quem é o real possuidor/detentor do bem móvel sub judice. Dito isso, sigo. Disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 312, que a propositura da ação ocorre no momento que a petição inicial é protocolada. Ademais, o art. 286 do mesmo Código, prescreve que: Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento. Importante destacar ainda, que o art. 55 do CPC, estabelece que, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesses termos, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes imperiosa é a reunião dos processos, sendo necessária a modificação da competência, em razão da conexão existente. Destarte, considerando que após a cientificação do representante da Fazenda Pública Municipal, este reconheceu ser o imóvel em questão, foreiro a municipalidade de Lauro de Freitas (ID 92764455) e havendo nesta comarca vara especializada para processar e julgar tal lide, qual seja, Fazenda Pública, afasta-se a competência desta 2.ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais. É o que se extrai do art. 139 e seus incisos, bem como do art. 70, incisos, da Lei de Organização Judiciária do estado da Bahia, que ora transcrevo: Art. 139 - Na Comarca de Lauro de Freitas servirão 15 (quinze) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 2 (duas) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1.ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e a 2.ª para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho; II - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo; III - 3 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; IV- 2 (duas) Varas Criminais; V - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Socioeducativas; VI - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais; VII - 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais; VIII - 2 (duas) Varas da Fazenda Pública. Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; Nesse sentido, colhe-se o entendimento do TJ/BA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 0028809-22.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Advogado (s): SUSCITADO: 3ª VARA DE FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Advogado (s): Relatora: Ana Conceição Barbuda S.G. Ferreira - Juíza Convocada ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005700-06.2021.8.05.0150 Usucapião Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de Conito de Competência envolvendo os Juízos Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, suscitado em Ação de Usucapião na qual o Ente Público Municipal manifestou interesse, por tratar-se de imóvel foreiro. Competência da Vara da Fazenda Pública.(...) (Classe: Conito de competência,Número do , Relator (a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, publicado em: 09/12/2021) (n e g). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a REMESSA dos autos para o setor competente, a serem redistribuídos entre uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, dando-se baixa no registro, após as formalidades legais de praxe. PROCEDA-SE ao apensamento destes autos com as ações tombadas sob o n.8006202-42.2021.8.05.0150 e n. 8006698-71.2021.8.05.0150, se ainda não o fez, TRANSLADANDO-SE cópia desta decisão. RETIREM-SE os processos supracitados da pauta de audiência, se for o caso. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P.R.I.C. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de PAULA REGINA DE ARAUJO SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY MARTINS MEDRADO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTONEY REIS DE ALCANTARA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY MARTINS MEDRADO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA REGINA DE ARAUJO SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTONEY REIS DE ALCANTARA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(25)