Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8018172-47.2022.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8018172-47.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Gersonil Santos Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Advogado: Grasielly Barbosa Saez Amador (OAB:BA25229) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8018172-47.2022.8.05.0039 REQUERENTE: GERSONIL SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Indenização Trabalhista] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8018172-47.2022.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Julgo prejudicada a preliminar de incompetência absoluta eis que, conforme acórdão ID 271827057 - (fls. 333/353) do TST, restou declarada a incompetência da Justiça Obreira para processar e julgar demanda, tendo os autos sido remetidos para essa Justiça Comum e distribuídos, mediante sorteio, para essa 2ª Vara de Fazenda Pública. 3. Não havendo necessidade de provas outras, cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 4. Dada a natureza da relação jurídica ora em questão, incide a regra de prescrição prevista no Decreto n. 20.910/32 e não a prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição. Assim, no que pertine à prejudicial de prescrição, da análise da exordial se verifica que a parte autora postula o pagamento de verbas rescisórias supostamente devidas no período de janeiro/2006 a agosto/2015. Conforme acima mencionado, a referida pretensão se sujeita à regra de prescrição quinquenal, prevista no Decreto n. 20.910/32. Proposta a ação em 28.7.2017 na Justiça do Trabalho (ID 271827057 - fl. 02), forçoso reconhecer a prescrição de pretensão de pagamento de verbas anteriores a 28.7.2012. 5. Em relação ao mérito propriamente dito, como se verifica do ID 271827057 - fl. 43, a parte autora fora admitida em 16.01.2006 para desempenho da função de agente técnico do município até 31.8.2015, mediante contrato de trabalho temporário destinado suprir necessidade extraordinária de serviço (Lei municipal n. 683/2005). 5.1. Ora, a toda evidência, a natureza da atividade para qual fora a parte postulante contratada não pode ser caracterizada como destinada a atendimento de temporária e excepcional necessidade de serviço público (única hipótese de contratação sem concurso público sem a necessária aprovação em concurso público – ressalvadas as hipóteses de provimento de cargo em comissão), na forma do art. 37, IX, da Constituição. Igualmente, não existe nos autos qualquer elemento de convicção que indicasse a satisfação dos requisitos necessários a legitimar a excepcional contratação de mão de obra, além da observância da cautela constitucional de resguardo à impessoalidade e moralidade públicas. Desta forma, outra alternativa não resta que não reconhecer que o vínculo mantido entre as partes se deu mediante frontal violação da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público, do que resulta na sua inafastável nulidade. Neste sentido, destaco, inter plures, a pacífica orientação do eg. Supremo Tribunal Federal, (RE 168.566-RS, Segunda Turma, relator o Ministro Carlos Velloso, “D.J.” de 18.6.1999). Entretanto, a declaração de nulidade do vínculo traz consequências jurídicas absolutamente diversas daquelas postuladas pela parte autora, senão, vejamos: 5.2. E, assim o sendo, nos termos da súmula n. 363 do eg. Superior Tribunal Superior do Trabalho, da referida declaração de nulidade resulta se reconhecer ao contratado, tão somente, o direito ao salário pelo serviço prestado, pena de configuração de enriquecimento ilícito por parte da Administração. Havendo pagamento de salário, por sua vez, nasce para o ente público a obrigação de efetuar o depósito na conta vinculada do contratado, na forma do art. 15 da Lei n.º 8.036/90. Sobre o tema, destaco a orientação do douto T.R.T. da 5ª Região, até há pouco competente para julgamento de recursos sobre a matéria, no julgamento do Recurso Ordinário n.º 005354-2005-191-05-00-1-RO (relator o Desembargador Federal do Trabalho Alcino Felizola). Assim, não encontra guarida legal a pretensão deduzida de condenar-se o réu, por força do contrato de prestação de serviço temporário ora em análise, ao pagamento de verbas de nítida natureza trabalhista, como férias com o terço constitucional (não usufruídas e proporcionais), décimo terceiro, reajuste salarial, pagamento da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (+40%), pagamento de aviso prévio, auxílio alimentação, auxílio transporte, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outros. Neste sentido, trago à colação a orientação jurisprudencial do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, espelhada no julgado a seguir ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. AUSENCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTE DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. MULTA DE 40% SOB O SALDO DO FGTS NÃO APLICAVEL AO CASO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DO MUNICIPIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inegável que a admissão de servidor por ente público municipal sem prévio concurso público é nula, propiciando ao trabalhador as verbas do período laboral e o saldo do FGTS. 2. Em face do reconhecimento do efetivo exercício do servidor, declarada a nulidade do contrato de trabalho celebrado com o Poder Público, cabível a percepção do FGTS, à luz do disposto na Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência consolidada em sede de repercussão geral junto ao STF (RE 596478 e RE 765320). 3. Manifesta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, para condenar o Município de Lauro de Freitas ao pagamento do FGTS correspondente ao período laborado. Desconsiderando contudo a existência de direito ao pagamento de multa de 40%, sobre o FGTS por ausência de previsão legal em casos de nulidade do contrato laboral. 4. É plenamente cabível a imposição dos honorários sucumbenciais, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, evidenciando razoabilidade ao se prestigiar o labor profissional sem se descuidar da proteção ao patrimônio público posto que será suportado pelo erário. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível n.º 0501243-54.2014.8.05.0150, Terceira Câmara Cível, relatora a Desembargadora Joanice Maria de Guimarães Jesus, “D.P.J.-e” de 18.9.2017 – negritos ausentes dos originais). Pelo mesmo fundamento – da nulidade do contrato de trabalho e sua inaptidão para gerar efeitos outros que não a percepção de salário ajustado com respectivos depósitos fundiários – não merece agasalho a pretensão autoral de ter a si aplicado o piso salarial da categoria ou outras vantagens pactuadas em sede de convenção coletiva. Senão, confira-se: “CONTRATO NULO. DIFERENÇAS PELO PISO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. A Súmula 363 do TST estabelece que, quando o trabalhador presta serviços sem submissão a concurso público, tem direito a receber apenas a contraprestação pactuada - que seriam os salários - em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando-se o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes ao FGTS não recolhido. Diante da nulidade do contrato e como o reclamante não pleiteia FGTS ou salários, mas sim o pagamento de diferenças salariais pela não observância do piso salarial previsto na Lei n. 7.394/85, para os técnicos de radiologia, com reflexos em verbas salariais e rescisórias, nada há a prover." (TRT - 1ª Região, Recurso Ordinário 0011355-77.2015.5.01.0341, relator-convocado o Juiz Carlos Henrique Chernicharo, "D.J.-e" de 21.10.2016). 5.3. Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça evoluiu o entendimento para equiparar a nulidade do contrato de trabalho à hipótese de demissão do trabalhador em decorrência de culpa recíproca, o que autorizaria a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS. Tal entendimento, aliás, restou devidamente positivado com o advento da MP2.134-41/2001, a qual inseriu o art. 19-A e 20, II, na Lei n.º 8.036/90. (REsp. 786.088-RN, Segunda Turma, relatora a Ministra Eliana Calmon, “D.J.” de 16.5.2006) Saliente-se que, chamado a analisar situação análoga, o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia chancelou a orientação adotada nesta sentença, como se verifica do julgado a seguir ementado: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. VIGILANTE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARADIGMA DO STF NO RE 705.140/RS. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJBA, Apelação Cível 8001518-87.2019.8.05.0039, Quarta Turma Cvel, relator o Desembargador Joã0 Augusto Alves de Oliveira Pinto, “D.J.-e” de 12.8.2020). 5.4. Por igual, ressalte-se que, ainda que o vetor de vedação ao enriquecimento ilícito permita, mesmo nas hipóteses de contratos nulo, o pagamento de indenização por horas extras, calculadas sobre o valor das horas laboradas (vide RO 0100219-51.2016.5.01.0343, TRT-1ª Região, Oitava Turma, relatora a Desembargadora Trabalhista Maria Aparecida Coutinho Magalhães, “D.J.” de 27.01.2017) à míngua da existência nos autos de qualquer elemento de convicção que aponte no sentido de que o pagamento efetuado relativo à jornada extraordinária, conforme documentos ID 271827057 - fls. 46/56 (fichas financeiras), não abrangeu a referida verba requerida na exordial, inclusive em sede de intervalo de intrajornada, forçoso é se reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o referido fato constitutivo de seu direito (e salientando que à mesma foi facultada ampla oportunidade de produção de prova), razão pela qual não pode a referida pretensão, neste particular, ser agasalhada. Dos documentos ID 271827057 - fls. 46/56 (fichas financeiras), se constata que não há saldo de salário a ser pago. Ressalte-se que a ficha financeira é documento dotado de fé pública e traz presunção juris tantum de veracidade. No caso dos autos, tendo em vista que o Poder Público efetua pagamento mediante depósitos bancários, a parte autora poderia ter acostado extratos bancários de sua conta onde recebeu os valores decorrentes do vínculo com a municipalidade (onde se poderia cotejar a correção dos pagamentos indicados nas fichas financeiras), mas não o fez. Deste modo, é de se entender hígida a presunção de legitimidade dos referidos documentos e desacolher a pretensão deduzida neste particular. Nestes termos, obtemperando-se que a parte ré efetuou devidamente a contraprestação pelo trabalho da parte autora, deve a mesma ser condenada a, tão somente, efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, devendo, ainda, ser reconhecido ao autor o direito ao levantamento das referidas verbas na forma do art. 20, II, da Lei n.º 8.036/90. 6. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para, declarando a nulidade do contrato objeto da presente demanda, condenar o réu a efetuar, na conta vinculada do(a) demandante, o depósito dos valores devidos a título de FGTS, referentes a todo o período de contratação (16.01.2006-31.8.2015), ressalvada a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910/32 (STJ, REsp nº 1.107.970-PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Denise Arruda, j. 17.11.2009, por unanimidade), para as parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura da ação, na conta vinculada do(a) demandante, reconhecendo, ainda, o direito deste último ao levantamento dos referidos valores, na forma do art. 20, II, da Lei n.º 8.036/90. Sobre os valores vencidos deverá incidir atualização monetária e compensação pela mora observando-se a seguinte fórmula: a) correção monetária pelo IPCA-e desde a data em que deveriam os depósitos ter sido efetuados até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021). Em relação aos juros de mora, porque reza o art. 240, caput, do C.P.C. que os mesmos devem incidir a partir da citação (ocorrida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021), ficam eles absorvidos pela aplicação da Taxa SELIC já determinada (eis que o referido índice cumula tanto fator de atualização quanto de compensação pela mora). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95. Sem submissão da presente sentença a reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 8 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)