Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000059-32.2008.8.05.0118 - TJBA | JusConsulta

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Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 179.921,25

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALCIDES JOSE RODRIGUES NETO

OAB/BA 19027·CPF·Representa: Réu

CINTHIA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA BRANGIONI

OAB/BA 22790·CPF·Representa: Réu

ELIOMAR MELO DE BRITTO

OAB/BA 7595·CPF·Representa: Réu

MAGALY DE SOUZA MENEZES

OAB/BA 15629·CPF·Representa: Réu

NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS

OAB/BA 15520·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

GIOVANNI BRILLANTINO

Reu

SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GIOVANNI BRILLANTINO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

ALCIDES JOSE RODRIGUES NETO

OAB/BA 19027·CPF·Representa: Réu

CINTHIA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA BRANGIONI

OAB/BA 22790·CPF·Representa: Réu

ELIOMAR MELO DE BRITTO

OAB/BA 7595·CPF·Representa: Réu

MAGALY DE SOUZA MENEZES

OAB/BA 15629·CPF·Representa: Réu

NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS

OAB/BA 15520·CPF·Representa: Réu

MARLEM ROSA PEREIRA FILHO

OAB/BA 35259·CPF·Representa: Réu

ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

OAB/BA 25649·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO NUNES STOLZE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

04/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:39

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:39

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:39

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

19/01/2026, 10:10

Juntada de certidão

05/12/2025, 10:20

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 06:28

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 06:28

Expedição de intimação.

03/12/2025, 11:06

Todas as movimentações(168)

Juntada de certidão

04/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:39

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:39

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:39

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO FILHO em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Petição

•19/01/2026, 10:10

Despacho

•02/12/2025, 10:09

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

19/01/2026, 10:10

Juntada de certidão

05/12/2025, 10:20

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 06:28

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 06:28

Expedição de intimação.

03/12/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 10:10

Conclusos para decisão

01/12/2025, 07:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

30/11/2025, 17:31

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 14:33

Juntada de Ofício

21/10/2025, 11:14

Expedição de intimação.

10/10/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 10:04

Conclusos para despacho

07/10/2025, 08:30

Juntada de certidão

07/10/2025, 08:25

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME em 29/09/2025 23:59.

06/10/2025, 18:10

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO em 29/09/2025 23:59.

06/10/2025, 18:10

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:27

Publicado Intimação em 08/09/2025.

14/09/2025, 06:45

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

14/09/2025, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 21:09

Expedição de intimação.

01/09/2025, 21:09

Conclusos para despacho

18/08/2025, 09:07

Juntada de certidão

18/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de AIA Cumprimento de Sentença 0000059_32.2008.8.05.0118

01/08/2025, 13:29

Expedição de intimação.

01/07/2025, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 09:51

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:49

Juntada de informação

25/06/2025, 09:40

Juntada de certidão

17/06/2025, 10:31

Expedição de intimação.

16/06/2025, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 15:36

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de AIA Cumprimento de sentença 0000059_32.2008.8.05.0118

16/06/2025, 11:13

Expedição de intimação.

23/04/2025, 14:12

Juntada de intimação

23/04/2025, 13:47

Juntada de certidão

23/04/2025, 12:06

Juntada de certidão

09/04/2025, 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2025, 21:29

Conclusos para decisão

08/04/2025, 07:14

Juntada de Petição de AIA Cumprimento de sentença 0000059_32.2008.8.05.0

07/04/2025, 18:54

Expedição de intimação.

11/02/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:45

Expedição de intimação.

10/02/2025, 17:45

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:36

Juntada de certidão

09/10/2024, 09:08

Mandado devolvido Positivamente

02/08/2024, 01:17

Expedição de intimação.

05/07/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Giovanni Brillantino Advogado: Alcides Jose Rodrigues Neto (OAB:BA19027) Advogado: Cinthia Cristina Souza De Oliveira Brangioni (OAB:BA22790) Advogado: Eliomar Melo De Britto (OAB:BA7595) Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629) Advogado: Ney Robson Suassuna Lucas (OAB:BA15520) Adv Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000059-32.2008.8.05.0118 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis

01/07/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 21:37

Expedição de intimação.

28/06/2024, 21:37

Expedição de intimação.

25/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 10:49

Expedição de intimação.

17/06/2024, 10:49

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO em 05/04/2024 23:59.

14/04/2024, 08:41

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.

14/04/2024, 08:41

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO FILHO em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 01:47

Juntada de Petição de Documento_1

24/03/2024, 12:44

Publicado Intimação em 13/03/2024.

19/03/2024, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

19/03/2024, 19:17

Expedição de intimação.

11/03/2024, 09:18

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2024, 09:11

Expedição de intimação.

08/03/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 16:52

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:11

Juntada de Petição de AIA Cumprimento Sentença 0000059_32.2008.8.05.0079 Inicial

08/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.

02/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO FILHO em 26/02/2024 23:59.

02/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO em 26/02/2024 23:59.

02/03/2024, 01:30

Publicado Intimação em 19/02/2024.

17/02/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 11:25

Expedição de intimação.

15/02/2024, 08:40

Juntada de certidão

06/02/2024, 07:56

Recebidos os autos

06/02/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/07/2020, 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/07/2020, 07:22

Juntada de termo

14/07/2020, 07:19

Juntada de certidão

26/03/2020, 12:48

Juntada de Petição de contra-razões

26/03/2020, 12:16

Expedição de intimação via Sistema.

18/03/2020, 10:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 03:10

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO FILHO em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:44

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:44

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:44

Juntada de certidão

05/11/2019, 09:39

Publicado Intimação em 11/10/2019.

21/10/2019, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 05:59

Expedição de intimação.

10/10/2019, 11:42

Expedição de intimação.

10/10/2019, 11:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/09/2019, 10:44

Conclusos para julgamento

04/09/2019, 17:15

Juntada de certidão

04/09/2019, 17:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/08/2019 23:59:59.

19/08/2019, 00:20

Expedição de intimação.

23/07/2019, 11:14

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO em 03/05/2019 23:59:59.

08/06/2019, 22:09

Decorrido prazo de GIOVANNI BRILLANTINO FILHO em 03/05/2019 23:59:59.

08/06/2019, 22:08

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - ME em 03/05/2019 23:59:59.

08/06/2019, 22:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/04/2019 23:59:59.

30/05/2019, 11:57

Publicado Intimação em 09/04/2019.

27/05/2019, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 10:46

Publicado Intimação em 09/04/2019.

27/05/2019, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 10:46

Publicado Intimação em 09/04/2019.

27/05/2019, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 10:46

Juntada de certidão

15/05/2019, 11:08

Decorrido prazo de NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS em 08/02/2019 23:59:59.

07/05/2019, 03:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2019, 19:51

Expedição de intimação.

05/04/2019, 09:15

Expedição de intimação.

05/04/2019, 09:14

Expedição de intimação.

05/04/2019, 09:14

Expedição de intimação.

05/04/2019, 09:14

Julgado procedente o pedido

18/03/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 12:48

Publicado Intimação em 01/02/2019.

01/02/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2019, 00:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/01/2019, 08:43

Conclusos para decisão

30/01/2019, 08:42

Expedição de intimação.

30/01/2019, 08:42

Expedição de intimação.

30/01/2019, 08:42

Declarada incompetência

29/01/2019, 21:15

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 06/2017

21/08/2018, 13:43

Conclusos para despacho

13/07/2018, 13:06

Juntada de petição inicial

12/07/2018, 11:43

REMESSA

26/07/2017, 09:24

CONCLUSÃO

04/07/2016, 11:08

CONCLUSÃO

04/07/2016, 10:12

PETIÇÃO

04/07/2016, 10:09

CONCLUSÃO

14/10/2015, 09:57

PETIÇÃO

14/10/2015, 09:42

CONCLUSÃO

10/07/2015, 09:43

DOCUMENTO

27/01/2015, 09:29

CONCLUSÃO

18/11/2014, 10:43

DOCUMENTO

18/11/2014, 10:41

CONCLUSÃO

07/08/2013, 11:29

DOCUMENTO

07/08/2013, 11:28

DOCUMENTO

19/03/2012, 11:43

MERO EXPEDIENTE

19/03/2012, 11:39

CONCLUSÃO

13/03/2012, 13:32

RECEBIMENTO

13/03/2012, 13:15

MANDADO

12/03/2012, 11:41

ENTREGA EM CARGAVISTA

29/02/2012, 09:11

MERO EXPEDIENTE

16/12/2011, 12:38

CONCLUSÃO

04/11/2011, 10:38

PETIÇÃO

04/11/2011, 10:34

MERO EXPEDIENTE

21/09/2011, 14:04

CONCLUSÃO

21/07/2011, 12:02

PETIÇÃO

21/07/2011, 12:01

CONCLUSÃO

28/06/2010, 13:11

MERO EXPEDIENTE

05/04/2010, 13:22

CONCLUSÃO

14/07/2009, 14:00

CONCLUSÃO

25/06/2009, 13:06

CONCLUSÃO

21/05/2009, 09:11

ENTREGA EM CARGAVISTA

04/05/2009, 09:30

DISTRIBUIÇÃO

29/04/2008, 09:10

Despacho

•09/10/2025, 10:04

Despacho

•01/09/2025, 21:09

Petição

•01/08/2025, 13:29

Decisão

•25/06/2025, 09:51

Despacho

•16/06/2025, 15:36

Petição

•16/06/2025, 11:12

Despacho

•08/04/2025, 21:29

Petição

•07/04/2025, 18:54

Despacho

•10/02/2025, 17:45

Despacho

•08/03/2024, 16:52

Petição

•08/03/2024, 10:46

Despacho

•04/05/2023, 14:51

Despacho

•04/05/2023, 12:02

Todos os documentos(26)

Petição

•19/01/2026, 10:10

Despacho

•02/12/2025, 10:09

Despacho

•09/10/2025, 10:04

Despacho

•01/09/2025, 21:09

Petição

•01/08/2025, 13:29

Decisão

•25/06/2025, 09:51

Despacho

•16/06/2025, 15:36

Petição

•16/06/2025, 11:12

Despacho

•08/04/2025, 21:29

Petição

•07/04/2025, 18:54

Despacho

•10/02/2025, 17:45

Despacho

•08/03/2024, 16:52

Petição

•08/03/2024, 10:46

Despacho

•04/05/2023, 14:51

Despacho

•04/05/2023, 12:02

Decisão

•16/08/2022, 19:54

Decisão

•16/08/2022, 16:22

Despacho

•10/02/2022, 16:15

Despacho

•10/02/2022, 09:16

Decisão

•08/01/2021, 07:50

Decisão

•27/11/2020, 07:40

Despacho

•04/08/2020, 08:01

Despacho

•21/07/2020, 16:49

Sentença

•05/09/2019, 10:44

Sentença

•18/03/2019, 15:21

Decisão

•29/01/2019, 21:15