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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1176208/2023

Protocolizada Petição 1176208/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 04/12/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1161386/2023

Protocolizada Petição 1161386/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2023 Petição Nº 1087610/2023 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Embargos de Declaração de GIOVANNI BRILLANTINO FILHO Não-acolhidos - Petição Nº 2023/01087610 - EDcl no AREsp 2441730

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1087610 - EDcl no AREsp 2441730 - Publicação prevista para 28/11/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1133772/2023

Protocolizada Petição 1133772/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/11/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1108120/2023

Protocolizada Petição 1108120/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/11/2023

Todas as movimentações(31)