Procedimento Comum Cível 8007990-37.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos Relativo as Relacoes de Consumo, Cível, Comercial e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA

CNPJ

Autor

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

MEDIAL SAUDE

Terceiro

AMIL DENTAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP 362957·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA

CNPJ

Autor

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

MEDIAL SAUDE

Terceiro

AMIL DENTAL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INT

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

27/04/2026, 22:39

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/10/2023 23:59.

27/04/2026, 22:39

Publicado Decisão em 22/09/2023.

27/04/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 17:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/10/2023 23:59.

25/04/2026, 11:34

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

25/04/2026, 11:34

Publicado Despacho em 29/09/2023.

25/04/2026, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 08:13

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 20:04

Publicado Sentença em 24/09/2024.

15/04/2026, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 18:17

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:59

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.

07/04/2026, 09:01

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

27/04/2026, 22:39

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/10/2023 23:59.

27/04/2026, 22:39

Publicado Decisão em 22/09/2023.

27/04/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 17:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 10:07

Despacho

•07/04/2025, 14:16

25/04/2026, 11:34

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

25/04/2026, 11:34

Publicado Despacho em 29/09/2023.

25/04/2026, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 08:13

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 20:04

Publicado Sentença em 24/09/2024.

15/04/2026, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 18:17

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

07/04/2026, 09:59

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.

07/04/2026, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 09:01

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

01/04/2026, 16:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/02/2025 23:59.

01/04/2026, 16:15

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

01/04/2026, 14:31

Publicado Despacho em 21/01/2025.

01/04/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:46

Juntada de certidão

30/05/2025, 06:58

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 15:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/05/2025 23:59.

10/05/2025, 06:55

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 06:55

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/04/2025 23:59.

10/05/2025, 01:36

Publicado Despacho em 10/04/2025.

06/05/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

06/05/2025, 01:16

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 14:47

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:47

Juntada de certidão

28/04/2025, 14:47

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

20/04/2025, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

20/04/2025, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 14:16

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 08:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:17

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:35

Juntada de certidão

04/12/2024, 14:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cesai - Centro De Saude Auditiva De Itabuna Ltda - Me Advogado: Luiz Fernando Dos Santos Feitoza (OAB:SP362957) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Sentença: DEVOLVO COM SENTENÇA, EM ANEXO, CONTENDO A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: "CONCLUSÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8007990-37.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos temos do art. 487, I do CPC, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que obriga o cumprimento de carências já atingidas pela parte autora em seu antigo plano de saúde, determinando o cancelamento da exigência do período de carência para todas as modalidades de tratamento, incluindo internações para obstetrícia e neonatologia. Torno definitivos os efeitos da tutela concedida no Id 410688898 e Diante da sucumbência, condeno a empresa acionada nas custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios da parte ex adversa, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Itabuna, 16 de setembro de 2024." Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Cesai - Centro De Saude Auditiva De Itabuna Ltda - Me Advogado: Luiz Fernando Dos Santos Feitoza (OAB:SP362957) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8007990-37.2023.8.05.0113 AUTOR: CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8007990-37.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 2 de novembro de 2024 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

07/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/11/2024, 17:27

Juntada de certidão

02/11/2024, 17:25

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/10/2024 23:59.

31/10/2024, 17:49

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 11:34

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 07:29

Juntada de certidão

09/06/2024, 09:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:48

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 16:54

Publicado Despacho em 07/05/2024.

18/05/2024, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

18/05/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 17:51

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:52

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/11/2023 23:59.

19/01/2024, 12:05

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

19/01/2024, 12:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:16

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:16

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.

07/01/2024, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024

07/01/2024, 06:52

Publicado Decisão em 20/11/2023.

13/12/2023, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 21:02

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/11/2023, 10:40

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de réplica

09/11/2023, 21:54

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 04:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 03:25

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:08

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/09/2023 05:06.

06/10/2023, 16:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 17:07

Decorrido prazo de CESAI - CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DE ITABUNA LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de contestação

04/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 16:18

Publicado Despacho em 22/09/2023.

30/09/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:41

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:04

Publicado Citação em 22/09/2023.

23/09/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:00

Publicado Despacho em 12/09/2023.

21/09/2023, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 13:52

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 18:24

Concedida a Medida Liminar

19/09/2023, 16:01

Conclusos para decisão

19/09/2023, 10:58

Juntada de certidão

19/09/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:32

Expedição de intimação.

11/09/2023, 11:19

Juntada de acesso aos autos

11/09/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 13:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/09/2023, 14:26

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:26

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 08:16

Despacho

•18/12/2024, 08:34

Despacho

•17/12/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 17:27

Sentença

•17/09/2024, 09:36

Sentença

•16/09/2024, 14:46

SENTENÇA

•16/09/2024, 14:46

Certidão

•25/07/2024, 11:34

Despacho

•03/05/2024, 08:25

Despacho

•02/05/2024, 15:14

Decisão

•17/11/2023, 14:26

Todos os documentos(26)

Despacho

•08/04/2025, 10:07

Despacho

•07/04/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 08:16

Despacho

•18/12/2024, 08:34

Despacho

•17/12/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 17:27

Sentença

•17/09/2024, 09:36

Sentença

•16/09/2024, 14:46

SENTENÇA

•16/09/2024, 14:46

Certidão

•25/07/2024, 11:34

Despacho

•03/05/2024, 08:25

Despacho

•02/05/2024, 15:14

Decisão

•17/11/2023, 14:26

Decisão

•17/11/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:14

Despacho

•27/09/2023, 08:41

Despacho

•26/09/2023, 15:41

Despacho

•21/09/2023, 06:57

Despacho

•20/09/2023, 13:52

Decisão

•20/09/2023, 08:01

Decisão

•19/09/2023, 16:01

Despacho

•11/09/2023, 07:28

Despacho

•06/09/2023, 13:32