Procedimento Comum Cível 8000266-64.2019.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000266-64.2019.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUANA DE CARVALHO ALVES em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 23:23

Arquivado Definitivamente

19/01/2025, 23:31

Baixa Definitiva

19/01/2025, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Luana De Carvalho Alves Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Interessado: Municipio De Santo Amaro Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000266-64.2019.8.05.0228 INTERESSADO: LUANA DE CARVALHO ALVES INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO SENTENÇA 8000266-64.2019.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Da Preliminar de Incompetência da Justiça Comum. Alega o requerido a incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito em razão da formulação de pedido para reconhecimento da natureza do vínculo celetista. Considerando a existência de regime jurídico único no município de Santo Amaro e que as contratações temporárias possuem natureza administrativa, ainda que eivada de vício no processo de contratação, entendo que a relação jurídica entre as partes não possui natureza celetista, mas sim administrativa, razão pela qual a competência para o julgamento permanece na justiça estadual. Sobre o tema, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal em conflito de Competência CC nº 7890\DF Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO VERSUS JUSTIÇA COMUM. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.745/1993. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Afasto, portanto a preliminar de incompetência. Da Inépcia da Inicial. Alega o Município réu a inépcia da inicial em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. Note-se que, não há previsão para a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação judicial, o que, inclusive, violaria o direito constitucional de ação e acesso à justiça. Importante ainda pontuar que feita pelo Município de Santo Amaro a presente alegação beira a má-fé processual. Com efeito, tramitam nesta comarca inúmeras demandas cujo pedido liminar dirige-se ao município tão somente para que apresente uma resposta, ainda que negativa, aos pleitos dos servidores municipais. Acrescente-se que, mesmo após o deferimento da tutela jurisdicional, em muitos casos, o município persiste omisso, de forma que, alegar a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação judicial não só não merece acolhida, como merece a advertência deste juízo para o limite da má-fé processual. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do Decreto nº 20.910/32, é quinquenal o prazo da prescrição contra a fazenda pública. No caso da cobrança de verbas de trato sucessivo é assente a jurisprudência no sentido que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas fulmina a pretensão de cobrança de prestações vencidas antes do quinquênio legal. É este o entendimento sumulado pelo I. Superior Tribunal de Justiça no enunciado Nº 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinquênio anterior a propositura da ação.” Nestes termos, não havendo marco em que o ente municipal tenha se manifestado contrariamente ao pedido, e tratando-se de parcelas de natureza salarial, em que a pretensão do requerente se renova mês a mês, reconheço a prescrição apenas das parcelas com previsão de pagamento ao servidor anterior a 06.03.2014, haja vista o fato de ter sido a ação ajuizada em 06.03.2019. DO MÉRITO O feito versa sobre o direito da autora às verbas de natureza rescisórias referentes em decorrência do exercício da autora no cargo de auxiliar administrativo, considerando seu vínculo de trabalho com o município de Santo Amaro entre o período de 01.04.2010 a 31.04.2016 Inicialmente, importa consignar que a parte autora exerceu junto à administração municipal função decorrente de contratação em regime especial de direito administrativo – REDA, não fazendo jus, portanto, aos direitos instituídos através do estatuto do servidor. Das Contratações Temporárias Inicialmente, convém destacar que as contratações temporárias no Município de Santo Amaro regem-se pela Lei Municipal nº 1.921/2013. Nos termos da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 658.026/MG ), a previsão em lei é necessária para a validade das contratações temporárias de servidores públicos. Assim, não havendo demonstração da existência de Lei Municipal anterior à mencionada, é de rigor, reconhecer a nulidade das contratações realizadas por este meio, antes de 16 abril de 2013. Antes de adentar os aspectos concretos da presente demanda, faz-se mister traçar considerações quanto à constitucionalidade do texto da Lei Municipal nº 1.921/2013 que rege a contratação de servidores públicos em regime temporário no município de Santo Amaro. Trata-se de típica hipótese de aplicação do controle incidental de constitucionalidade em que a análise da constitucionalidade da norma é premissa para que se possa alcançar a solução no caso concreto. Não é demasiado destacar que, tal como sói ocorrer nesta forma de controle, a constitucionalidade da norma somente é analisada como fundamento da decisão, sem que sobre a questão recaia o manto da coisa julgada. Ressalte-se ainda que o controle incidental de constitucionalidade das normas não somente pode como deve ocorrer de ofício quando não suscitado pelas partes. Com efeito, é dever do magistrado, ao aplicar a lei no caso concreto, verificando a sua incompatibilidade com a norma constitucional, declarar a inconformidade da norma com a lei maior a fim de torná-la sem efeito, preservando a força normativa do texto constitucional. A norma municipal que ora é confrontada com a Constituição Federal diz respeito à contratação excepcional de servidores temporários no município de Santo Amaro assim dispondo: “Art. 1 º - Considera-se como mão de obra temporária a contratação de servidores, por tempo determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária quando: I – Os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos que dispões a administração pública; II – Os serviços forem de natureza transitória. Art 3º Para os efeitos desta Lei, caracteriza-se o excepcional interesse público quanto os serviços forem indispensáveis: I_ Áreas em: A. Saúde pública; B. Limpeza Pública C. ensino fundamental D. Segurança dos Bens Públiccos E. Segurança da População. A norma constitucional do artigo 37, II estabelece que a regra para investidura no cargo público na administração direta ou indireta dá-se através de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. É a própria Constituição que apresenta as hipóteses de exceção à regra, incluindo a contratação temporária de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, IX da CF. Não há que se negar que, mediante lei, a administração pública municipal pode estabelecer hipóteses de contratação temporária, desde que atendidos os requisitos da norma constitucional, para tanto a necessidade deve ser temporária e excepcional o interesse público. Conquanto seja claro o texto constitucional em estipular que a contratação por tempo determinado deve derivar de uma necessidade temporária e em hipótese de excepcional interesse público, o uso indevido e desmesurado da norma pela administração pública com o escuso intuito de burlar a obrigatoriedade do concurso público levou a questão à corte constitucional que através do RE 658.026/MG, em sede de repercussão geral, firmou os requisitos para a verificação da validade das hipóteses de contratação temporária assim dispondo: “O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” É à luz do texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que deve ser analisado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.921/2013, que rege a contratação temporária no município de Santo Amaro. O que se observa da leitura do artigo 2º, I da lei municipal é a completa inversão da lógica disposta pela Constituição Federal. Note-se que a previsão da lei municipal autoriza a contratação temporária em razão da carência de recursos humanos pela administração pública para realização dos seus serviços de natureza permanente. Tal autorização está em completo desacordo com a determinação constitucional que, por óbvio, em caso carência de recursos humanos para prestação do serviço público de natureza permanente, determina a criação de cargos e seu preenchimento por concurso público. Ao prever que o serviço temporário pode ser utilizado como mecanismo para sanar a carência de recursos humanos na administração pública, o legislador municipal conferiu ao gestor um caminho para retirar a eficácia da norma constitucional. O próprio gestor deixa de realizar a contratação por concurso público e sana a carência de mão de obra com a contratação temporária, através de seleção simplificada. O intuito da legislação municipal em burlar a determinação constitucional já evidente no artigo 2º, I torna-se ainda mais flagrante quando interpretado em contexto com o artigo 3º que elenca serviços permanentes típicos da administração pública municipal, por exemplo, saúde pública, ensino fundamental, segurança dos bens públicos,etc. Ao elencar que o objeto da norma são os serviços públicos permanentes típicos da administração pública municipal, resta evidente que tal como prevista a Lei Municipal pretende criar um mecanismo para preencher os cargos necessários à prestação dos erviço público ordinário, sem vincular a administração pública municipal à realização de concurso público. Reitere-se que, na hipótese de carência de pessoal para o preenchimento de cargos, a solução constitucional a ser efetivada é a realização de concurso público para o regular provimento dos cargos e não a contratação temporária tal como previsto. Ademais, nos termos da determinação constitucional e da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a contratação de servidores temporários deve ocorrer quando há excepcionalidade do interesse público. A lei Municipal, tal como redigida, tornou a excepcionalidade uma regra, de maneira que a contratação de servidores temporários se transformou regra e a realização do concurso público a exceção. Note-se que, no caso dos autos, conforme alega a própria autora, verifica-se que a chamada contratação temporária deu-se do ano de 2010 até 2016. Evidentemente carece de excepcionalidade uma contratação de se prolonga por cerca de 06 anos com a administração pública, assim como não se pode falar em efetiva temporariedade como característica da contratação, que se transformou em verdadeira contratação permanente, burlando a determinação constitucional de ingresso pela via do concurso público. Não é demasiado destacar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à contratação de servidores temporários: ADI 3649 / RJ - RIO DE JANEIRO Ementa: 1) A contratação temporária prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição da República não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público. 2) O concurso público, posto revelar critério democrático para a escolha dos melhores a desempenharem atribuições para o Estado, na visão anglo-saxônica do merit system, já integrava a Constituição Imperial de 1824 e deve ser persistentemente prestigiado. 3) Deveras, há circunstâncias que compelem a Administração Pública a adotar medidas de caráter emergencial para atender a necessidades urgentes e temporárias e que desobrigam, por permissivo constitucional, o administrador público de realizar um concurso público para a contratação temporária. 4) A contratação temporária, consoante entendimento desta Corte, unicamente poderá ter lugar quando: 1) existir previsão legal dos casos; 2) a contratação for feita por tempo determinado; 3) tiver como função atender a necessidade temporária, e 4) quando a necessidade temporária for de excepcional interesse público. 5) In casu, o Plenário desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei nº 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a contratação temporária, dado o seu caráter genérico diante da ausência de uma delimitação precisa das hipóteses de necessidade de contratação temporária. Restou ressalvada a posição vencida do relator, no sentido de que apenas o art. 3º da norma objurgada conteria preceito inconstitucional, posto dúbio e dotado de trecho capaz de originar uma compreensão imprecisa, inválida e demasiado genérica, no sentido de que a própria norma por si só estaria criando os cargos necessários à realização da atividade, o que é juridicamente inviável, uma vez que referida providência dependeria de lei específica a ser aprovada diante de uma superveniente necessidade, nos termos do que previsto no art. 61, §1º, II, alínea “a”, da Constituição da República. 6) É inconstitucional a lei que, de forma vaga, admite a contratação temporária para as atividades de educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à infância e à adolescência, sem que haja demonstração da necessidade temporária subjacente. 7) A realização de contratação temporária pela Administração Pública nem sempre é ofensiva à salutar exigência constitucional do concurso público, máxime porque ela poderá ocorrer em hipóteses em que não há qualquer vacância de cargo efetivo e com o escopo, verbi gratia, de atendimento de necessidades temporárias até que o ocupante do cargo efetivo a ele retorne. Contudo, a contratação destinada a suprir uma necessidade temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de durar apenas o tempo necessário para a realização do próximo concurso público, ressoando como razoável o prazo de 12 meses. 8) A hermenêutica consequencialista indicia que a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei fluminense com efeitos ex tunc faria exsurgir um vácuo jurídico no ordenamento estadual, inviabilizando, ainda que temporariamente, a manutenção de qualquer tipo de contratação temporária, o que carrearia um periculum in mora inverso daquele que leis como essa, preventivas, destinadas às tragédias abruptas da natureza e às epidemias procuram minimizar, violando o princípio da proporcionalidade – razoabilidade. 9) Ex positis, e ressalvada a posição do relator, julgou-se procedente a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida a necessidade de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos celebrados até a data desta sessão (28/05/2014), improrrogáveis após 12 (doze) meses a partir do termo a quo acima. ADI 5163/ GO - GOIÁS EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.882/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO (SIMVE). INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: OFENSA AOS ARTS. 37, II, IX, E 144, CAPUT, DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ESTADUAL QUE CONTRARIA NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o ingresso na carreira por meio de concurso público (CRFB/88, art. 37, II), ressalvadas as funções administrativas para trabalhos voluntários (Lei nº 10.029/2000), restando inconstitucional qualquer outra forma divergente de provimento. 3. À luz do conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição da República e da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral (RE 658.026, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2014), a contratação temporária reclama os seguintes requisitos para sua validade: (i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; (ii) o prazo de contratação precisa ser predeterminado; (iii) a necessidade deve ser temporária; (iv) o interesse público deve ser excepcional; (iv) a necessidade de contratação há de ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração, mormente na ausência de uma necessidade temporária. 4. No caso sub examine, não há qualquer evidência de necessidade provisória que legitime a contratação de policiais temporários para o munus da segurança pública, mercê de a lei revelar-se abrangente, não respeitando os pressupostos básicos de norma que almeja justificar a sua excepcionalidade frente à regra da Carta Magna (CRFB/88, art. 37, II e IX). 5. A competência legislativa concorrente entre a União e os Estados-membros (CRFB/88, art. 24), nos casos em que cabe àquela estabelecer normas gerais (§ 1º) e a estes normas suplementares (§ 2º), submete-se ao exame de constitucionalidade em sede de fiscalização normativa abstrata quando configurada inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes do Plenário:; ADI 1366 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 20-09-2012; ADI 2656/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 01.08.2003; ADI 311 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 14-09-1990. 6. É que afronta o texto maior lei estadual que regule fora das peculiaridades locais e de sua competência suplementar, atentando contra as normas gerais de competência da União em manifesta usurpação de competência (CRFB/88, arts. 22, XXI, e 24, § 2º). 7. É inconstitucional, por vício formal, lei estadual que inaugura relação jurídica contraposta à legislação federal que regula normas gerais sobre o tema, substituindo os critérios mínimos estabelecidos pela norma competente. 8. In casu, a Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, do Estado do Goiás, ao instituir o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituiu uma classe de policiais temporários, cujos integrantes, sem o indispensável concurso público de provas e títulos, passam a ocupar, após seleção interna, função de natureza policial militar de maneira evidentemente inconstitucional. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 10. Proposta a modulação temporal pelo Relator, não se obteve, no Plenário, o quorum necessário para a sua aprovação. Diante do exposto e verificado que o artigo 2º, I c/c artigo 3º da Lei Municipal nº 1921/2013 divergem do sentido da disposição constitucional do artigo 37, IX, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos, com o consequente reconhecimento da nulidade da contratação ora discutida nestes autos. Dos efeitos jurídicos da contratação nula. A jurisprudência firmada e reiterada do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral alcaçou o entendimento de que as contratações realizadas pelo Poder Público em desrespeito à previsão constitucional da obrigatoriedade do concurso público são nulas e, por isso, não geram efeitos jurídicos válidos, nos seguintes termos: RE 705140/ RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento 28/08/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. Vale destacar que o precedente acima mencionado versa especificamente sobre os efeitos típicos da relação trabalhista ora pleiteados como se verifica do inteiro teor do v. Acordão: “A questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – em favor de trabalhador que prestou serviços para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem, contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição. O que se sustenta no recurso, em síntese, é que a supressão desses efeitos trabalhistas não pode ser imposta com fundamento no art. 37, § 2º, da CF, que nada dispõe a respeito; e que o art. 37, § 6º, da CF impõe à Administração recorrida a responsabilidade pelo ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima”. Note-se que a jurisprudência se firmou no sentido de não reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o ente público e o indivíduo contratado irregularmente por meio de contrato temporário, sendo neste pondo improcedente a pretensão autoral. Verificado que a autora exerceu através de contratação irregular e nula, cargo público previsto na lei de cargos, assim como que sua investidura no cargo prescindiu da regular realização do certame público é devida a aplicação do precedente acima identificado, reconhecendo a ausência de efeitos jurídicos válidos do contrato, de forma que a autora somente faz jus aos salários pelo período laborado e depósito e levantamento do FGTS, que não são objeto dos pedidos formulados no do presente feito. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, 3 de novembro de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Luana De Carvalho Alves Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Interessado: Municipio De Santo Amaro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000266-64.2019.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO INTERESSADO: LUANA DE CARVALHO ALVES Advogado(s): ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB:BA21782) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Advogado(s): GUSTAVO TEIXEIRA ALVES PEIXOTO (OAB:BA24043) DESPACHO Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. SANTO AMARO/BA, 29 de junho de 2023. ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO 8000266-64.2019.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro

07/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/11/2024, 15:07

Expedição de intimação.

03/11/2024, 20:34

Julgado improcedente o pedido

03/11/2024, 20:34

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 14:06

Conclusos para despacho

22/04/2024, 17:44

Expedição de intimação.

22/04/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 14:45

Decorrido prazo de ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 04:02

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 15:07

Sentença

•03/11/2024, 20:34

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LUANA DE CARVALHO ALVES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 29/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA em 31/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(47)