Divórcio Consensual 8002744-12.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8002744-12.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOICE SANTOS CARVALHO registrado(a) civilmente como JOICE SANTOS Requerido: ANDERSON SANTOS CARVALHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8002744-12.2024.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Custos Legis: Joice Santos Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Joice Santos Advogado: Ligia Maria Maia Rosas Freitas (OAB:BA12308) Custos Legis: Anderson Santos Carvalho Advogado: Ligia Maria Maia Rosas Freitas (OAB:BA12308) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS SENTENÇA Processo nº 8002744-12.2024.8.05.0150 Classe/Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)[Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de Termo de Acordo de ID.439236901 constante nos presentes autos, no qual JOICE SANTOS CARVALHO registrado(a) civilmente como JOICE SANTOS e ANDERSON SANTOS CARVALHO deliberaram dissolver o casamento pelo Divórcio Consensual. O(a) ilustre Representante do Ministério Público opinou favoravelmente à pretensão das partes, conforme parecer constante no ID.452133703. Relatados. Decido. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o ajuste celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Com base no nos termos do art. 734, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 19 da Resolução nº 24/2015-TJBA, atribuo a esta sentença eficácia de mandado de averbação, que deverá ser cumprido de imediato, independente de outra formalidade ou expedição de certidão de trânsito em julgado, uma vez que a renúncia ao prazo recursal acarreta desde logo o seu trânsito em julgado, cabendo à parte encaminhá-la ao Cartório competente. Assim, determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Itapuã, Comarca de Salvador - BA, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos nº 42, às fls. 114, sob o nº 13803, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos convencionados. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos atos notariais e registrais, conforme art. 98, § 1º, IX do CPC. P.I.C. Arquivem-se. Lauro de Freitas - BA, 26 de setembro de 2024 Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos Juiza de Direito (assinatura digital)

07/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/11/2024, 10:06

Baixa Definitiva

03/11/2024, 10:06

Homologada a Transação

29/10/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 09:14

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PUBLICO

08/07/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 15:44

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

10/04/2024, 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS

10/04/2024, 09:45

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 09:45

Documentos

Sentença

•03/11/2024, 10:06

Sentença

•29/10/2024, 10:33