Execução de Título Extrajudicial 8008574-56.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008574-56.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Condominio Shopping Estrada Do Coco Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609) Executado: Luis Alberto Vidal Duran Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008574-56.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO Advogado(s): BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO (OAB:BA34609) EXECUTADO: LUIS ALBERTO VIDAL DURAN Advogado(s): DESPACHO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8008574-56.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, o condomínio encontra-se regularmente constituído e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que o condomínio pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para, em até 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da Distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO VIDAL DURAN em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO em 09/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO em 22/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

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