Procedimento Comum Cível 8095430-82.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8095430-82.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Bruno Ettore Souza Lagrotta Advogado: Adriel Ferreira De Oliveira Santana (OAB:BA65665) Reu: Jb Incorporacao Spe Ltda Reu: M.v.l. Incorporadora Ltda Reu: Pelir Engenharia Ltda Reu: Inova Empreendimentos Ltda Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8095430-82.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO ETTORE SOUZA LAGROTTA REU: JB INCORPORACAO SPE LTDA, M.V.L. INCORPORADORA LTDA, PELIR ENGENHARIA LTDA, INOVA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8095430-82.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR (COISA CERTA) COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por BRUNO ETTORE SOUZA LAGROTTA em desfavor de JB INCORPORACAO SPE LTDA e outros. Na inicial a parte autora sustenta, em síntese, que que celebrou um contrato de compra e venda do imóvel e, após quitar todas as obrigações, solicitou à incorporadora uma declaração de quitação. No entanto, a entrega das chaves foi indevidamente condicionada ao pagamento de taxas já quitadas, resultando em atraso injustificado na efetivação da escritura e na posse do imóvel. Requer a concessão de tutela de urgência para que as rés entreguem as chaves e a posse do imóvel, sem condições de quitação, sob pena de multa. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos autorizadores, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, a parte autora relata o cumprimento das obrigações contratuais e a recusa das rés em entregar a posse do imóvel sem a imposição de novas exigências. Para o deferimento da tutela de urgência, contudo, faz-se necessária a comprovação de elementos que demonstrem, com clareza, a probabilidade do direito e o risco de dano imediato, nos termos do art. 300 do CPC. Não havendo elementos suficientes que justifiquem o deferimento em caráter antecipado Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ressalvada, porém, a possibilidade de mudança se houver novos elementos nos autos capazes de formar o convencimento deste julgador. Por outro lado, ante a comprovada hipossuficiência da parte requerente, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação, devendo ser incluída em pauta pelo CEJUSC, a ser realizada na modalidade de videoconferência. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, arbitro a remuneração, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a serem dividas em partes iguais para cada litigante. Intime-se a Ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual, da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes (com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. Cite-se e intime-se a parte Ré para a sessão de conciliação supra designada (art. 334, caput, CPC). Advirta-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Confiro à presente Decisão força de CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO ETTORE SOUZA LAGROTTA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO ETTORE SOUZA LAGROTTA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ETTORE SOUZA LAGROTTA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO ETTORE SOUZA LAGROTTA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO ETTORE SOUZA LAGROTTA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ETTORE SOUZA LAGROTTA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ETTORE SOUZA LAGROTTA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

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