Mandado de Segurança Cível 8142870-11.2023.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8142870-11.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Lilian Vieira Marques Advogado: Marcelo Bomfim De Carvalho (OAB:BA48556) Impetrante: Rogerio Dias Afonso Advogado: Marcelo Bomfim De Carvalho (OAB:BA48556) Impetrado: Secretário Da Fazenda Do Município De Salvador Impetrado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8142870-11.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: LILIAN VIEIRA MARQUES e outros Advogado(s): MARCELO BOMFIM DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCELO BOMFIM DE CARVALHO (OAB:BA48556) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA LILIAN VIEIRA MARQUES e outro impetraram mandado de segurança com pedido liminar, sob égide do art. 5º, inciso LXIX da CF/88 e da Lei n. 12.016/09, contra suposto ato coator atribuído a Secretário de Fazenda do Município de Salvador, conforme fatos e fundamentos contidos na petição inicial. Durante o transcurso regular do feito, a parte interessada peticionou requerendo a desistência, com a consequente extinção do processo, id. 462856770. É o relatório. Decido. A desistência por parte do impetrante, em sede de mandado de segurança, pode ocorrer, em regra, sem a necessidade de manifestação da parte impetrada. Nesse sentido, confira-se: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Isto posto, homologo o pedido de desistência, ao tempo em que julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC/15, que ora faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8142870-11.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para recolher eventuais custas pendentes, se houver, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se procedendo-se à respectiva baixa. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

07/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS AFONSO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN VIEIRA MARQUES em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472094640

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472094640

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de LILIAN VIEIRA MARQUES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN VIEIRA MARQUES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DIAS AFONSO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)