Execução de Título Extrajudicial 8150702-66.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8150702-66.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Reu: Elielson Oliveira De Souza - Me Reu: Elielson Oliveira De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8150702-66.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Requerido(a) REU: ELIELSON OLIVEIRA DE SOUZA - ME, ELIELSON OLIVEIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8150702-66.2021.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Em análise preliminar, verifico a regularidade da ação executiva, face à existência de título executivo extrajudicial e de memória de cálculo descritiva da dívida, estando ainda presentes os pressupostos formais de constituição do processo e a regularidade da petição inicial. Sendo assim, determino a citação do executado para tomar conhecimento da ação e adotar as seguintes providências: 1) Realizar o pagamento da dívida, devidamente acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação; ficando, nessa hipótese, reduzido pela metade o valor dos honorários advocatícios; ou, 2) Opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta/mandado de citação aos autos (art. 915 do CPC); podendo, ainda, no mesmo prazo, reconhecer o crédito do exequente e requerer o pagamento parcelado da dívida, nos moldes do art. 916 do CPC; Não efetuado o pagamento do prazo legal, proceda-se à penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, CPC). Não sendo encontrado o executado para citação, arreste-lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução, procedendo-se à sua citação nos 10 (dez) dias seguintes, nos termos do art. 830, § 1º, do CPC. Caso haja requerimento do exequente, fica o cartório desde já autorizado a expedir certidão de admissão da execução com identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro dos bens do executado, nos termos do art. 828 do CPC; advertindo-se ao exequente que deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Havendo a oposição de embargos ou o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos, tal valor poderá ser elevado ao percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 827, § 2º, do CPC. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, concedo a esta decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, CITAÇÃO e OFÍCIO, o que dispensa a expedição de qualquer outro ato pela Secretaria desta Vara. P. I. Cumpra-se. Vistos, etc... DAMRAK DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou ação de despejo cumulado com cobrança contra EMMANOEL CANTIDIO CARVALHO DE ALMEIDA, objetivando a desocupação do imóvel e o recebimento de valores oriundos do contrato locatício pactuado. Em decisão de ID. 437867234, foi determinada a citação do réu e o deferimento do pedido liminar de despejo Instada a se manifestar, a parte autora requereu a extinção do processo em relação ao despejo e a continuidade de parte do processo em relação à cobrança. É o relatório. Decido. I - Da ação de despejo A presente demanda não pode seguir até o provimento de mérito, pois falta a ela uma das condições para a sua validade, qual seja, o interesse jurídico. Com efeito, o instituto processual do interesse de agir constitui uma das condições da ação, fundada no trinômio necessidade-utilidade-adequação do processo judicial como meio para satisfazer a pretensão trazida a juízo pelo autor da demanda, e deve existir não só no momento da propositura da ação, devendo perdurar durante todo o processo. Em ação de despejo, tendo conhecimento de que o réu desocupou voluntariamente o imóvel, os pedidos da inicial conexos ao despejo se esvanecem, em razão da perda do objeto que funda tal pleito. Assim dita a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA DE OBJETO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o locatário, durante o andamento da ação de despejo e antes de proferida a sentença, desocupa o imóvel dando por finda a locação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela perda de objeto. Precedentes. 3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973 ), nos termos da Súmula 98 /STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Sabendo-se que antes mesmo da citação o imóvel foi desocupado, forçoso reconhecer que não subsiste mais a necessidade do despejo, não restando alternativa senão extinguir a demanda. Ante o exposto, decido: I) No que se refere à parte do processo referente ao despejo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse processual, reduzindo objetivamente a lide. Reconheço a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto e extingo parcialmente o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Revogo a liminar concedida em decisão de ID. 437867234, haja vista a perda superveniente do objeto. II) No que se refere à parcela restante da demanda, sabendo-se que remanesce o interesse processual na cobrança dos aluguéis e encargos da locação e que o réu ainda não foi citado, cite-se o réu para tomar conhecimento da ação e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, fazendo constar da carta a advertência de que a falta de contestação da ação no prazo legal implicará em revelia, podendo ser consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344, do CPC. Postergo a designação da audiência de conciliação para a fase de saneamento. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, concedo a esta decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, CITAÇÃO e OFÍCIO, o que dispensa a expedição de qualquer outro ato pela Secretaria desta Vara. Ao Cartório, que proceda à retificação do cadastro processual, especificamente o assunto, passando a constar "AÇÃO DE COBRANÇA". P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 23 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 06/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIELSON OLIVEIRA DE SOUZA - ME em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIELSON OLIVEIRA DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIELSON OLIVEIRA DE SOUZA - ME em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIELSON OLIVEIRA DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de ELIELSON OLIVEIRA DE SOUZA em 12/12/2025 23:59.

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