Carta Precatória Cível 8156453-29.2024.8.05.0001 - TJBA

Carta Precatória Cível 8156453-29.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Municipio De Rio Das Ostras Reu: Luiz Carlos Barbosa De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8156453-29.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Requerente AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Requerido(a) REU: LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8156453-29.2024.8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de carta precatória extraída de ação de civil pública, cujo o autor é o município de Rio das Ostras - RJ, requerendo a citação do Sr. LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA para apresentar contestação. A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/07) dispõe que a competência para processar e julgar, em matéria administrativa, as causas contra pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias, fundações e atos das autoridades a ela vinculados é dos Juízes das Varas de Fazenda Pública. Sabendo-se que as regras sobre competência absoluta devem ser interpretadas de modo restrito, sob pena de ofensa ao princípio maior do juiz natural, inserto em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; gerando, inclusive, o dever de apreciação de ofício pelo juiz, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, não há como fixar a competência desse juízo para cumprir a diligência deprecada. Amparada em tais razões, declaro a incompetência absoluta do juízo da 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA para cumprir a presente carta precatória, declinando a competência para uma das Varas de Fazenda Pública desta capital. Oficie-se o Juízo Deprecante informando desta decisão. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao setor de distribuição. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Concedo à presente decisão força de OFÍCIO. Salvador/BA, 4 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GG

07/11/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Expedição de mandado.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 29/11/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(22)