Procedimento Comum Cível 0393719-28.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0393719-28.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Gerval Lemos Mendonca Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Magda Cintra Alves De Lima Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Maria Seleneh De Souza Negreiros Conceicao Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Osmundo Alvares Tosca Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Terezinha Figueiredo Andrade Barros Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Nair Gomes Da Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Municipio De Salvador Interessado: Camara De Vereadores Do Municipio De Salvador Interessado: Instituto De Previdencia Do Municipioipsprevis Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0393719-28.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: GERVAL LEMOS MENDONCA e outros (5) Advogado(s): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO (OAB:BA15665), ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0393719-28.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte autora busca a incorporação do percentual de 11,98% em razão da conversão da URV. ID 324497655. Extinta pela inércia. ID 388526839. O Juízo proveu Embargos de Declaração opostos para anular a Sentença de extinção e passou a julgar o mérito. Julgando procedente o pedido, entretanto, indicou a necessidade de, só na fase de liquidação apurar qual percentual será devido a cada autor e não o percentual indiscriminado de 11,98%. Inconformado a parte autora apresentou Recurso de Apelação ID 418595799. O Município por sua vez opôs Embargos de Declaração, indicando omissão no que se refere a análise da prescrição de fundo de direito e quinquenal, ausência de prova de prejuízo, da compensação de leis posteriores, e extensão da reposição, requer a correção dos vícios apontados. ID 434947410. Contrarazões opostas. ID 453262976. DECIDO. Vieram-me os autos conclusos. Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016). Assiste, em parte, razão ao embargante. A decisão apontada contém nenhum vício, parcial a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural. os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento que, 1º, a prescrição a ser aplicada é de trato sucessivo, e não de fundo de direito, aplicando a regra do Decreto Lei 20.910/32, vejamos o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Consoante jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. No caso, emprega-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. No entanto, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Não se aplica, portanto, a prescrição do fundo de direito nas alterações salariais oriundas da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV. 3. Registre-se, ademais, que a existência de eventuais prejuízos com a conversão de Cruzeiro Real para URV ou da efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos deve ser apurada em liquidação de sentença. 4. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1749451 MT 2018/0143261-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2018). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1957392 MT 2021/0054143-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) E em segundo lugar que só no momento da liquidação é que se obterá a resposta se ocorreu a recomposição da perda com o advento da URV, como se vê do mesmo aresto acima indicado. Ou seja, apenas no momento da liquidação é que restará provado sobre a existência de perda salarial, com a devida compensação ou não de valores, e a extensão desse prejuízo, portanto, sem a liquidação, esses pontos não podem ser dirimidos. Diante do exposto, recebo o recurso horizontal pela tempestividade, para provê-lo, em parte, apenas no que se refere a prescrição quinquenal indicada na Sumula 85 do STJ. Fica intimada a Fazenda Municipal para, querendo, apresentar contrarrazões a Apelação, no prazo de lei, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as medidas de praxe. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de outubro de 2024.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Gerval Lemos Mendonca Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Magda Cintra Alves De Lima Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Maria Seleneh De Souza Negreiros Conceicao Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Osmundo Alvares Tosca Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Terezinha Figueiredo Andrade Barros Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Nair Gomes Da Silva Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Interessado: Municipio De Salvador Interessado: Camara De Vereadores Do Municipio De Salvador Interessado: Instituto De Previdencia Do Municipioipsprevis Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SALVADOR 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, FÓRUM RUY BARBOSA, SALA 427 PÇA D. PEDRO II, S/N, NAZARÉ, SALVADOR.BA CEP: 40040-380, TEL: 3320-6826 0393719-28.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: GERVAL LEMOS MENDONCA, MAGDA CINTRA ALVES DE LIMA, MARIA SELENEH DE SOUZA NEGREIROS CONCEICAO, OSMUNDO ALVARES TOSCA, TEREZINHA FIGUEIREDO ANDRADE BARROS, NAIR GOMES DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR, CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE SALVADOR, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIOIPSPREVIS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo: Manifeste-se a parte Requerente, ora Embargada, sobre os Embargos de Declaração de ID 434947410, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador.BA, 8 de julho de 2024. VANESSA RIBEIRO FERREIRA Analista judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0393719-28.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Camara de Vereadores do Municipio de Salvador em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdencia do MunicipioIPSPREVIS em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdencia do MunicipioIPSPREVIS em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(115)