Ação Penal - Procedimento Sumário 0500209-64.2017.8.05.0271 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0500209-64.2017.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Angelo Muniz Dos Santos Neto Advogado: Monica Souza De Jesus (OAB:BA53484) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado: Andrea Conceicao De Oliveira (OAB:BA53811) Advogado: Ana Carla Oliveira Da Costa (OAB:BA52963) Terceiro Interessado: Andrea Ribeiro Santos Terceiro Interessado: Luana Ribeiro Soares Santos Terceiro Interessado: Vilma Café Ribeiro Terceiro Interessado: Rickelmo Ribeiro De Jesus Terceiro Interessado: Maria Rita Dias Batista Testemunha: Almir Santana Dos Santos Testemunha: Marcia Roberta Costa Oliveira Testemunha: Amarildo Ribeiro De Jesus Testemunha: Manoel Lima Dos Santos Testemunha: José Fabricio Guimarães Cazumbá Testemunha: Antonio Francisco Venceslau Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0500209-64.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: ANGELO MUNIZ DOS SANTOS NETO Advogado(s): MONICA SOUZA DE JESUS (OAB:BA53484) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DECISÃO 0500209-64.2017.8.05.0271 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Valença Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ANGELO MUNIZ DOS SANTOS NETO, filho de Maria Conceição dos Santos e Carlos Barreto dos Santos, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas nos art. 302, §1º, inciso III e por quatro vezes incursos nas sanções previstas no art. 303, parágrafo único, c/c art. 306, todos da Lei 9.503/97. Os fatos foram supostamente ocorridos em 18/10/2015. A denúncia foi regularmente recebida em 15/02/2017, conforme preceitua ID 264998131. Em seguida, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de Advogado (ID 264998139). Eis o sucinto relatório. Decido. 1. Da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 1.1 Do crime de prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor previsto no art. 303 da Lei 9.503/97. Compulsando os autos, observa-se que a pena máxima cominada para o crime de prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no art. 303 da Lei 9.503/97, é de 2 (dois) anos, fixando-se assim, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o art. 109, inciso V, do Código Penal. Neste contexto, considerando que o fato delituoso se deu em 18/10/2015 e que o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 15/02/2017, constata-se que a prescrição da pretensão punitiva operou-se em 14/02/2021, haja vista o transcurso do lapso temporal previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal. Ex positis, com fulcro no art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANGELO MUNIZ DOS SANTOS NETO, devidamente qualificado nos autos, no que concerne ao crime previsto no art. 303 da Lei 9.503/97, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE, dispenso a intimação pessoal do autor do fato/réu, tendo em vista que a presente sentença é extintiva de punibilidade, isentando-o das custas processuais. Dê-se ciência ao Ministério Público. 2. Da continuidade do feito Remanesce, por conseguinte, a análise referente as condutas tipificadas no art. 302, §1°, inciso III e art. 306 ambos da Lei 9.503/97. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de readequação de pauta ex vi do ID 463122939. Assim, dou prosseguimento ao feito e redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2025, às 14:30 h. Saliente-se que a audiência será realizada presencialmente. Intimações e requisições necessárias. Cumpra-se, servindo este como mandado de intimação. Valença-Bahia, Data da assinatura eletrônica. Diogo Souza Costa Juiz de Direito Substituto Luis Henrique dos Santos De Jesus Acadêmico de Direito

07/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(56)

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANGELO MUNIZ DOS SANTOS NETO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de termo de audiência

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de RICKELMO RIBEIRO DE JESUS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILMA CAFÉ RIBEIRO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA RIBEIRO SOARES SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(22)