Execução de Título Extrajudicial 8000654-72.2021.8.05.0041 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000654-72.2021.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Carolina Busseni Brandao (OAB:BA19736) Executado: Tolentino Angelo De Souza Terceiro Interessado: Neuma Cecilia Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000654-72.2021.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), CAROLINA BUSSENI BRANDAO (OAB:BA19736) EXECUTADO: TOLENTINO ANGELO DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, após a publicação da sentença que julgou extinta a execução, com resolução de mérito, em virtude de a obrigação ter sido satisfeita, opôs os embargos de declaração em petitório de ID. n.369307415. Na peça recursal, o embargante aponta a existência de erro material no decisum, sob a alegação de que a decisão proferida tem erro material por ter extinguindo o processo, com resolução de mérito, ao argumento de que o pedido de extinção constava expressamente que houve a regularização do saldo em atraso da operação, com o pagamento das parcelas em atraso, razão pela qual pugnou pela extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Posteriormente, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração configuram uma espécie de recurso, endereçado ao mesmo órgão julgador que proferiu a decisão impugnada, tendo a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, por m, corrigir erro material, como se percebe através da leitura do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Conhece-se dos embargos declaratórios opostos, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos necessários para tal. De logo, constato que assiste razão a parte embargante, porquanto o Decisum julgou extinta a execução pela satisfação do débito exequendo, com fundamento no art. 924, II do CPC, conforme se verifica do ID. 203665771. Ocorre que a parte exequente pugnou pela extinção do feito em razão do pagamento das parcelas em atraso, ocasionando a perda superveniente do objeto da ação de execução, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Portanto, havendo erro material na sentença, devem ser acolhidos os declaratórios. POSTO ISSO, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios para, sanando o erro material verificado na sentença, substituir a fundamentação ali consignada pelo que foi aqui exposto e, por conseguinte, declarar no seu dispositivo, que passará a constar conforme segue: [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000654-72.2021.8.05.0041 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Campo Formoso Vistos etc. Considerando-se que o executado efetuou a regularização do saldo em atraso, notadamente com o pagamento das parcelas vencidas, resultando na perda superveniente do objeto da presente ação, conforme noticiado nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por ausência de interesse processual. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais, ressalvando a cobrança em função do disposto no §3° do artigo 98 do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/ofício..[...] Havendo preclusão, arquive-se. CAMPO FORMOSO/BA, data e hora do sistema. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAROLINA BUSSENI BRANDAO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEUMA CECILIA DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)