Procedimento Comum Cível 8001005-70.2020.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001005-70.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Eloina Nunes Queiroz Advogado: Amilton Souza Campos Júnior (OAB:BA36402) Reu: Banco Bradesco Cartoes S.a. Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Beriane Barreto De Oliveira (OAB:BA62901) Advogado: Jaqueline Santos De Souza (OAB:BA42039) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001005-70.2020.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: AUTOR: ELOINA NUNES QUEIROZ. Parte ré: REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001005-70.2020.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. 1. RELATÓRIO ELOINA NUNES QUEIROZ, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL" em face da BRADESCO CARTÕES, também qualificada nos autos, aduzindo o que abaixo narra-se. 1.1. INICIAL. Requereu a parte autora o deferimento da gratuidade da justiça. Narra que é correntista do Banco Bradesco e possui cartão magnético, “que acumula as funções de pagamento débito e crédito”, contudo afirma que não habilitou a função para realizar compras no crédito de modo que as cobranças relacionadas são indevidas. Afirma que no total foram 15 descontos no valor total de R$ 225,00. Ao fim, requer a procedência da ação, condenando a acionada à devolução dos valores descontados indevidamente da conta, suspensão das cobranças indevidas da anuidade de cartão de crédito e indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Acompanha a exordial a documentação Id nº 56409696 ao 56409737. No evento Id nº 56448918 foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. 1.2. CONTESTAÇÃO. Regularmente citada a parte acionada apresentou defesa, aduzindo que a ré é de fato cliente do Banco e realizou contratação do cartão Visa Fácil juntamente como outros serviços da instituição. Afirma que o contrato explicitava as condições da contratação, incluindo as tarifas, taxas, mora e tributos que incidiriam, sendo o débito realizado fruto do exercício regular do direito. Menciona que todos os serviços contratados foram devidamente disponibilizados à cliente. Assim, não há cobranças indevidas relacionadas ao cartão de crédito capazes de ensejar a devolução em dobro, tampouco indenização a título de danos. Ademais, a acionada alega que a autora não foi capaz de provar os fatos constitutivos do seu direito, buscando por meio da ação auferir vantagem indevida. Por fim, requer seja julgado improcedente a ação intentada. A peça defensiva foi instruída com os documentos de ID 83012955 ao 83012966. 1.3 RÉPLICA. Devidamente intimada a parte autora apresentou réplica a contestação (Id nº 85603291), alegando que os documentos carreados pela acionada não possuem qualquer validade, posto que desprovidos de assinatura. 1.4. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Foi realizada a audiência de conciliação (Id nº. 134452822) com comparecimento dos litigantes, tendo sido a mesma infrutífera. Intimadas sobre o interesse na produção de demais provas, as partes anuíram com o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do CPC, uma vez que, sendo a questão controvertida unicamente de direito, reputo desnecessária a produção de provas outras, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova dos autos. Não há nulidades a serem sanadas e estão presentes todos os pressupostos processuais. O mérito da questão concerne substancialmente a regularidade dos débitos efetuados pela acionada na conta da autora, a título de pagamento por serviço prestado. Pois bem, necessário se faz ponderar que na própria peça vestibular a autora afirma o seguinte: A parte Autora é correntista do Banco Bradesco possui a conta corrente 0511915 – 4 na agência 3526 – 2 na cidade de Jequié/BA, e possui um cartão magnético que acumula as funções de pagamento débito e crédito, todavia, a parte Autora não habilitou a função para realizar compras no crédito no seu cartão magnético, mas sofre com as cobranças indevidas da anuidade da Ré em sua conta corrente no total foram 15 (quinze) descontos no valor total de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), conforme extratos acostados Da narrativa se extrai que não existiu vício de vontade na contratação e havia ciência da autora que a disponibilidade dos serviços incluía a opção “crédito”, dependendo somente da habilitação e utilização do cartão magnético com este fim. Assim, não é possível verificar que houve cobrança irregular posto que a acionante tinha ciência de que o serviço estava incluso na contratação que realizou e disponível para o seu uso. Ademais, faz-se necessário pontuar que não foi possível extrair dos autos indícios de que houve alguma tentativa de alteração neste serviço, como o cancelamento do cartão de crédito com a consequente alteração nos valores pagos ao Banco. Ressalte-se que tal ponderação não diz respeito ao acesso à justiça ou à validade da ação, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB), mas tão somente a análise da conduta, do nexo causal ou ainda de vícios que podem levar ao dano reparável/indenizável nos termos do art. 927 do CC ou do art. 14 do CDC. O presente entendimento encontra respaldo na jurisprudência em casos similares, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. Uma vez comprovada a regularidade do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito e a disponibilização do respectivo valor, através de TED endereçada à conta do autor, há de prevalecer a boa-fé contratual, sem que se cogite de vício de consentimento da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000253-42.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 31.10.2021) (TJ-PR - APL: 00002534220218160127 Paraíso do Norte 0000253-42.2021.8.16.0127 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 31/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Destaca-se que apesar de configurada a relação de consumo, com a verificação da vulnerabilidade da parte, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC não se opera automaticamente, devendo ser preenchido também o requisito de verossimilhança das alegações. In casu, não logrou êxito a autora em comprovar a possibilidade de cobrança indevida, tendo em vista a supracitada narrativa de fatos apresentada, em que explicita a ciência e anuência do contrato que incluía o serviço do cartão de crédito, gerando a cobrança de valores a título de disponibilidade do serviço. Logo, entendo como regular exercício do direito a cobrança das taxas relacionadas ao cartão de crédito, não sendo possível a devolução de valores e não verificado dano moral. Ressalte-se que a presente sentença não se constitui como óbice à futuras alterações da relação jurídica e dos serviços prestados entre a acionante e o acionado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, com apreciação de mérito (art. 487, I do CPC). Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, ficando a cobrança condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. P.R.I. e, decorrido o prazo de 15(quinze) dias do trânsito em julgado, sem manifestação da parte autora, proceda-se com baixa e arquivamento. Jequié/BA, 17 de janeiro de 2023. Luís Henrique Araújo Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BERIANE BARRETO DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE SANTOS DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

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