Execução de Título Extrajudicial 8003249-53.2023.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003249-53.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8003249-53.2023.8.05.0080. Exequente: Yamaha Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Wiliany Araujo Alves (OAB:BA69677) Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Executado: Andre Ferreira De Souza Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8003249-53.2023.8.05.0080 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA GODINHO ARAUJO - BA50916, WILIANY ARAUJO ALVES - BA69677, EDEMILSON KOJI MOTODA - BA27750 REU: ANDRE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8003249-53.2023.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de ANDRE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, em razão do não cumprimento da parte do réu relativamente ao pagamento das prestações, na forma que se vê na inicial. Deferida a medida liminar de busca e apreensão do objeto (veículo) da garantia fiduciária, buscada pela parte autora na inicial. Entretanto, considerando que após várias diligências não foi possível a localização do veículo para cumprimento da medida liminar, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em Ação Executiva. É o relatório. Decido. O Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor fiduciante, para a satisfação do seu crédito, a possibilidade de demandar a apreensão do objeto da garantia fiduciária, ou, a execução do contrato como título executivo extrajudicial. Mesmo quando ajuizada a ação busca e apreensão do objeto da garantia fiduciária, na hipótese de não localização do bem, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o que dispõe os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Grifei). Na espécie, verifica-se das certidões expedidas pelo oficial de justiça (IDs. 434969530 e 412470203), que o veículo em querela não foi localizado por ocasião do cumprimento da liminar, o que enseja a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial, como determina o dispositivo legal antes transcrito. Ante o exposto e o que consta dos autos, defiro o quanto requerido pela parte acionante, ficando convertida a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Altere-se o cadastramento da classe processual no PJE. Intime-se a parte autora para indicar, no prazo de 15 dias, endereço atualizado da parte ré, recolhendo as custas referente ao ato citatório, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Após o recolhimento das custas: Cite-se o Executado para pagar a quantia disposta na memória de cálculos, no prazo de 03 (três) dias, podendo oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito), caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado. Advirta-se o Executado de que, caso sejam rejeitados os embargos que porventura venham a ser opostos, os honorários advocatícios poderão ser elevados a até 20% (vinte por cento). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, APÓS CERTIFICADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS A ESTAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE EXEQUENTE. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, lavrando-se o pertinente Auto / Termo de Penhora. Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No prazo de 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço indicado nos autos, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificada a diligência, procedendo-se à citação do Executado por hora certa, caso haja suspeita de ocultação. Não sendo frutífera a citação, intime-se o Exequente para, em 05 (cinco) dias requerer as providências que entender úteis ao processo, sob pena de arquivamento. UTILIZE-SE ESTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito ka

07/11/2024, 00:00

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Juntada de informação de pagamento

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA GODINHO ARAUJO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILIANY ARAUJO ALVES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILIANY ARAUJO ALVES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA GODINHO ARAUJO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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