Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Requerente: Jomilson Barbosa Da Silva Advogado: Felipe Nochieri Dos Santos (OAB:SP458366)
Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003300-23.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
REQUERENTE: JOMILSON BARBOSA DA SILVA Advogado(s): FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB:SP458366)
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8003300-23.2024.8.05.0244 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos, etc. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Por sua vez, o artigo 321 do mesmo diploma prevê que o autor será intimado para emendar a peça inicial, sanando irregularidade apontada pelo juízo, sob pena de ser indeferida: […] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. […] Perlustrando os autos, percebe-se que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro, a saber seu genitor (ID. 470542570). Desta feita, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciando nos seguintes termos: Acostar aos autos declaração subscrita por parente que ateste a coabitação, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se com força de Mandado/Carta/Ofício. Senhor do Bonfim/BA, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO