Procedimento Comum Cível 8001310-86.2021.8.05.0216 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001310-86.2021.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Milsa Dos Santos Advogado: Jose Mario Batista Clemente (OAB:BA31348) Reu: Lusinha De João De Pilunga Reu: Maria Lucia Dos Reis Advogado: Ricardo Ruy Galvao Alves (OAB:BA57138) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001310-86.2021.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Vistos etc. Trata-se de três ações conexas movidas por MARIA MILSA DOS SANTOS: 1) Processo nº 8001249-31.2021.8.05.0216 - Ação de Obrigação de Fazer em face do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Real, visando a obtenção de certidões e documentos, bem como a suspensão de registros; 2) Processo nº 8001310-86.2021.8.05.0216 - Ação de Obrigação de Fazer em face de Maria Lúcia dos Reis (Lusinha), visando a apresentação de documentos originais relativos aos imóveis. 3) Processo nº 8000558-80.2022.8.05.0216 – Ação de Inventário dos bens deixados por JOÃO JACINTO DOS SANTOS, ajuizada por Maria Lúcia dos Reis (Lusinha). Verifico a existência de conexão entre as demandas, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que possuem pedidos e causa de pedir comuns, relacionados aos mesmos imóveis e documentação. Em análise dos autos, constato que a autora demonstrou ser neta de José Jacinto dos Santos e Josefa Ferreira de Araújo, sendo filha de Manoel Jacinto dos Santos. Comprovou por meio de certidões de óbito e documentos a existência de 5 herdeiros dos proprietários originais: Manoel, João, José, Domingos e Isabel. Há evidências documentais da existência de dois imóveis: "Areia Branca" (108ha) e "Porto Cavalo" (84ha), havendo registro da primeira propriedade e indícios da segunda. Considerando a existência de outros processos sobre os mesmos imóveis (inventário e usucapião), bem como o risco de prejuízo aos herdeiros caso sejam realizados novos registros sem o conhecimento de todos os interessados, DECIDO: 1. DETERMINAR A REUNIÃO dos processos nº 8001249-31.2021.8.05.0216, nº 8001310-86.2021.8.05.0216 e 8000558-80.2022.8.05.0216 para evitar decisões contraditórias, com fundamento no art. 55, §1º e §3º do CPC; 2. DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) DETERMINAR ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Real que se ABSTENHA de realizar qualquer registro, averbação ou anotação nas matrículas dos imóveis denominados "Areia Branca" (Matrícula 168, Livro 2-A) e "Porto Cavalo" (Matrícula 2.403, Livro 3-F), até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ato praticado; b) DETERMINAR que o Cartório de Registro de Imóveis forneça, no prazo de 5 dias: - Cópia integral (xerográfica) do Livro 2-A, fls. 168, incluindo todos os registros R-2 e R-3; - Cópia integral da matrícula 2.403 do Livro 3-F referente ao imóvel Porto Cavalo; - Cópia de eventual registro do processo de arrolamento mencionado na matrícula 168; c) DETERMINAR que a ré Maria Lúcia dos Reis apresente, no prazo de 5 dias, os documentos originais em sua posse relativos aos imóveis "Areia Branca" e "Porto Cavalo", incluindo escrituras de compra e venda, documentos do inventário/arrolamento e eventual documentação sobre indenização paga pela empresa Lusomar, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; 3. OFICIAR à Corregedoria de Justiça solicitando busca nos arquivos do judiciário referente ao processo de arrolamento julgado em 06/07/1972 com partilha em 10/03/1976, que tramitou perante esta Comarca; 4. DETERMINAR a suspensão do processo nº 8000558-80.2022.8.05.0216, até que os demais processos conexos sejam julgados; 5. Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. Euler José Ribeiro Neto Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS REIS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUSINHA DE JOÃO DE PILUNGA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS REIS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUSINHA DE JOÃO DE PILUNGA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUSINHA DE JOÃO DE PILUNGA em 01/04/2026 23:59.

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