Ação Penal - Procedimento Sumário 0000786-18.2019.8.05.0243 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000786-18.2019.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000786-18.2019.8.05.0243. Reu: Vilson Pinto De Souza Advogado: Mario Cezar Bispo Alves (OAB:BA45455) Vitima: Iranildo Fernandes De Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Fidelino Martins Fernandes Testemunha: Tiago Fernandes Dos Santos Testemunha: Neuraci Alves Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 e (71) 9.9913-1992 (WHATSAPP) - [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0000786-18.2019.8.05.0243 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Leve] AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: VILSON PINTO DE SOUZA O Ministério Público ofereceu denúncia contra VILSON PINTO DE SOUZA, já qualificado nos presentes autos, com lastro no Inquérito Policial nº 115/2019, como incurso na sanção do art. 129, §2°, III e IV do Código Penal. Narra a peça inicial acusatória que: “Em 18/05/2019, por volta das 23h, Vilson Pinto de Souza agrediu Iranildo Fernandes de Souza em razão de dissidências tidas no estabelecimento "Thiaguinho Bar". Da agressão resultou deformidade permanente, consoante laudo médico e fotos (fls. 8 e 18). A vítima aduz que desconhece os motivos da agressão”. Laudo de exame de lesões corporais realizado na vítima constatando que houve ofensa à integridade física de Iranildo (ID 84250874, Pág. 13). Fotos da lesão de Iranildo (ID 84250874, Pág. 23). Recebida a denúncia em 02 de outubro de 2019 (ID 84250874, Pág. 31), o réu foi devidamente citado, mas não constituiu advogado, motivo pelo qual foi nomeado o defensor dativo Bel. MARIO CEZAR BISPO ALVES, OAB/BA 45.455, que apresentou resposta à acusação (ID 84250874, Págs. 46/47). Não sendo caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento. Na assentada, foram ouvidas a vítima Iranildo Fernandes de Souza e as testemunhas arroladas pela acusação FIDELINO MARTINS FERNANDES, TIAGO FERNANDES DOS SANTOS e NEURACI ALVES DA SILVA. Por fim, realizou-se o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, na fase de diligências complementares, as partes nada requereram. A audiência foi realizada por videoconferência, nos termos dos artigos 185, § 2º e seguintes 222, § 3º, ambos do CPP c/c Resolução do CNJ nº 105, de 06.04.2010 e gravada pela Plataforma LIFESIZE. As mídias foram inseridas no portal PJe Mídias, conforme o Decreto Judiciário nº 423 de 29 de julho de 2020 do TJBA, que adotou o sistema Audiência Digital e o Portal PJe Mídias, desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para gravação de áudio e vídeo das audiências, nos processos judiciais físicos e eletrônicos (ID 461018235). O Ministério Público, em memoriais escritos, pugnou pela condenação do acusado pelo crime constante no art. 129, § 2º, IV do Código Penal, excluindo-se a qualificadora do § 2º, inciso III, imputada na exordial. A Defesa Técnica, em memoriais escritos, instou pela absolvição do réu, por falta de provas (ID 465760694). É o relatório. Passo a decidir Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 0000786-18.2019.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Seabra Trata-se de ação penal objetivando a condenação de VILSON PINTO DE SOUZA, por ter supostamente praticado o crime de lesão corporal qualificada contra a vítima Iranildo Fernandes de Souza. Inexistem outras preliminares, pois a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para sentença de mérito. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pelo Laudo de exame de lesões corporais constatando que houve ofensa à integridade física de Iranildo (ID 84250874, Pág. 13), pelas Fotos das lesões de Iranildo (ID 84250874, Pág. 23), demonstrando um hematoma no olho direito e sangramento no nariz, bem como pelos depoimentos das testemunhas, da vítima e pela confissão do acusado. A vítima, respondendo às perguntas formuladas pelo Ministério Público, disse: “que estava discutindo com um primo dele; que o primo dele falou umas coisas lá, aí ele foi atrás; que quando chegou lá esse daí lhe deu soco e chute e ele caiu no chão; que depois não viu mais nada; que só lembra que seu tio pegou ele lá; que falou umas coisas com o réu; que falou que era com o primo dele, aí ele achou ruim; que disse que não tinha medo; que ele lhe deu um murro; que caiu no chão, ele foi em cima e lhe deu chute; que não chegou a pegar garrafa nem pedra; que estava discutindo com o primo dele, Delsir; que ele achou ruim; que estavam bebendo; que a discussão com o primo dele foi por causa de uma cachaça; que estavam só discutindo; que o primo dele estava no bar; que isso aconteceu no bar; que no bar tinha mais pessoas; que tinha muita gente; que não sabe o nome das pessoas”. O declarante FIDELINO MARTINS FERNANDES, tio de Iranildo, questionado pelo Promotor de Justiça, afirmou: “que não viu nada da briga; que estava na sua casa; que abriu o portão e botou Iranildo para dormir na sua casa; que ele estava com a cara meia suja de sangue; que só colocou ele no quarto; [...]”. O declarante TIAGO FERNANDES DOS SANTOS, amigo do réu, perguntado pelo Ministério Público, contou: “que é o proprietário do bar onde aconteceu a briga; que Vilson estava em pé no balcão; que Iranildo já chegou bêbado; que Iranildo agrediu um primo de Vilson; que agrediu fora do bar; que o primo de Vilson veio para dentro do bar; que Iranildo chegou; que Iranildo agrediu Vilson verbalmente; que Vilson respondeu e eles discutiram; que Iranildo chamou Vilson de filho da puta; que Vilson foi para cima dele; que mandou eles irem embora; que Vilson deu um soco nele; que depois Iranildo foi embora; que Iranildo, depois que foi agredido, foi embora; que depois ele se escondeu da viatura; que Iranildo jogou pedra contra Vilson; que foi antes de ele tomar um murro”. A testemunha de acusação NEURACI ALVES DA SILVA, respondendo às perguntas formuladas pelo Promotor de Justiça, contou: “que mora ao lado do bar onde ocorreu a agressão; que ouviu Iranildo agredindo Vilson verbalmente; que correu para ver o que tinha acontecido; que os dois estavam bebendo; que Vilson agrediu Iranildo fisicamente; que depois os dois acalmaram; que Iranildo continuou com palavras ofensivas; que Iranildo pegou umas pedras para jogar em Vilson; que gritou para Vilson para se defender; que Iranildo tinha pegado bastante pedra para jogar; que Iranildo foi para a casa do tio reclamando; que Vilson só deu um murro nele; que Iranildo não ficou tão lesionado não”. O réu, respondendo às perguntas deste Juízo, afirmou: “que agrediu Iranildo para se defender; que estava no bar bebendo quando Iranildo chegou bêbado, alterado; que a agressão foi para se defender; que Iranildo estava discutindo antes com outro rapaz; que ele e o dono do bar estavam dizendo para não brigar; que Iranildo começou a se alterar com ele, o chamou de filho da puta; que ele pegou uma garrafa em cima do balcão para jogar nele; que ele e o dono do bar tomaram a garrafa; que ele foi para cima dele e foi quando ocorreu a agressão”. A tese levantada pelo réu (autodefesa) de que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa não merece guarida. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Sobre o assunto, leciona Cleber Masson: “Meios necessários são aqueles que o agente tem à sua disposição para repelir a agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, no momento em que é praticada. O meio necessário, desde que seja o único disponível ao agente para repelir a agressão, pode ser desproporcional em relação a ela, se empregado moderadamente. [...] Se o meio empregado for desnecessário, estará configurado o excesso, doloso, culposo ou exculpante (sem dolo ou culpa), dependendo das condições em que ocorrer” [Direito Penal: parte geral (arts. 1o a 120) ~ v. 1 / Cleber Masson. - 14. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020]. No caso em tela, conforme os depoimentos das testemunhas de acusação TIAGO FERNANDES DOS SANTOS e NEURACI ALVES DA SILVA, que presenciaram a briga, a vítima iniciou a discussão com Vilson, agredindo-o verbalmente. Em seguida, o réu deu um soco em Iranildo, reação notadamente desproporcional e desnecessária. Assim, não há que se falar em legítima defesa. Não assiste razão ao Ministério Público quando pugna pelo reconhecimento da qualificadora constante no art. 129, §2°, inciso IV do CP, tendo em vista que não há qualquer prova de deformidade permanente apresentada pela vítima em virtude da agressão. Como muito bem pontuado pelo doutrinador Cleber Masson, a deformidade permanente "é o dano duradouro de alguma parte do corpo da vítima que não pode ser retificado por si próprio ao longo do tempo (...)" (Masson, Cleber, Código Penal Comentado, RJ, Forense, 2013, p. 499). No caso dos autos, pela análise das provas acostadas, restou demonstrado que as lesões resultaram hematoma no olho direito da vítima e sangramento no nariz (ID 84250874, Pág. 23), o que se restabelece com o decorrer do tempo, não configurando, portanto, a qualificadora pretendida. Ademais, o laudo pericial acostado aos autos em ID 84250874, Pág. 13, fora realizado no mesmo dia dos fatos, não apontando certeza quanto às consequências das lesões, tanto é que as perguntas são formuladas de forma ampla, contendo a expressão “resultou ou poderá resultar”. Logo, diante desse cenário, deveria a vítima ter sido submetida a exame complementar para comprovar a deformidade permanente, o que não ocorreu. Salienta-se que tal consequência não foi comprovada por nenhuma outra prova. Dessa forma, a qualificadora deve ser afastada. Do mesmo modo, deve ser afastada a qualificadora prevista no art. 129, §2°, inciso III do CP, conforme requerido pelo Ministério Público. Cleber Masson, lecionando sobre a qualificadora em questão, conceitua: “Perda é a ablação, a destruição ou privação de membro, sentido ou função. [...] Inutilização, por sua vez, é a falta de aptidão do órgão para desempenhar sua função específica. O membro ou órgão continua ligado ao corpo da vítima, mas incapacitado para desempenhar as atividades que lhe são inerentes” [Código Penal comentado I Cleber Masson. 4. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016]. In casu, no Laudo de exame de lesões corporais em evento 84250874, Pág. 13, não foi descrito nenhum membro, sentido ou função que foi perdido ou se tornou inutilizado em virtude da agressão sofrida pela vítima, há somente a expressão imprecisa “resultou ou poderá resultar”. Além disso, não há laudo complementar nem outras provas que comprovem tal circunstância, de sorte que a qualificadora não merece agasalho. Reconheço de ofício a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal (“São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”), isso porque a confissão, ainda que parcial, aliada aos demais elementos probatórios, foi efetivamente utilizada como elemento de convicção deste julgado (Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). A confissão propiciou a este órgão maior segurança na atividade de julgar, sendo, por essa razão, considerada pela doutrina como um serviço à Justiça. É esse também o posicionamento mais atual das Cortes Superiores: Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (STJ - REsp: 1972098 SC 2021/0369790-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). A confissão propiciou a este órgão maior segurança na atividade de julgar, sendo, por essa razão, considerada pela doutrina como um serviço à Justiça. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, entendo que não existem motivos para a segregação preventiva do denunciado, nem é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Ademais, o acusado respondeu ao processo solto, nem há fatos novos que justifiquem a imposição da segregação cautelar. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR VILSON PINTO DE SOUZA, brasileiro, maior, solteiro, estofador, nascido em 06/11/1983, natural de Seabra/BA, RG: 13875236/27 SSP/BA, filho de Silvanio Neres de Souza e Florisbela Maria Pinto, quanto ao crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena aplicada, em observância ao artigo 68 do Código Penal. DOSIMETRIA Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo tipo incriminador; o réu não reúne maus antecedentes; poucos elementos foram coletados sobre sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; nada se tem a valorar quanto à personalidade do agente; o motivo do crime é inerente ao tipo; nada se tem a valorar quanto às circunstâncias do crime; as consequências do crime já são abarcadas pelo próprio tipo penal; a vítima colaborou para o crime, insultando verbalmente o réu. Por derradeiro, não existem elementos para aferir a situação econômica do réu. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação, concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d” do CP, porém, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-la, em observância a Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento nem de diminuição de pena, de sorte que fixo a pena definitiva de 03 (três) meses de detenção. Deixo de aplicar ao caso o instituto da detração (art. 387, § 2º do Código de Processo Penal) em virtude de o Réu ter respondido a este processo solto. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime aberto. Observa-se hoje, que a privação da liberdade não atende aos anseios de ressocialização dos condenados, afigurando-se cada vez mais recomendável a aplicação das penas alternativas. No caso dos autos, entretanto, deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por não ser possível no presente caso, uma vez que se trata de crime cometido mediante violência à pessoa. Por outro lado, verifico ser cabível a aplicação da suspensão condicional da pena, instituto previsto no art. 77, caput, do CP, em razão de estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do benefício (incisos do art. 77: “I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código) e por serem inteiramente favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP. Sendo assim, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, pelo prazo de 02(dois) anos, devendo o condenado cumprir as condições previstas no art. 77, § 2º do Código Penal: a) proibição de frequentar bares e similares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente (A CADA 03 MESES), para informar e justificar suas atividades. Custas pelo réu. Entretanto, defiro a assistência judiciária gratuita. Todavia as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o Estado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, §3º do CPC, aplicado por analogia. Após o trânsito em julgado desta sentença, em observância às disposições previstas no PROVIMENTO CGJ N.° 01/2023, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para implantação do processo de execução via Sistema eletrônico de Execução Unificado: 1) TRANSITADA EM JULGADO a sentença penal condenatória e absolutória imprópria, a unidade judiciária responsável pelo processo de conhecimento expedirá guia de execução para cumprimento de penas privativas de liberdade ou restritivas de direito e de medidas de segurança: 1.1.) Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade no regime aberto, a pena restritiva de direitos ou absolvição imprópria com imposição medida de segurança ambulatorial, as guias serão geradas através de formulário próprio (anexo I, http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2019/01/CARTA-DE-EXECUÇÃO.pdf ou http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/uploads/2019/01/GUIA-DE-TRATAMENTO-AMBULATORIAL.pdf). 1.2.) Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade no regime fechado ou semiaberto, as guias de recolhimento, execução e internação serão expedidas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), devendo o processo de execução tramitar conforme previsto na Resolução CNJ nº 280/2019. Elas serão instruídas com os documentos previstos no art. 1º do Provimento CGJ N.° 01/2023 (“Art. 1º. A sentença penal condenatória e a absolutória imprópria serão executadas nos termos da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais (LEP), da Lei Estadual n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ), e deste Provimento, devendo compor o processo de execução: I – a guia de recolhimento, execução ou internação; II – a cópia da denúncia; III – a cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s), devidamente transcritos, se proferidos na modalidade oral; IV – o instrumento de mandato, havendo procurador constituído para atuar no processo de execução; V – as certidões de trânsito em julgado para a acusação, para a defesa técnica e para o réu, nos casos de guia definitiva; Parágrafo único. Sobrevindo decisão modificativa do julgamento, a secretaria do órgão decisor deverá, imediatamente, encaminhá-la aos juízos de conhecimento e de execução”). As guias serão geradas no BNMP, instruídas com a digitalização, em formato PDF, das peças previstas no artigo 1º do referido Provimento, e serão encaminhadas, por malote digital, para “Distribuição SEEU” (Distribuição - Capital - Execução Penal SEEU), que procederá ao cadastramento e à implantação no SEEU na vara de execução penal (VEP) competente. No malote digital referido no parágrafo 2º, o remetente deve indicar, no campo “assunto”, o número do processo e o nome do réu. A guia será expedida: I – imediatamente após o trânsito em julgado ou eventual interposição de recurso, estando a pessoa presa, mesmo que em prisão domiciliar, nos casos de regime inicial fechado ou semiaberto, ou internada, em caso de medida de segurança ou II – após o trânsito em julgado, nos casos em que a pessoa condenada estiver solta e não tiver sido decretada a sua prisão preventiva na sentença ou acórdão condenatórios. Nos casos de regime inicial fechado ou medida de segurança de internação, não será expedida guia até que seja dado cumprimento ao mandado de prisão ou de internação. A guia da internação em hospital de custódia só poderá ser expedida com o cumprimento do mandado respectivo registrado no BNMP. Após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, caso haja execução provisória da respectiva pena, a guia será encaminhada diretamente ao juízo de execução, acompanhada das peças complementares, nos termos do artigo 1º deste Provimento. Após a expedição da guia definitiva, inexistindo providências em relação à pena de multa, custas processuais ou outras medidas administrativas, o processo de conhecimento poderá ser arquivado independentemente do cumprimento da pena. Em caso de pagamento da pena de multa perante o juízo de conhecimento, este comunicará o fato no processo de execução da pena privativa de liberdade. Para o regime semiaberto, a guia definitiva será expedida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório, com a consequente elaboração da PEP e encaminhamento dos autos ao juízo executório competente. 2) Em conformidade com o disposto nos arts. 50 do CP e 686 do CPP: 2.1) JUÍZO EXECUTÓRIO (SEMIABERTO E FECHADO) Proceder a elaboração atualizada dos cálculos da PENA DE MULTA, certificando o valor a ser pago pelo sentenciado, conforme determinado na sentença, devendo a execução da pena de multa ser realizada pelo Juízo da Execução competente. 2.2) JUÍZO EXECUTÓRIO (ABERTO) SE CABÍVEL: Proceder a apuração dos cálculos da PENA DE MULTA, certificando o valor a ser pago pelo sentenciado, conforme determinado na sentença. Em seguida, intimar o sentenciado, com expedição de Carta Precatória, se necessário, devendo comparecer neste Juízo ou no Juízo onde residir, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 CP), portando seu CPF, para pagamento, por meio de emissão de DAJE, observando-se que, caso esteja custodiado, poderá seus familiares dirigirem-se até o cartório e proceder, querendo, os devidos pagamentos; Em caso de silêncio, o qual o cartório deverá certificar, ou na impossibilidade de pagamento, a execução da pena de multa perde seu caráter penal, devendo o seu valor ser inscrito como dívida ativa do Estado, de modo que deverá ser feita certidão circunstanciada sobre a condenação e a multa será enviada à Fazenda Pública a fim de que ajuize a execução fiscal no foro competente, de acordo com as normas da Lei nº 6.830/80, encaminhando esses documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Estadual (por ser condenação da Justiça Comum), observando, analogamente, o Ato Conjunto nº 014 de 25 de setembro de 2019 (Sistema de Custas Remanescentes – SCR). 3) SE CABÍVEL: Em conformidade com o Ato Conjunto nº 014 de 25 de setembro de 2019 (Sistema de Custas Remanescentes – SCR): 3.1) Proceder a apuração das custas pelo sistema SCR (sistema web, disponível no endereço eletrônico www2.tjba.jus.br/scr, cujo acesso deverá ser solicitado ao Service Desk do TJBA e se dará por meio do usuário de rede). 3.2) Após a apuração das taxas/custas/despesas remanescentes, intimar a parte devedora ou seu advogado, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR (endereço eletrônico: www.tjba.jus.br/cr), competindo ao advogado ou à parte intimada, dentro do prazo previsto, requerer a juntada do comprovante de pagamento aos autos do processo judicial, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. 3.3) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e não havendo quitação e respectiva comprovação do pagamento, deverá o Cartório certificar o inadimplemento nos autos através da expedição da Certidão de Débito de Custas Judiciais para encaminhamento a CCJUD, exclusivamente por meio do Sistema SCR, objetivando o protesto extrajudicial e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. Fica a parte advertida que após o envio à Fazenda Estadual para inscrição na Dívida Ativa, o pagamento do débito somente poderá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE. Para a baixa do processo, observar o art. 7º do respectivo Ato Conjunto. 4) SE CABÍVEL: HAVENDO PAGAMENTO DE FIANÇA, para as CUSTAS e PENA DE MULTA: Após a apuração das custas e multa, deverá o Cartório: 4.1) Diminuir/Abater os valores das custas e multa, com os valores pagos a título de fiança. 4.2) Havendo encargos remanescentes, proceder conforme os itens 2 e 3. 4.3) Se a multa e custas forem pagos pela fiança e sobrar quantia, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DESTA QUANTIA REMANESCENTE, que fora descontada dos cálculos dos encargos que o acusado esteve obrigado (art. 347), NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, servindo esta decisão/sentença como ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia. Advirtam-se o condenado que a não apresentação para início do cumprimento da pena definitivamente imposta importará na perda da totalidade da fiança prestada, sendo o valor o remanescente (após a dedução das multas/custas e despesas) recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei (Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei). 5) Oficie-se o CEDEP e o TRE Bahia, fornecendo informações sobre o julgamento deste feito. 6) Quanto aos honorários do defensor dativo: Sobre a temática, nos Recursos Especiais n. 1.665.033 - SC e n. 1.656.322 - SC, ambos de relatoria do Ministro Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ do STJ, publicados em 04/11/2019, foram fixadas as seguintes teses: “I-As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; II. Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor”. Assim, diante das particularidades do caso concreto, e, em observância ao entendimento jurisprudencial dominante, considerando que: 1. Não houve concursos de agentes; 2. Não houve concurso de crimes; 3. Fora realizada apenas uma audiência de instrução, com poucas oitivas; 4. As peças processuais foram corriqueiras, de sorte que, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, CONDENO O ESTADO FEDERADO DA BAHIA a pagar os honorários advocatícios ao Defensor nomeado, Bel. MARIO CEZAR BISPO ALVES, OAB/BA 45.455, no valor de R$ 3.078,00 (três mil reais e setenta e oito centavos), correspondente a 1/5 do quanto previsto na tabela da OAB, item 13.9 (página eletrônica: www.oab-ba.gov/advogado/tabela-de-honorários), devendo ser legalmente corrigido, a partir da data desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. Seabra, data/hora assinatura eletronica. MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA JUÍZA DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(125)

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VILSON PINTO DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(23)