Execução Fiscal 0019053-91.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0019053-91.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0305980-31.2014.8.05.0103. Executado: Cosmos Supermercado Ltda Exequente: Estado Da Bahia Executado: Didino De Jesus Barreto Executado: Dorival Conceicao Malta Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0019053-91.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: COSMOS SUPERMERCADO LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0019053-91.1996.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA contra Cosmos Supermercado Ltda, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. A ação foi distribuída em 10/05/1996 (ID.274546402) e a petição inicial instruída com Certidão de Dívida Ativa (ID.274546407). Na data de 29/07/1996 a tentativa de citação restou frustrada (ID.274546613). Ciente do resultado negativo, o credor pugnou pela citação dos sócios responsáveis (ID.274546620), o que foi realizado em 15/09/1999 (ID.274546627). Após a realização de inúmeras diligências, como expedição de ofícios e afins, lavrou-se auto de penhora de bem móvel no dia 23/01/2003 (ID.274546682). Determinou-se a intimação dos devedores acerca da penhora, contudo, os atos restaram infrutíferos em razão da inexatidão do endereço fornecido pelo credor (ID.274546704). Em 2006, o exequente pugnou pela realização de leilão (ID.274546708). Mais adiante, foi requerida a penhora de valores (ID.274546712). Chamado para atualizar a situação do crédito, demonstrando a ocorrência de novas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o exequente asseverou que deve ser aplicada ao caso concreto a dicção da súmula 106, do STJ (ID.447219878). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Ao exame dos autos, observa-se que não ocorreu a prescrição no curso do processo. O ato constritivo realizado no ano de 2003 configura causa interruptiva da prescrição intercorrente, como expôs o STJ no julgamento RESP 1340553/RS: [...] 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...](STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifo nosso) Logo após tomar ciência da penhora, o credor requereu a intimação da parte adversa (ID.274546695), restando frustrada a diligência no ano de 2006 (ID.274546704). Intimado para manifestar-se naquele ano, o exequente pugnou pela realização de leilão (que não foi efetivamente realizado, a despeito do deferimento no rosto da petição constante em ID.274546708). Em 2010, foi acostado pedido de penhora de valores (ID.274546712), inexistindo manifestação judicial acerca do assunto. Após um longo período de estagnação processual, determinou-se o prosseguimento da ação. Dos apontamentos acima, conclui-se que a paralisação do processo deve ser atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário, mostrando-se impositivo o prosseguimento da cobrança. No caso concreto, procedeu-se à citação de um dos devedores solidários, restando configurada uma causa interruptiva da prescrição quanto aos demais, nos termos do § 1º, do artigo 204, do Código Civil. Ocorre que, segundo informações obtidas por meio de consulta aberta à Receita Federal do Brasil, o segundo devedor (Didino de Jesus Barreto), titular do CPF tombado sob o número 029.645.625-04 e nascido em 28/04/1946, foi a óbito no ano de 2016, sem que fosse regularmente citado. Conforme disciplina o artigo 6°, do Código Civil, “A existência da pessoa natural termina com a morte [...]”. Noutro giro, o artigo 70, do Código de Processo Civil, dispõe: “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (grifo nosso). Dos dispositivos supramencionados, infere-se que a figura do de cujus é despida de capacidade postulatória, passando o espólio a ter capacidade processual tanto ativa quanto passiva. Porém, especificamente na hipótese em julgamento, não é possível determinar a continuidade da exação em face do espólio, pois o devedor originário perdeu a capacidade postulatória antes da citação. Nesse contexto, o redirecionamento implicaria modificação do sujeito passivo da execução, o que é vedado à Fazenda Pública. A teor da Súmula 392, do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Outrossim, entende o Excelso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Está acertada a sentença que extingue a Execução Fiscal sem exame do mérito por ilegitimidade passiva, pois de acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal deve ser indeferida quando o falecimento do executado ocorre antes do ato citatório. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do , Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 30/09/2020) (grifo nosso). Assim, mesmo reconhecendo causas interruptivas da prescrição, a presente ação deve ser EXTINTA em relação ao Sr. Didino de Jesus Barreto, sem resolução do mérito, ante a perda de capacidade postulatória em momento anterior à citação. No que toca ao sócio citado (Dorival Conceição Malta - CPF n.177.100.655-20), DEFIRO a pesquisa e posterior bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade. Junte-se o expediente positivo (ou, se for o caso, parcialmente positivo - bloqueio de valor inferior à dívida). Com a resposta, reputa-se concretizada a penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo a parte devedora ser intimada para fins de eventual oferecimento de impugnação ao bloqueio e/ou oposição de embargos à execução fiscal. Se, porém, inexitosa a diligência, retornem-me os autos conclusos. Dispensada a publicação deste expediente. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(42)