Procedimento Comum Cível 8000695-84.2020.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000695-84.2020.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcos Manuel Dos Santos Advogado: Ana Lucia Patricia De Vasconcelos (OAB:BA32455) Reu: Municipio De Caetanos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000695-84.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: MARCOS MANUEL DOS SANTOS Advogado(s): ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS (OAB:BA32455) REU: MUNICIPIO DE CAETANOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DECISÃO 8000695-84.2020.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por MARCOS MANUEL DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAETANOS/BA, tendo como fundamento a sentença de mérito prolatada nos autos (ID 28763377), que condenou o Município réu ao pagamento do adicional por tempo de serviços, tendo a parte autora apurada o valor líquido de R$ 405.139,81, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição de ID 426479387, e cálculos de ID 426479389. Intimado para pagamento (ID 457019652), o Município de Caetanos apresentou a impugnação de ID 433285960, alegando, em resumo, excesso de execução, por haver o Credor executado verbas a título de diferença salarial, 13º salário e 1/3 de férias sobre a diferença salarial, as quais não foram contempladas no título em execução e ainda por não haver obedecidos os parâmetros de correção monetárias. Reconheceu ao final como devedor do montante de R$ 25.502,79 (vinte e cinco mil, quinhentos e dois reais e setenta e nove centavos), conforme cálculos de ID 433285967. Sobreveio manifestação da parte exequente/impugnada (ID 455183788), que rechaçou os argumentos apresentados pelo Município no que diz respeito ao excesso de execução. Ademais, que seja dado prosseguimento ao feito, conforme os novos cálculos por ela apresentados (ID 455183790). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com razão, pois, o Município, tendo em vista que, da mera análise dos cálculos elaborados pelo Exequente (ID 426479389), observa-se, sem qualquer esforço, o apontado excesso, tendo em vista que foram executadas verbas decorrentes de diferença salarial, as quais não foram contempladas no título em execução. Além disso, foram executadas verbas decorrentes de 13º salários, férias e 1/3 de férias, em flagrante violação da boa-fé processual. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo Executado no ID 433285967 estão em perfeita harmonia com os parâmetros delineados pela Sentença proferida nos autos (ID 71874206, de forma que nada há que se alterar nesse sentido. Como não houve impugnação específica por parte do Exequente quanto aos mencionados cálculos, a despeito da manifestação de de ID 455183788, considera-se preclusa a matéria nesse particular, razão pela qual deixo de analisar os novos cálculos apresentados pelo Credor no ID 455183790. Assim sendo, reconheço o Exequente como credor da quantia de R$ 25.502,79 (vinte e cinco mil quinhentos e dois reais e setenta e nove centavos), conforme apurados nos cálculos de ID 433285967 elaborados pelo Município Executado. É o necessário para o deslindo de feito. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos pelas partes foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta decisão. Em razão do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAETANOS, consoante fundamentado acima. Por consequência, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apurados no ID 433285967 para os devidos fins de direito. Prosseguindo, TORNA-SE o autor CREDOR de R$ 25.502, 79 (vinte e cinco mil quinhentos e dois reais e setenta e nove centavos), este atualizados até dezembro de 2023, ficando de logo esgotado o ofício jurisdicional nesta fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 203, § 1°, do CPC. Sem custas, em face da isenção legal. Pelo acolhimento da presente impugnação, arcará o Exequente, ora embargada, com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados estes, com base no art. 85, § 3º do CPC, em 10% sobre o valor o valor da diferença entre do valor executado e o ora reconhecido, ficando suspensa a exigibilidade em função da justiça gratuita deferida nos autos (art. 98, §3°, CPC). Considerando que não foi arbitrado nenhum valor a TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA na fase de conhecimento, tendo em vista aos parâmetros estipulados pelo art. 85, §2° e §3°, do CPC, FIXO, neste momento, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante acima apurado, a ser pago pelo MUNICÍPIO, via RPV, no prazo de 02 (dois) meses, a contar da expedição do ofício, nos termos do art. 535 § 3º, II do Código de Processo Civil. Nestes termos, certificado o trânsito em julgado da presente decisão e, conforme artigo 535, § 3º, I, do Diploma Adjetivo, cumulado com a Instrução Normativa nº 01/2018, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e considerando o valor do débito executado, ordeno de logo a expedição DE PRECATÓRIO EM NOME DO CREDOR, BEM COMO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO EM NOME DA ADVOGADA QUE O REPRESENTA, para a satisfação do CRÉDITO EM EXECUÇÃO. Antes, porém, FACULTO AO MUNICÍPIO EXECUTADO o prazo de 05 (cinco) dias informar nestes autos acerca da existência de débitos em nome da parte Exequente para fins de compensação, nos termos dos §§ 9° e 10 do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de preclusão. AUTORIZO, ainda, caso seja requerido, o destaque de honorários contratuais em favor da Patrono do Exequente por reconhecer que há expressa autorização legal nesse sentido, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, entendimento já sedimentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em diversos precedentes emanados de seu Plenário (MS 0018462-97.2017.8.05.0000, Pub. 13/02/2019. No mais, ficam advertidas as partes litigantes que, na hipótese da interposição de recurso/impugnação fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente procrastinatória, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 3º, Código de Processo Civil, a ser revestida em favor da parte adversa. Anote-se, por fim, que é dever do exequente o peticionamento eletrônico mediante a distribuição do precatório no PJe do 2º Grau (https://pje2g.tjba.jus.br/), mediante a juntada do Ofício petitório, expedido por este Juízo, e demais peças essenciais à sua formação, para pagamento tão somente da obrigação principal, conforme Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se para fins de intimação. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 28 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS MANUEL DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MANUEL DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Decorrido prazo de MARCOS MANUEL DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCOS MANUEL DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MANUEL DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

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