Petição Cível 8000736-15.2024.8.05.0004 - TJBA

Petição Cível 8000736-15.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Milena Borges Da Silva Advogado: Lucas Borges Silva (OAB:SE545-B) Requerido: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Requerido: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000736-15.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: MILENA BORGES DA SILVA Advogado(s): LUCAS BORGES SILVA (OAB:SE545-B) REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que alguns atos processuais estão sendo praticados prematuramente (apresentação de contestação e réplica), tendo em vista que, até o presente momento, a petição inicial ainda não foi deferida. A parte requerente pediu a gratuidade judiciária na exordial e, quando intimada para fazer prova de sua insuficiência de recursos, alegou encontrar-se desempregada e anexou documentos de sua genitora (a exemplo de contracheques, contas e relatórios médicos). Acontece que a gratuidade judiciária se trata de benefício legal de caráter pessoal e, assim sendo, a parte que o almeja deve comprovar que ela própria preenche os requisitos legais. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão imediata do benefício, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8000736-15.2024.8.05.0004 Petição Cível Jurisdição: Alagoinhas INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, acostando aos autos prova de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, como, por exemplo, seus 03 (três) últimos contracheques, as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, informe de rendimentos, CNIS e/ou outros documentos que entender pertinentes (a exemplo de juntada de sua carteira de trabalho), sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do §2º, do artigo 99, do CPC, ou para que, em igual prazo, promova o recolhimento de custas ou requeira seu parcelamento, sob pena de extinção do processo em razão do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Auxílio (Designação – Decreto Judiciário nº 779, de 30 de setembro de 2024)

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MILENA BORGES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MILENA BORGES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA BORGES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA BORGES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)