Execução de Título Extrajudicial 0505086-97.2018.8.05.0146 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Escolas Reunidas Vale Do Sao Francisco Ltda - Me Advogado: Vianei Bezerra Siqueira (OAB:BA51451) Executado: Julio Cesar Cardoso De Matos Executado: Inacio Loiola Do Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505086-97.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME Advogado(s): VIANEI BEZERRA SIQUEIRA (OAB:BA51451) EXECUTADO: JULIO CESAR CARDOSO DE MATOS e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505086-97.2018.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Tratam os autos dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ESCOLAS REUNIDAS VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME em face da decisão anterior. A parte embargante postula a retificação da sentença atacada, alegando omissão ocorrida durante sua prolação, não apreciando pedido de citação em novo endereço. É o relatório, DECIDO. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, bem como para correção de erro material (CPC, art. 1022). Consoante a doutrina de Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil, 2018, p.1697): “Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1.001 do Novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração. O dispositivo legal ora analisado consagra correto entendimento doutrinário no sentido de serem os embargos de declaração o recurso com maior amplitude no tocante ao cabimento, sendo cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de sua natureza”. Conheço os referidos embargos, em razão de sua tempestividade. No entanto, adentrando ao mérito, verifico que não assiste razão a parte embargante, explico: O erro material é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos e perceptíveis desde logo, tais como: erro de grafia, cálculo matematicamente incorreto, supressão de palavras, erros de digitação e outros da mesma natureza. Não possui, portanto, a amplitude capaz de alterar o resultado da demanda. Não há erro material passível de correção pela via dos embargos. “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª turma, RESP nº 218.528-SP, j. em 07.02.2002, DJU 22.04.2002, p. 210, Rel. Min. César Rocha) Assim, a contradição que enseja embargos de declaração é aquela no corpo da decisão, entre o que se afirma em um ponto e se nega no outro. Resta evidente a ausência de qualquer contradição no julgado. Obscuridade é defeito de linguagem que torna impossível ou extremamente difícil ao interlocutor a compreensão da mensagem que se pretende transmitir. Verifico não ser este o caso dos autos, vez que a parte embargante, ao apresentar sua irresignação nesta oportunidade, apenas se insurge quanto a pontos que, em seu entender, comportariam decisão diversa, demonstrando, à evidência, que apreendeu a decisão em seus termos. Tampouco houve omissão, vez que a decisão declinou de forma clara os fundamentos adotados, ainda que com eles não concorde a embargante. Em verdade, o que a embargante aponta como defeito da decisão é, em seu entender, a incorreta aplicação da lei ou da jurisprudência. Todavia, tal pretensão não configura o preenchimento dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos declaratórios. Cabe ao Juiz decidir a demanda com a observância das questões relevantes e imprescindíveis ao seu deslinde. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido no julgamento. Contudo, nada havendo para ser corrigido, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido os seguintes julgados: STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018, DJE:20/11/2018; EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015; STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018, DJE 16/04/2018, entre outros. Cabe mencionar que a na petição de ID Num. 441856669 consta tão somente pedido de citação por meio dos procuradores constituídos em outro processo. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Contudo, observo pedido de citação em novo endereço, o qual desde já DEFIRO, intimando a parte exequente para promover o recolhimento das custas correspondente ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, após o recolhimento das custas, expeça-se Carta Precatória, com a finalidade de citação da parte executada no endereço: Praça 9 de maio, n° 184, Centro, Nordestina – BA, CEP: 48.870-000. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 18 de julho de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Escolas Reunidas Vale Do Sao Francisco Ltda - Me Advogado: Vianei Bezerra Siqueira (OAB:BA51451) Executado: Julio Cesar Cardoso De Matos Executado: Inacio Loiola Do Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505086-97.2018.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro

01/07/2024, 00:00

Juntada de citação

10/08/2022, 17:11

Mandado devolvido Negativamente

12/06/2022, 01:37

Expedição de citação.

05/04/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2021, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2021, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2021, 21:50

Conclusos para despacho

04/12/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 18:02

Publicado Intimação em 13/09/2021.

21/09/2021, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 16:16

Publicado Intimação em 13/09/2021.

21/09/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 11:10

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

28/05/2021, 00:00

Petição

28/01/2021, 00:00

Publicação

20/01/2021, 00:00

Publicação

27/04/2020, 00:00

Petição

14/04/2020, 00:00

Publicação

03/04/2020, 00:00

Publicação

29/09/2019, 00:00

Petição

23/09/2019, 00:00

Publicação

05/09/2019, 00:00

Mero expediente

15/03/2019, 00:00

Petição

12/12/2018, 00:00

Publicação

05/12/2018, 00:00

Mero expediente

28/11/2018, 00:00

—

Juntada de citação

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

Publicado Intimação em 13/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(17)

legal