Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8001632-49.2022.8.05.0256 - TJBA

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8001632-49.2022.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ZIZA FRANCISCA MOTA LIMA e outros (2) Réu: ALEXANDRE HENRIQUE SOARES e outros (3) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8001632-49.2022.8.05.0256 Oposição Jurisdição: Teixeira De Freitas Opoente: Ziza Francisca Mota Lima Advogado: Ronem Souto Lima (OAB:MG126496) Opoente: Ademilson Francisco Da Mota Advogado: Ronem Souto Lima (OAB:MG126496) Opoente: Adelson Francisco Mota Advogado: Ronem Souto Lima (OAB:MG126496) Oposto: Alexandre Henrique Soares Oposto: Flavio Ramos De Queiroz Oposto: Judite Barbosa Da Silva Mota Oposto: Joaquim Proprietário Do Posto Pioneiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo nº: 8001632-49.2022.8.05.0256 Classe Assunto: OPOSIÇÃO (236) Trata-se de Ação de OPOSIÇÃO (236), ajuizada por ZIZA FRANCISCA MOTA LIMA e outros (2), em face de ALEXANDRE HENRIQUE SOARES e outros (3). Por meio do despacho judicial, foi determinada a intimação da parte Autora para que procedesse ao recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem desate do mérito. O Requerente, por intermédio de seu patrono, foi regularmente intimado do despacho acima mencionado, tendo deixado escoar o prazo sem qualquer providência no sentido de atender ao quanto determinado, conforme certificado nos autos. O Código de Processo Civil, por seu artigo 290, estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, com o consequente indeferimento da inicial. Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em razão de não ter se instalado o contraditório, haja vista que não houve citação. P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 3 de novembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8001632-49.2022.8.05.0256 Oposição Jurisdição: Teixeira De Freitas Opoente: Ziza Francisca Mota Lima Advogado: Ronem Souto Lima (OAB:MG126496) Opoente: Ademilson Francisco Da Mota Advogado: Ronem Souto Lima (OAB:MG126496) Opoente: Adelson Francisco Mota Advogado: Ronem Souto Lima (OAB:MG126496) Oposto: Alexandre Henrique Soares Oposto: Flavio Ramos De Queiroz Oposto: Judite Barbosa Da Silva Mota Oposto: Joaquim Proprietário Do Posto Pioneiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: OPOSIÇÃO n. 8001632-49.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS OPOENTE: ZIZA FRANCISCA MOTA LIMA e outros (2) Advogado(s): RONEM SOUTO LIMA (OAB:MG126496) OPOSTO: ALEXANDRE HENRIQUE SOARES e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ziza Francisca Mota Lima e outros, sob o argumento de que o despacho id 185883633 possui omissão e obscuridade, uma vez que não houve manifestação expressa em relação ao deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita. É o relato. Passo a decidir na forma do art. 1.022 do CPC. É de amplo conhecimento que os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão ou sentença recorrida. Após análise dos autos, especialmente na peça de embargos declaratórios, tenho por bem e justo rejeitar as assertivas e ratificar o contido no despacho retro, eis que inexiste obscuridade, omissão ou mesmo contradição, bastando simples leitura da fundamentação contida na decisão atacada. No que concerne a alegação de ausência de manifestação expressa quanto a concessão da assistência judiciária gratuita, não houve qualquer omissão deste Juízo, eis que a intimação para realizar o recolhimento das custas, entende-se como indeferimento da gratuidade. A espécie está a demonstrar capacidade econômica suficiente ao pagamento das custas. Noutro ponto, segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) Como se sabe, a alegação para requerimento da gratuidade da justiça presume-se verdadeira, todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade. Assim, cabe à requerente instruir seu pedido com provas de sua real situação financeira, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros, a fim de possibilitar a análise requisitos legais para a concessão do benefício. Diante do exposto, estando a fundamentação utilizada amplamente satisfatória, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento do recurso, conheço dos embargos de declaração, mas INDEFIRO-OS, mantendo incólume a decisão atacada. Noutro ponto, em respeito ao art. 99 §2º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 17 de agosto de 2023. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO TCA

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de OPOSIÇÃO (236) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)