Execução Fiscal 0075512-88.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0075512-88.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Florisvaldo Alves De Souza Advogado: Jose Dos Santos Gomes (OAB:BA11126) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0075512-88.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FLORISVALDO ALVES DE SOUZA Advogado(s): JOSE DOS SANTOS GOMES (OAB:BA11126) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0075512-88.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FLORISVALDO ALVES DE SOUZA ME em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente a débito de ICMS. Aduz a falta de certeza do título da dívida fiscal, vez que não foi carreada aos autos a comprovação da existência do débito ou a existência de proposta de parcelamento, requerendo, assim, a extinção da execução fiscal. Intimado, o Estado da Bahia apresentou manifestação ao ID 458177367, alegando a inexistência de qualquer parcelamento. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de ICMS. Em relação a uma eventual nulidade das CDA's que serviram de lastro ao executivo fiscal, ora objetado, vejamos o que determinam os artigos 202 e 203 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Ainda sobre a matéria, observemos a disciplina contida na Lei 6830/80, parágrafos 5º e 6º, do seu artigo 2º: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Em resumo, a eventual omissão dos requisitos previstos provoca a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, por conseguinte, da respectiva Execução Fiscal. In casu, a pretensão da Excipiente não pode prosperar, já que as CDA's, preenchem os requisitos essenciais, e nelas estão presentes os fundamentos legais caracterizadores da exação, suficientes para viabilizar ao Executado o conhecimento da dívida (dispositivos legais infringidos, o fundamento legal da tipificação da multa, os valores originários dos débitos e o valor total através de demonstrativos de débito e dos cálculos da correção monetária e do acréscimo moratório). Assim, incogitável a alegada nulidade da CDA. Quanto à não intimação do processo administrativo fiscal que originou a cobrança, não comprova o Executado a sua não intimação, não havendo cópia do processo administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário. Dessa forma, não há como comprovar o cerceamento da defesa alegado pelo Executado. Dessa forma, resta legítimo o prosseguimento da presente Execução Fiscal. Do exposto, REJEITO o pedido formulado por meio da Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito. Intime-se a Fazenda Pública para requerer as medidas que entender pertinentes. Adotem as providências de praxe. Intimem-se as partes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de FLORISVALDO ALVES DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO ALVES DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO ALVES DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO ALVES DE SOUZA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO ALVES DE SOUZA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)