Procedimento Comum Cível 0524314-08.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0524314-08.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Vbx Comercio De Alimentos Ltda - Epp Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Interessado: Vmd Comercio De Alimentos Ltda. - Epp Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Interessado: Vinci Airports Do Brasil - Participacoes Ltda. Advogado: Pedro Andrade Trigo (OAB:BA16892) Interessado: Cpq Brasil S/a Advogado: Pedro Andrade Trigo (OAB:BA16892) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0524314-08.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: VBX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): HUGO VALVERDE MELO (OAB:BA22737) INTERESSADO: VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA. e outros Advogado(s): PEDRO ANDRADE TRIGO (OAB:BA16892) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0524314-08.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VBX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP e VMD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP em face de VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPAÇÕES LTDA e CPQ BRASIL S/A. As autoras narram que a primeira demandante é franqueada da segunda ré (Casa do Pão de Queijo) e opera em espaço locado pela segunda autora no Aeroporto Internacional de Salvador, administrado pela primeira ré. Alegam que firmaram contrato de concessão com a INFRAERO em 29/07/2016, pelo prazo de 24 meses, tendo recebido informação verbal de que a renovação seria realizada sem maiores problemas. Aduzem que, após a privatização do aeroporto, ao buscarem a renovação do contrato, a segunda ré teria praticado concorrência desleal ao negociar diretamente com a primeira ré para assumir a operação da loja. Requereram, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada à primeira ré a renovação do contrato de concessão e que fosse impedida a segunda ré de firmar contrato para abertura de lojas no Aeroporto de Salvador. A tutela de urgência foi indeferida (ID 241464111), tendo sido mantida a decisão em sede de embargos de declaração (fls. 241464123). Em contestação, a primeira ré suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e ativa, impugnação ao valor da causa e, no mérito, defendeu a impossibilidade de renovação compulsória do contrato e a inexistência de ilicitude em sua conduta. A segunda ré apresentou defesa alegando preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e eleição de foro, e no mérito sustentou a regularidade de sua conduta e ausência de concorrência desleal. Em réplica, as autoras refutaram as preliminares e reiteraram os argumentos iniciais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, consigno que o presente feito guarda conexão com o processo nº 0524314-08.2018.8.05.0001, no qual já foi reconhecida a impossibilidade de renovação compulsória do contrato de concessão, decisão esta que deve ser observada no presente julgamento para garantir harmonia e coerência entre as decisões. Quanto às preliminares, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da primeira ré, uma vez que, como sucessora da INFRAERO na administração do aeroporto, integra legitimamente o polo passivo da demanda. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que as autoras, como franqueada e locatária do espaço, possuem interesse jurídico na causa. No mérito, a pretensão é improcedente, senão vejamos. O cerne da questão reside em verificar se as autoras têm direito à renovação do contrato de concessão e se houve prática de concorrência desleal por parte das rés. A alegação de direito à renovação contratual com base em suposta promessa verbal da INFRAERO não encontra amparo legal ou contratual. O contrato celebrado tinha prazo certo de vigência (24 meses) e previa expressamente a impossibilidade de prorrogação em sua cláusula terceira. Como já decidido no processo conexo, a primeira ré, na condição de atual gestora do aeroporto, tem autonomia para definir a destinação comercial dos espaços, desde que respeitadas as normas da concessão. O princípio da autonomia da vontade e da livre iniciativa, com assento constitucional (art. 1º, IV, CF), permite-lhe optar pela não renovação de contratos findos. Quanto à alegada concorrência desleal, não se vislumbra ilicitude na conduta da segunda ré ao negociar diretamente com a administração do aeroporto. O contrato de franquia não confere às autoras exclusividade territorial ou direito à renovação compulsória do contrato de concessão do espaço. A expectativa das autoras quanto à renovação, ainda que baseada em alegada promessa verbal da INFRAERO, não vincula a atual concessionária do aeroporto nem impede a franqueadora de buscar explorar diretamente o ponto comercial. O término do contrato era fato certo e previamente conhecido pelas demandantes, que assumiram os riscos de seus investimentos tendo ciência da data final da avença. Os argumentos relativos à preservação da empresa e boa-fé objetiva, embora relevantes, não têm o condão de afastar a autonomia negocial das rés ou criar obrigação de renovação contratual não prevista em lei ou no contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa para cada ré, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CPQ BRASIL S/A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VMD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VBX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VBX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CPQ BRASIL S/A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VMD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CPQ BRASIL S/A em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VBX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA. em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VMD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP em 30/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(650)