Execução Fiscal 0782899-40.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0782899-40.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Tech Ambiental Tecnologia E Estudos Ambientais Ltda - Epp Advogado: Luis Araujo Vieira (OAB:BA35432) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0782899-40.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: TECH AMBIENTAL TECNOLOGIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - EPP Advogado(s): LUIS ARAUJO VIEIRA (OAB:BA35432) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0782899-40.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Salvador contra a TECH AMBIENTAL TECNOLOGIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - EPP, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. Em ID.439796750 o credor pugnou pelo redirecionamento da cobrança aos sócios-gerentes, argumentando que ocorreu a dissolução empresarial irregular. A parte executada, ao seu turno, rechaçou a tese levantada pelo credor, requerendo a expedição de mandado de constatação para comprovar a real situação da empresa (ID.440009511). Quanto ao pleito do devedor, o exequente não apresentou oposição (ID.455463233). Brevemente relatados. Decido. Em consulta à plataforma virtual da Receita Federal do Brasil, realizada no dia 25/10/2024, às 17:55:45, através do endereço <https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp>, constatou-se que a empresa devedora encontra-se ativa, o que afasta a possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito do exequente. Fica o Município de Salvador intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender devido, sob pena de preclusão, com a manutenção da suspensão processual. P. R. I. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJe. Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de TECH AMBIENTAL TECNOLOGIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - EPP em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECH AMBIENTAL TECNOLOGIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - EPP em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECH AMBIENTAL TECNOLOGIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - EPP em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TECH AMBIENTAL TECNOLOGIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - EPP em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECH AMBIENTAL TECNOLOGIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - EPP em 17/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)