Cumprimento de sentença 8003163-83.2020.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003163-83.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Diogo Vieira Alves Advogado: Andre Filipe Alves Santos (OAB:PE40462-A) Apelado: Condominio Terra De Sonhos Advogado: Celia Maria Goncalves De Souza (OAB:BA32026-A) Advogado: Livia Ferreira Martins (OAB:BA45062-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003163-83.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DIOGO VIEIRA ALVES Advogado(s): ANDRE FILIPE ALVES SANTOS (OAB:PE40462-A) APELADO: CONDOMINIO TERRA DE SONHOS Advogado(s): CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA32026-A), LIVIA FERREIRA MARTINS (OAB:BA45062-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8003163-83.2020.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc.. Trata-se de apelação interposta por DIOGO VIEIRA ALVES, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Juazeiro/BA, que, nos autos da ação de cobrança nº 8003163-83.2020.8.05.0146, julgou improcedentes os pedidos iniciais e determinou ao autor o recolhimento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa: Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, e em consequência extingo o processo com resolução, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando as autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios em dez por cento do valor dado à causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em decorrência do deferimento da justiça gratuita. (ID. 68360143) (sic). A parte apelada opôs embargos de declaração da sentença em epígrafe, esclarecendo que o juízo de origem já havia indeferido o benefício da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios não estava suspensa (ID. 68360152). Consoante a sentença de ID. 68360161, o juízo a quo acolheu os mencionados embargos e determinou o recolhimento das custas e honorários. Nesse sentido, o apelante sustenta, em síntese, nas suas razões recursais (ID. 68360163), que o juízo primevo revogou a assistência judiciária gratuita concedida, sob o fundamento de que não há nos autos elementos mínimos que justificassem situação de hipossuficiência. Afirma que a revogação do referido benefício só é possibilitada quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência, não tendo isso ocorrido no decorrer do processo. Informa possuir dois filhos menores, que demandam grandes despesas, bem como que a sala comercial onde exerce suas atividades laborais é alugada em conjunto com mais cinco pessoas, visto que se trata de cinco escritórios de advocacia, sendo as despesas rateadas entre elas. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID. 68360243), impugnando o pedido de gratuidade de justiça e requerendo o não provimento do recurso. Nos termos da decisão de ID. 68804893, indeferiu-se a gratuidade de justiça e determinou-se o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Todavia, a parte recorrente não recolheu o preparo, consoante ID. 71385915. É o relatório. DECIDO: O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e deve ser feito no prazo e forma prescritos em lei, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os arts. 101, §2º e 1.007, do Código de Processo Civil, assim dispõem: Art. 101. [...] § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Trata-se de disposição normativa aplicável à hipótese em exame, porquanto o apelante foi intimado da não concessão da gratuidade da justiça e, por consequência, da necessidade da comprovação do recolhimento das despesas recursais, tendo apenas juntado aos autos petição solicitando o parcelamento das custas processuais, requerimento sequer deduzido no presente recurso. Assim sendo, a apelação interposta não pode ser admitida, em virtude da deserção materializada. Por tais razões, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.007 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 28 de outubro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora NATSP

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LIVIA FERREIRA MARTINS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

Decorrido prazo de DIOGO VIEIRA ALVES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FILIPE ALVES SANTOS em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(43)