Procedimento do Juizado Especial Cível 8003017-03.2024.8.05.0243 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8003017-03.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000370-71.2017.8.05.0000. Autor: Jacinto Da Silva Miranda Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980) Advogado: Tulio Souza Freitas (OAB:BA83402) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003017-03.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JACINTO DA SILVA MIRANDA Advogado(s): LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980), TULIO SOUZA FREITAS (OAB:BA83402) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA CITAÇÃO 8003017-03.2024.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, com requerimento de tutela urgência pautado na contratação de empréstimos nas modalidades reserva de margem consignável e reserva de cartão de crédito (RMC e RCC) supostamente indevidos, ajuizada por JACINTO DA SILVA MIRANDA em face de BANCO SANTANDER e BANCO BMG S.A. Após percuciente análise dos autos, pode-se constatar que a parte demandante informa que ao buscar orientação qualificada sobre seus empréstimos, se deparou com descontos a título de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). Asseverou que jamais solicitou ou autorizou a contratação de empréstimos nos moldes em que foram realizados, vez que o empréstimo celebrado com o banco Santander foi na modalidade consignado e não RMC. Não obstante, afirmou que o outro empréstimo celebrado, desta vez junto ao banco BMG, foi na modalidade consignada, no entanto, constatou a ilegalidade ao observar em seu extrato de empréstimos a denominação Cartão de Crédito (RCC). Com isso, formulou na demanda sob enfoque requerimento de tutela de urgência antecipada, pautado na suspensão dos descontos mensais indevidamente realizados em seu benefício, por entender ter sido ludibriada com a realização de contratação de empréstimo diversa da pretendida. Ao final, pleiteou o requerente pela confirmação da tutela jurisdicional definitiva, com a anulação da relação jurídica em cotejo, assim como a indenização pelos danos morais supostamente experimentados e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Inicialmente, registro que a presente demanda seguirá sob a égide dos juizados especiais cíveis, razão pela qual, as partes gozarão das benesses da justiça gratuita, ao menos em primeiro grau (art. 54, da lei n.9.099/95). Considerando que a prova da não contratação alegada é impossível de ser produzida, por constituir prova negativa (prova diabólica), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e DETERMINO aos demandados que apresentem com a contestação, cópia dos documentos apresentados para a contratação. Nesse sentindo, é a jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO ABSOLUTO PELAS RECORRENTES. PROVA DIABÓLICA. 1. O agravado afirma, como uma das causas de pedir para o pedido de indenização formulado, que lhe foi prometida a construção de nova via de acesso ao empreendimento. Entretanto, as recorrentes não possuem condições de comprovar que nenhum dos seus corretores fez dita promessa ao recorrido. Desse modo, manter a inversão do ônus da prova acerca desse fato implica em exigir das agravantes a produção de verdadeira "prova diabólica", o que não é juridicamente possível, cabendo ao recorrido comprovar que a alegada promessa lhe foi feita à época da celebração do negócio. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017 ) (TJ-BA - AI: 00003707120178050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2017). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. PROVA DE FATO NEGATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com anulação de título de crédito e danos morais, que redistribuiu o ônus da prova, para que a parte ré exiba o título que ensejou a inscrição da autora em cadastros de devedores. O magistrado fundamentou que não se pode exigir da parte requerente que faça prova de fato negativo. 2. Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de provar o fato constitutivo do direito do autor, pode o juiz atribuir o ônus da prova ao réu. 3. A impossibilidade de provar o fato constitutivo do direito pelo autor, somado às melhores condições para a produção da prova por parte da ré, configuram hipóteses autorizativas da distribuição dinâmica do ônus da prova. 3.1. É impossível ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pois comprovar a inexistência de relação jurídica com a parte ré importaria em prova de fato negativo. 3.2. Já para a parte demandada, ora agravante, basta a apresentação do título que ensejou a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Jurisprudência: ?(...) O disposto no art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo.?( 07282706020198070000, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 20/5/2020). 5. Recurso improvido. (TJ-DF 07144642120208070000 DF 0714464-21.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. (grifo nosso). Em tempo, desde já, faço advertir ao promovente, que a decretação da inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, neste momento limiar do processo, não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente, não tem o condão de desonerar a autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. I - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS (RMC e RCC). Em análise dos fatos, em razão das peculiaridades do caso, e em grau de juízo não exauriente, não verifico a presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito do autor. Isso porque, da análise das alegações autorais, observa-se que houve a realização dos empréstimos, e, por consequência, beneficiou-se dos valores disponibilizados em sua conta corrente. No caso em tela, constata-se que os contratos objetos da demanda foram livremente pactuados entre as partes e, no atual momento processual (em sede de juízo de cognição sumária), não é possível verificar e provar que os mesmos contêm cláusulas nulas que resultam em supostas cobranças abusivas em desfavor do Requerente. Com efeito, a apuração da abusividade dos encargos aplicados, da excessividade do valor das parcelas e da alegada divergência da modalidade contratada, demandam dilação probatória e submissão ao contraditório, nos termos do art. 7° e 10 do CPC. Registre-se, que a presente decisão não possui caráter de julgamento antecipado do feito, podendo ser revista a posteriori, quando do potencial advento de elementos materiais de convicção hábeis a legitimar possível novo ensejo. Desta forma, não verifico a presença dos requisitos e elementos necessários a evidenciar a concessão da tutela de suspensão dos descontos, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Inclua-se o feito em pauta de audiência conciliatória, a ser realizada em modalidade virtual, nos termos do art. 16, da Lei 9.099/1995, devendo as partes indicar, desde logo, o endereço de e-mail e o número de telefone. Cite-se e intimem-se os acionados por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para ciência da presente decisão, e para comparecer, representados por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95) à audiência designada a ser realizada virtualmente, e, caso não haja acordo, apresentar(em) contestação, advertindo-lhe(s) de que o não comparecimento implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para se fazer presente à audiência, consignando que a sua ausência importará na extinção do feito. Ademais, registre-se, com arrimo nas normas processuais fundamentais da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como, nos princípios processuais específicos que regem o sistema instituído pela Lei nº 9099/95, notadamente, os princípios da praticidade, informalidade, oralidade e simplicidade processual, que, sendo apresentada contestação pelo Requerido antes ou em sede da audiência conciliatória, ficará franqueada à parte Autora, assistida por seu patrono, a possibilidade de se manifestar oralmente e em assentada acerca das eventuais preliminares de mérito arguidas ou dos novos documentos apresentados pelo Requerido, cujo teor será redigido e consignado na respectiva ata de audiência. Considerando a identificação de possível advocacia predatória perante esse Juízo, que tem identificado o ajuizamento de dezenas de ações em nome das mesmas partes ao longo dos anos, bem como considerando orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de combater-se o desvirtuamento do exercício do Direito constitucional de ação, em prol de uma indústria de indenizações fabricadas, determino à secretaria do Juízo que certifique EM TODAS AS NOVAS AÇÕES QUE TRAMITAM SOB O PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95, a quantidade de ações tombadas na Vara Cível, ativas e arquivadas, em nome da parte autora. Após integralmente cumprido o presente pronunciamento, retornem os autos conclusos, para saneamento ou potencial julgamento do mérito litigado no feito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000370-71.2017.8.05.0000. Autor: Jacinto Da Silva Miranda Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980) Advogado: Tulio Souza Freitas (OAB:BA83402) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003017-03.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JACINTO DA SILVA MIRANDA Advogado(s): LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980), TULIO SOUZA FREITAS (OAB:BA83402) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8003017-03.2024.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, com requerimento de tutela urgência pautado na contratação de empréstimos nas modalidades reserva de margem consignável e reserva de cartão de crédito (RMC e RCC) supostamente indevidos, ajuizada por JACINTO DA SILVA MIRANDA em face de BANCO SANTANDER e BANCO BMG S.A. Após percuciente análise dos autos, pode-se constatar que a parte demandante informa que ao buscar orientação qualificada sobre seus empréstimos, se deparou com descontos a título de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). Asseverou que jamais solicitou ou autorizou a contratação de empréstimos nos moldes em que foram realizados, vez que o empréstimo celebrado com o banco Santander foi na modalidade consignado e não RMC. Não obstante, afirmou que o outro empréstimo celebrado, desta vez junto ao banco BMG, foi na modalidade consignada, no entanto, constatou a ilegalidade ao observar em seu extrato de empréstimos a denominação Cartão de Crédito (RCC). Com isso, formulou na demanda sob enfoque requerimento de tutela de urgência antecipada, pautado na suspensão dos descontos mensais indevidamente realizados em seu benefício, por entender ter sido ludibriada com a realização de contratação de empréstimo diversa da pretendida. Ao final, pleiteou o requerente pela confirmação da tutela jurisdicional definitiva, com a anulação da relação jurídica em cotejo, assim como a indenização pelos danos morais supostamente experimentados e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Inicialmente, registro que a presente demanda seguirá sob a égide dos juizados especiais cíveis, razão pela qual, as partes gozarão das benesses da justiça gratuita, ao menos em primeiro grau (art. 54, da lei n.9.099/95). Considerando que a prova da não contratação alegada é impossível de ser produzida, por constituir prova negativa (prova diabólica), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e DETERMINO aos demandados que apresentem com a contestação, cópia dos documentos apresentados para a contratação. Nesse sentindo, é a jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO ABSOLUTO PELAS RECORRENTES. PROVA DIABÓLICA. 1. O agravado afirma, como uma das causas de pedir para o pedido de indenização formulado, que lhe foi prometida a construção de nova via de acesso ao empreendimento. Entretanto, as recorrentes não possuem condições de comprovar que nenhum dos seus corretores fez dita promessa ao recorrido. Desse modo, manter a inversão do ônus da prova acerca desse fato implica em exigir das agravantes a produção de verdadeira "prova diabólica", o que não é juridicamente possível, cabendo ao recorrido comprovar que a alegada promessa lhe foi feita à época da celebração do negócio. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017 ) (TJ-BA - AI: 00003707120178050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2017). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. PROVA DE FATO NEGATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com anulação de título de crédito e danos morais, que redistribuiu o ônus da prova, para que a parte ré exiba o título que ensejou a inscrição da autora em cadastros de devedores. O magistrado fundamentou que não se pode exigir da parte requerente que faça prova de fato negativo. 2. Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de provar o fato constitutivo do direito do autor, pode o juiz atribuir o ônus da prova ao réu. 3. A impossibilidade de provar o fato constitutivo do direito pelo autor, somado às melhores condições para a produção da prova por parte da ré, configuram hipóteses autorizativas da distribuição dinâmica do ônus da prova. 3.1. É impossível ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pois comprovar a inexistência de relação jurídica com a parte ré importaria em prova de fato negativo. 3.2. Já para a parte demandada, ora agravante, basta a apresentação do título que ensejou a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Jurisprudência: ?(...) O disposto no art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo.?( 07282706020198070000, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 20/5/2020). 5. Recurso improvido. (TJ-DF 07144642120208070000 DF 0714464-21.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. (grifo nosso). Em tempo, desde já, faço advertir ao promovente, que a decretação da inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, neste momento limiar do processo, não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente, não tem o condão de desonerar a autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. I - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS (RMC e RCC). Em análise dos fatos, em razão das peculiaridades do caso, e em grau de juízo não exauriente, não verifico a presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito do autor. Isso porque, da análise das alegações autorais, observa-se que houve a realização dos empréstimos, e, por consequência, beneficiou-se dos valores disponibilizados em sua conta corrente. No caso em tela, constata-se que os contratos objetos da demanda foram livremente pactuados entre as partes e, no atual momento processual (em sede de juízo de cognição sumária), não é possível verificar e provar que os mesmos contêm cláusulas nulas que resultam em supostas cobranças abusivas em desfavor do Requerente. Com efeito, a apuração da abusividade dos encargos aplicados, da excessividade do valor das parcelas e da alegada divergência da modalidade contratada, demandam dilação probatória e submissão ao contraditório, nos termos do art. 7° e 10 do CPC. Registre-se, que a presente decisão não possui caráter de julgamento antecipado do feito, podendo ser revista a posteriori, quando do potencial advento de elementos materiais de convicção hábeis a legitimar possível novo ensejo. Desta forma, não verifico a presença dos requisitos e elementos necessários a evidenciar a concessão da tutela de suspensão dos descontos, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Inclua-se o feito em pauta de audiência conciliatória, a ser realizada em modalidade virtual, nos termos do art. 16, da Lei 9.099/1995, devendo as partes indicar, desde logo, o endereço de e-mail e o número de telefone. Cite-se e intimem-se os acionados por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para ciência da presente decisão, e para comparecer, representados por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95) à audiência designada a ser realizada virtualmente, e, caso não haja acordo, apresentar(em) contestação, advertindo-lhe(s) de que o não comparecimento implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para se fazer presente à audiência, consignando que a sua ausência importará na extinção do feito. Ademais, registre-se, com arrimo nas normas processuais fundamentais da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como, nos princípios processuais específicos que regem o sistema instituído pela Lei nº 9099/95, notadamente, os princípios da praticidade, informalidade, oralidade e simplicidade processual, que, sendo apresentada contestação pelo Requerido antes ou em sede da audiência conciliatória, ficará franqueada à parte Autora, assistida por seu patrono, a possibilidade de se manifestar oralmente e em assentada acerca das eventuais preliminares de mérito arguidas ou dos novos documentos apresentados pelo Requerido, cujo teor será redigido e consignado na respectiva ata de audiência. Considerando a identificação de possível advocacia predatória perante esse Juízo, que tem identificado o ajuizamento de dezenas de ações em nome das mesmas partes ao longo dos anos, bem como considerando orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de combater-se o desvirtuamento do exercício do Direito constitucional de ação, em prol de uma indústria de indenizações fabricadas, determino à secretaria do Juízo que certifique EM TODAS AS NOVAS AÇÕES QUE TRAMITAM SOB O PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95, a quantidade de ações tombadas na Vara Cível, ativas e arquivadas, em nome da parte autora. Após integralmente cumprido o presente pronunciamento, retornem os autos conclusos, para saneamento ou potencial julgamento do mérito litigado no feito. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de TULIO SOUZA FREITAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TULIO SOUZA FREITAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TULIO SOUZA FREITAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TULIO SOUZA FREITAS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TULIO SOUZA FREITAS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 19/12/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(47)