Monitória 8004959-70.2022.8.05.0201 - TJBA

Monitória 8004959-70.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Mundai Comercial E Transporte De Gas Ltda Advogado: Antonio Vasconcelos Sampaio (OAB:BA31836) Reu: Jose Carlos Silva De Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: MONITÓRIA n. 8004959-70.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: MUNDAI COMERCIAL E TRANSPORTE DE GAS LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO registrado(a) civilmente como ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (OAB:BA31836) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8004959-70.2022.8.05.0201 Monitória Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado, ajuizou Ação Monitória em face de Mundai Comercial e Transporte de Gás Ltda e José Carlos Silva de Santana. Sustenta o autor, em síntese, que em 16 de julho de 2019, os demandados celebraram contrato de abertura de crédito (BB Giro Empresa nº 248.912.277), no valor de R$ 77.000,00, com vencimento em 10 de julho de 2020. Afirma que o segundo demandado, José Carlos Silva de Santana, figurou como fiador e principal pagador, renunciando aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil. Aduz que, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas, ocorreu o vencimento antecipado da dívida em 5 de janeiro de 2021, perfazendo o montante de R$ 180.273,93, na data do ajuizamento. Juntou aos autos planilha de cálculo e documentação comprobatória do débito. Citação de MUNDAI COMERCIAL E TRANSPORTE DE GAS LTDA em ID 384650326 e citação de JOSE CARLOS SILVA DE SANTANA em ID 384650746. Os réus apresentaram embargos monitórios (ID 389694080), nos quais afirmaram a existência de pagamento parcial da dívida, argumentaram pela carência de ação devido à inexistência de título certo, líquido e exigível, e pleitearam a suspensão do mandado de pagamento. Alegaram ainda a abusividade da taxa de juros pactuada e a invalidade da capitalização de juros. O autor impugnou os embargos (ID 414048945), alegando que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a obrigação, sendo infundadas as alegações dos embargantes quanto ao pagamento parcial e às taxas de juros, por ausência de provas e previsão contratual expressa. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito. A antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Passo a análise do mérito DO MÉRITO A análise dos documentos constantes nos autos revela que o contrato de abertura de crédito foi firmado em 16 de julho de 2019, conforme alegado pelo autor e comprovado pelo instrumento contratual anexado. A dívida se tornou exigível em 5 de janeiro de 2021, após o vencimento antecipado devido ao inadimplemento, e o valor devido foi atualizado para R$ 180.273,93. Os embargantes sustentaram, preliminarmente, a carência de ação, sob a alegação de ausência de título certo, líquido e exigível. Contudo, o artigo 700 do CPC é claro ao permitir a propositura de ação monitória com base em prova escrita que, ainda que não tenha eficácia de título executivo, revele a existência do crédito. O autor apresentou a cédula de crédito bancário, documentos que comprovam a relação jurídica e memória de cálculo detalhada, suficientes para caracterizar a obrigação de pagamento. Portanto, rejeita-se a preliminar de carência. Da Abusividade da Taxa de Juros Os réus afirmaram que a taxa de juros pactuada seria abusiva. No entanto, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a validade das taxas de juros estipuladas em contrato, desde que estas não excedam o limite máximo estabelecido pelo Banco Central ou legislação vigente. A Lei nº 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional, autoriza as instituições financeiras a pactuar juros em percentual superior a 12% ao ano, desde que respeitados os parâmetros normativos. No presente caso, o contrato anexado aos autos demonstra que a taxa de juros foi previamente acordada pelas partes e encontra-se dentro dos limites legais e contratuais, sendo infundada a alegação de abusividade. Da Invalidade da Capitalização de Juros Quanto à invalidade da capitalização de juros, a defesa sustentou a impossibilidade de sua incidência, por considerá-la abusiva. Entretanto, cumpre destacar que, conforme o disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em operações realizadas por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa que autoriza a capitalização de juros, o que afasta a tese defensiva de sua invalidade. Ademais, a capitalização está devidamente prevista e amparada pela legislação aplicável e jurisprudência dominante, não configurando prática abusiva ou ilícita. Conclusão Dessa forma, os argumentos da defesa não se sustentam, e a documentação apresentada pelo autor cumpre os requisitos legais, demonstrando o valor devido de forma clara e precisa. O pedido de suspensão do mandado de pagamento também se revela infundado, pois, conforme previsto no §4º do artigo 702 do CPC, a mera oposição de embargos monitórios não implica automaticamente na suspensão da exigibilidade da obrigação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça pugnada pelos embargados. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 180.273,93, atualizado até a data da propositura da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme a legislação aplicável. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro, data do sistema. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito em Substituição

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA DE SANTANA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNDAI COMERCIAL E TRANSPORTE DE GAS LTDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA DE SANTANA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNDAI COMERCIAL E TRANSPORTE DE GAS LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(56)