Procedimento Comum Cível 8009712-72.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009712-72.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Paulo Sergio Da Silva Advogado: Wallace Cerqueira Santos (OAB:BA13890) Advogado: Mauricio Alves Serra Dos Santos (OAB:BA35383) Reu: Wallace Cortes De Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009712-72.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA Advogado(s): MAURICIO ALVES SERRA DOS SANTOS (OAB:BA35383), WALLACE CERQUEIRA SANTOS (OAB:BA13890) REU: WALLACE CORTES DE SOUSA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009712-72.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de WALLACE CORTES DE SOUSA. Em síntese, alega o autor que o requerido iniciou uma construção irregular no 3º andar do prédio, sobre seu apartamento, sem apresentar qualquer documentação necessária como laudo técnico, licenciamento da obra, projeto arquitetônico ou alvará de construção. Informa que a obra foi embargada pela Prefeitura Municipal de Itabuna em 14/10/2024, mas o requerido continua a construção em total descaso com a determinação administrativa. Apresentou laudo técnico elaborado por engenheira civil que atesta a existência de infiltrações, exposição de ferragens e outros danos decorrentes da remoção do telhado que cobria a laje sem a devida impermeabilização. O laudo também aponta riscos à estrutura do edifício. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está demonstrada pelos seguintes elementos: 1. Notificação nº 03215 da Prefeitura Municipal de Itabuna apontando a irregularidade da obra pela ausência de alvará de licença; 2. Laudo técnico elaborado por profissional habilitada (Engenheira Civil - CREA nº 050093858-0) atestando os danos já causados ao imóvel do autor e os riscos estruturais; 3. Registro fotográfico e em vídeo demonstrando a continuidade da obra mesmo após o embargo administrativo; 4. Infração aos artigos 4º, 15 e 193 do Código de Obras do Município (Lei 2.344/2015). O perigo de dano é evidente diante dos riscos à segurança e habitabilidade do imóvel, com potencial comprometimento da estrutura do edifício, além dos danos que já vêm sendo suportados pelo autor em razão das infiltrações. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Determinar a imediata suspensão/paralisação da obra executada pelo réu no 3º andar do edifício localizado na Rua Pará, nº 40, Jardim Vitória, Itabuna-BA; b) Fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias; c) Determinar a expedição de mandado de intimação ao réu e aos operários da obra para que não prossigam com a construção, sob pena de caracterização do crime de desobediência. Cite-se e intime-se o réu nos endereços indicados na inicial, para cumprimento imediato desta decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de citação/intimação com urgência. Intimem-se. Itabuna, 6 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE CORTES DE SOUSA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE CORTES DE SOUSA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)