Monitória 8086763-83.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8086763-83.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rm Comercio De Tintas Ltda - Me Advogado: Jose Jorge Araujo Da Silva (OAB:BA36267) Reu: Btm - Bahia Transportes Metropolitanos Ltda. Reu: Csn - Transportes Urbanos Spe S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8086763-83.2019.8.05.0001 Assunto: [Inadimplemento] AUTOR: RM COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME REU: BTM - BAHIA TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA., CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8086763-83.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. RM COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME ingressara com a AÇÃO MONITÓRIA em face de BAHIA TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA. E CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Vestibular. Decisão Interlocutória de ID. 155706389/Doc. 17, ordenando a Citação dos Requeridos. Tentativa de cumprimento do Ato Citatório restara infrutíferas, conforme Devolução de Mandado no ID. 252364702/Doc. 26. Em 21.05.2024, a Vindicante requerera a busca do endereço dos Requeridos nos sistemas INFOJUD/RENAJUD/RENAJUD (ID. 445610845/Doc. 33). Custas referentes a diligência pleiteada (ID. 445610857/Doc. 35). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Isto posto, verifico a ocorrência de tentativa de localização dos Vindicados que não atingiu o resultado almejado: a Citação. Mediante Petitório (ID. 445610845/Doc. 33), A Acionante pugna pela utilização dos sistemas judiciais como mecanismo de busca dos endereços. Ante o exposto, em virtude aos princípios da cooperação e celeridade processual, DEFIRO o requerimento da Pesquisa Eletrônica via INFOJUD/RENAJUD/RENAJUD. Em seguida, tendo sido disponibilizados os resultados da busca ora determinada, intime-se a Postulante para que apresente Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), documento assinado digitalmente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LF

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BTM - BAHIA TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RM COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BTM - BAHIA TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA. em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RM COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BTM - BAHIA TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA. em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RM COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BTM - BAHIA TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA. em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RM COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 24/03/2026.

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