Execução Fiscal 8097879-18.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8097879-18.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Wolney De Azevedo Perrucho Junior Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8097879-18.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR Advogado(s): LUIZA MACEDO DE ANDRADE (OAB:BA47347) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8097879-18.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR, em face da Decisão de ID 452493103, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao argumento de que o decisório padeceria de omissão. Aduziu, em suma, que a decisão embargada desconsiderou o requerimento do excipiente para intimar o espólio de terceiro tido como proprietário do imóvel sobre o qual recai a exação. Pugnou pela retificação da decisão embargada, com a diligência citatória do referido espólio para responder em juízo pelos débitos do bem. Eis o relato. DECIDO. Os embargos de declaração são passíveis de manejo quando presente na decisão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade. Da análise dos autos, verifico que não se encontra presente na decisão qualquer vício que pudesse legitimar a interposição de embargos de declaração. Em primeiro plano, não se verifica qualquer omissão na decisão atacada, tendo esta elidido todos os pontos trazidos à luz pelas partes no bojo do feito. Com efeito, busca a parte embargante que este juízo promova o direcionamento da execução em face de terceiro não indicado à lide pelo exequente. Ocorre que, em que pese o espólio de terceiro ser apontado como responsável pela propriedade do imóvel, tal fato não ilide a responsabilidade do executado como possuidor do do bem, ou seja, o registro do imóvel em nome de terceiro afasta apenas a hipótese de propriedade, não podendo ser descartada eventual posse ou domínio útil do bem tributado, nos termos do artigo 34, do CTN, conforme foi assentado na decisão ora embargada. Outrossim, tem-se que os documentos constantes nos autos, ainda que revestidos de boa-fé, são insuficientes para ilidir a higidez da exação. Assim, os presentes Embargos de Declaração revelam-se instrumento inadequado para tanto. Desse modo, subsistindo a responsabilidade tributária do ora embargante, não há se falar em intimação do espólio de terceiro para apresentar manifestação nestes autos, porquanto nada lhe foi requerido pelo exequente, que promove a execução apenas em face daquele primeiro. Por outro lado, o quanto determinado na decisão apresenta efetiva coerência com sua fundamentação, de forma que não há contradição entre ambas. Em segundo plano, a fundamentação e dispositivos podem ser claramente compreendidos, não havendo obscuridade que vicie o decisum. Vê-se, portanto, não haver quaisquer hipóteses que ensejam o acolhimento dos embargos, seja para retificação ou integralização do decisium. Ante o exposto, diante da ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se na forma já determinada. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR em 05/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petições diversas

Decorrido prazo de WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR em 11/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Declarada incompetência

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(20)